Procedimento Comum Cível 0017833-79.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0017833-79.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017833-79.2006.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ação Anulatória] POLO ATIVO: Importauto Veiculos Automotores Ltda POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de uma Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada por Importauto Veículos Automotores LTDA em face do Estado do Ceará. Contestação - id. 59510681/59510687. Petição do autor - id. Réplica - id. 59513494/59513497. Decisão da liminar - id. 59513499/59513500. Despacho decretando revelia do réu e intimando o autor para informar se pretende produzir outras modalidades de prova - id. 59513511. Parecer do Ministério Público informando que foi equivocadamente decretada revelia do réu, pois foi apresentada contestação - id. 59510646. Despacho intimando as partes para informar se permanece o interesse em prosseguir com o feito - id. 59510635. Petição do autor informando que não tem interesse de produção em mais provas e requerendo o julgamento antecipado da lide - id. 59510641. Parecer do Ministério Público - id. 59510645. Dessa forma, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC/15. Intime-se, prazo 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/12/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(23)