Execução Fiscal 0009400-45.2011.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0009400-45.2011.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009400-45.2011.8.06.0055. Intimação - Comarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de Canindé CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS POLO PASSIVO: ANTONIO GLAUBER GONCALVES MONTEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO WEBER MAGALHAES MONTEIRO NETO - CE23506 DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC. A inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes possui natureza jurídica de medida executiva típica, tratando-se de importante e eficaz providência para a concretização do princípio da efetividade do processo. Isso porque, com a negativação do seu nome, o devedor terá seu direito ao crédito restringido, o que o forçará a satisfazer a obrigação. Conforme explica Fernando Gajardoni: "Ao autorizar que o juiz possa determinar, a qualquer momento ou grau de jurisdição, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes - inclusive no cumprimento de sentença (art. 782, § 5º, do CPC/2015) -, atua-se indiretamente sobre a vontade do devedor, aumentando as desvantagens do não cumprimento da obrigação positivada no título. Afinal, em uma sociedade de consumo globalizada como a que vivemos, o apontamento no cadastro de maus pagadores (art. 44 do CDC) representa enorme limitador do crédito, consequentemente forçando o devedor a buscar a baixa de negativação a fim de recuperá-lo." (Execução e Recursos: comentários ao CPC de 2015. 1ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 62). A questão envolvendo a possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (Tema Repetitivo 1026). (Sem destaques no original). Ademais, o art. 1º da Lei nº 6.830/80 estabelece que o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, podendo, portanto, ser aplicado caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na lei especial e desde que essa aplicação não gere nenhuma incompatibilidade com o sistema da execução fiscal. O art. 782, § 3º, do CPC possui aplicação subsidiária às execuções fiscais, por dois motivos. Em primeiro lugar porque não há norma em sentido contrário na Lei nº 6.830/80 e, depois, porque a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que está em harmonia com os princípios da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, IV, e 805, do CPC). Logo, defiro o pleito de inclusão do nome devedor nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Ademais, considerado o lapso temporal equivalente há dois anos, desde a busca de ativos financeiros via Bacenjud (ID n° 87324193), e em face da reiteração do pedido, resta pertinente a efetivação de nova consulta, desta feita, junto ao SISBAJUD, com uso da ferramenta "repetição programada de ordens de bloqueio (teimosinha)", pelo período de 30 dias. Expedientes necessários. Canindé/CE, data do sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169651693

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169651693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169651693

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 04/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(37)