Procedimento Comum Cível 0050296-47.2021.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050296-47.2021.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050296-47.2021.8.06.0034. REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE Promovente: VANESSA GOBBI Promovido: Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória proposta por Miguel Henrique Gobbi dos Reis, representado por sua genitora Vanessa Gobbi dos Reis, em face do Estado do Ceará, nos termos da inicial. Aduz-se da inicial, em síntese, que o autor é portador de diabetes Melitus Tipo I (CID 10 E10) e já fez uso de vários esquemas de insulinoterapia, sem êxito no controle da insulina, resultando em risco de sérias complicações decorrentes do descontrole da doença, razão pela qual a médica assistente prescreveu aplicação do esquema de insulinoterapia em bomba medtronic (sistema de infusão contínua de insulina) e insumos. Foi proferida sentença de id nº 66187825, na qual julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Estado do Ceará à disponibilizar ao autor Miguel Henrique Gobbi dos Reis: 01 unidade do Sistema Minimed 640G, MMT -1752; 01 unidade de aplicador quick set MMMT 305QS; 12 caixas com 10 unidades do conjunto de infusão quick set dentre os descritos; 12 caixas com 10 unidades do transmissor guardian Link 2, MMT 0 7730; 12 caixas com 05 unidades de sensores enlite para glicemia em tempo real, MMT - 7008-A; e 01 unidade de Care Link USB Black para baixa de dados da comba para o computador - MMT- 7306, conforme prescrição médica de pág. 15, medicamento devidamente registrado pela ANVISA sob o nº 10339190656, pelo tempo necessário ao tratamento da doença. Petição (ID n 66187828) da autora informando que recebeu um comunicado da empresa fornecedora dos equipamentos da bomba de infusão de insulina - Medtronic- que o equipamento ora adquirido pelo Estado mudou de denominação, sendo apresentado um novo transmissor, qual seja, GUARDIAN TM LINK 3 (MMT - 7810w1) substituindo o guardian TM Sensor 3 (MMT - 7020C1). Manifestação do Estado do Ceará (ID nº 66183918) requerendo a intimação da parte autora para apresentar prescrição médica atualizada para dar continuidade ao recebimento dos itens na forma como requerido nesta ação. A autora requereu na petição de id 70510869 autorização para que seja realizada a substituição do novo transmissor GUARDIAN TM LINK 3 (MMT - 7810w1) substituindo o guardian TM Sensor 3 (MMT - 7020C1), bem como juntou aos autos relação para aquisição de insumos. É o breve relato. Decido. Conforme se pode observar, a parte requerente requer a substituição do equipamento de bomba de infusão de insulina, sob a alegativa de que houve alteração na denominação do equipamento ora adquirido pelo Estado, conforme petição de id 70510869 e ofício de id 66183908. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de id 70510869, para que seja substituído o equipamento anteriormente denominado de TM Sensor 3 (MMT-7020C1) para o novo transmissor, qual seja, Guardian TM Link 3 (MMT- 7810w1), assinalando o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para cumprimento, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser atualizada diariamente, tudo consoante dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil. Intime-se o Estado do Ceará para conhecimento da presente decisão, bem como para que seja adotado as medidas necessárias para cumprimento. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Expedientes necessários e urgentes. Aquiraz/CE, 20 de fevereiro de 2024. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Titular

07/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 192661670

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 192661670

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192661670

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS GADELHA ROCHA NETO em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 161403921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161403921

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)