Execução Fiscal 0028783-16.2010.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0028783-16.2010.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EXECUTADO: MAGI SUINOCULTURA S A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0028783-16.2010.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Comissão de Valores Mobiliários- VCM. Na petição de ID: 69619275 a parte embargante alega que houve omissão e/ou erro material em virtude da sua intimação para manifestação acerca dos embargos declaratórios de ID: 46405913 ter sido realizada por carta e tal fato iria de encontro ao estabelecido no art. 183, § 1º, do CPC e acarretaria a nulidade do ato. Recebo o presente recurso, eis que tempestivo e interposto por quem ostenta legitimidade processual para tanto. Por sua vez, o art. 1.022 do CPC dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em comento, a parte embargante defende a nulidade de sua intimação, uma vez que esta foi realizada por carta. A Comissão de Valores Mobiliários trata-se de uma autarquia, desta forma, sua intimação deve ser realizada nos termos dos arts. 183, § 1º e 269, § 3º, do CPC, que dispõem: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Desta forma, uma vez que a intimação da parte exequente deveria ter sido realizada por meio eletrônico, considero nulas a intimação de ID: 46405877/78 e a decisão de ID: 60491182. Ante o exposto, tomo as seguintes providências: 1) Acolho os embargos declaratórios de ID: 69619275; 2) Declaro a nulidade da intimação de ID: 46405877/78 e da decisão de ID: 60491182; 3) Intime-se a exequente através de portal eletrônico para manifestar-se nos termos do despacho de ID: 46405913; 4) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação constante no ID: 46405886, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Caucaia/CE, 23 de janeiro de 2024. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0028783-16.2010.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] DECISÃO Trata-se de execução fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliária- CVM em face de Magi Suinocultura S/A. Na sentença de ID: 46407115, o feito foi extinto diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. No ID: 46405888, a executada apresentou embargos de declaração da sentença de ID: 46407115/16/17 alegando que ela não foi clara acerca da base de cálculo a incidir a verba sucumbencial, se esta deve ou não ser atualizada da mesma forma e pelos mesmos índices de correção monetária e juros de mora que faz uso a parte sucumbente em suas ações de executivas. Em seguida, foi determinada a intimação da exequente para, querendo, manifestar-se (ID: 46405913), entretanto, transcorrido o prazo, a exequente nada apresentou ou requereu (ID: 46405878). Este é o breve relatório. Recebo o presente recurso, eis que tempestivo e interposto por quem ostenta legitimidade processual para tanto. Por sua vez, o art. 1.022 do CPC dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em comento, o embargante alega a existência de obscuridade quanto à base de cálculos da verba sucumbencial, se esta deve ou não ser atualizada da mesma forma e pelos mesmos índices de correção monetária e juros de mora que faz uso a parte sucumbente em suas ações de executivas. Em referência aos índices a serem aplicados em processos que envolvam a Fazenda Pública, o artigo 3º da EC nº 113/2021 estabeleceu a seguinte regra: Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Desse modo, da simples leitura do dispositivo acima transcrito, é possível afirmar que, até nos precatórios já expedidos, deverá ser realizado novo cálculo a fim de que a Selic seja o índice utilizado para os juros de mora e para a correção monetária. No que se refere aos honorários advocatícios, eles deverão ser atualizados a partir do trânsito em julgado pela taxa Selic. Neste sentido, o STJ já julgou da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios e atualização monetária justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. 3. Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais incidem desde sua exigibilidade, ou seja, a partir do trânsito em julgado. 4. Os honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC incidem sobre o valor da causa atualizado. 5. Nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. 6. Compatibilizando-se as diretrizes para fixação dos juros de mora e correção monetária, o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso especial, em que fixada a base de cálculo dos honorários, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.960.431/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Neste diapasão, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, conheço e acolho os embargos declaratórios, para esclarecer que os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor da causa atualizado até a data do pagamento. A partir do trânsito em julgado da sentença, cabe atualização monetária e juros de mora devidos, com a aplicação apenas da taxa SELIC. Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença. Intimem-se. Intimem-se as partes para tomar conhecimento da presente decisão. Caucaia/CE, 7 de junho de 2023. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140618444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140618444

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 140618444

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 140618444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 140618444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 140618444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140618444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140618444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRUNA LEITE DE MATOS SOUSA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(155)

legal

Todos os documentos(51)