Procedimento Comum Cível 0050503-23.2021.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050503-23.2021.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VITORIA REGIA NASCIMENTO, P. L. N. S., M. S. N. S. PROMOVIDO(A): REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050503-23.2021.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE postulada por M. S. N. S. e P. L. N. S., menores que neste ato são representados por sua genitora, a Sra. Vitória Régia Nascimento, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes devidamente individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial (ID.46385321), os autores requerem, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuírem recursos financeiros suficientes para adimplir as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. No tocante ao mérito, arrazoam que teria requerido o benefício previdenciário que possui, como fato gerador, a extinção da vida do instituidor da pensão, contudo, a autarquia previdenciária teria indeferido a solicitação, mesmo, na ótica autoral, os requisitos da dependência e da qualidade de segurado estando satisfeitos no plano fático-probatório. Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão da pensão rural por morte. No intuito da procedência, os autores anexaram, em suma: Certidões de Nascimento (ID.46385322); Certidão de Óbito (ID.46387427); Autodeclaração do Segurado Especial - Rural datada de novembro/2020 (ID.46387429); Certidão de Casamento; Declaração do Proprietário datada em outubro/2020; Título de Domínio IDACE (ID.46387430); CTPS do falecido (ID.46387431/46387432); CNIS; Requerimento, processamento e indeferimento administrativo (ID.46387433). Decisão exarada no documento de ID. 46385309, a qual deferiu a gratuidade judiciária pelo polo ativo, bem como autorizou a citação do INSS, visando à triangulação do feito. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social colacionou sua contestação (ID.46385300) arguindo que não fora concedido à requerente o benefício em decorrência de a mesma não ter demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários, especialmente a qualidade de segurado do falecido. Visando à desconstituição do pleito autoral, o promovido colacionou documentos de ID.46385291-46385299. Réplica da parte promovente ID. 46385318, aduzindo em suma, que o lastro probatório anexado seria válido para o deferimento pretendido. Por cautela, o órgão judicante designou audiência de instrução (ID.46385307), arquivo audiovisual que registrou o ato sendo colecionado ao documento de ID.78265171-78265174. Por fim, prosseguiu-se ao julgamento. É o que importa relatar. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º (CF). O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão de pensão por morte em prol dos promoventes. Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 18, Lei nº 8.213/1991. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: […] II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; [...] GN. Art. 26, Lei nº 8.213/1991. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; GN. Art. 39, Lei nº 8.213/1991. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; [...] GN Art. 77, Lei nº 8.213/1991. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] GN Art. 102, Lei nº 8.213/1991. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. [...] GN. Desse modo, o ponto nodal da demanda tangencia à demonstração de ambos os requisitos próprios ao pensionamento, quais sejam a qualidade de dependente dos requerentes e a qualidade de segurado do de cujus, o Sr. Francisco José dos Santos (data do óbito 03 de outubro de 2020, ID.46387427). No tocante à dependência dos promoventes em relação ao extinto, o exame é de aspecto objetivo, visto que os autores são filhos do de cujus, possuindo, na data do requerimento administrativo (junho/2021, ID.46387433), 09 (nove) anos e 03 (três) anos de idade (vide ID.46385322). Quanto à qualidade de segurado especial do fenecido, porém, as provas colacionadas aos autos são dotadas de fragilidade por serem, em quase sua totalidade, de cunho declaratório e/ou produzidas extemporaneamente (após o óbito do instituidor). Contudo, é o depoimento oral da representante dos infantes e das testemunhas que, mesmo ante a fragilidade documental, consolida o deferimento do pleito. Explica-se. Quando instada a detalhar a lida rural, a requerente confirmou o exercício do labor campesino pelo extinto, indicando que o mesmo plantava milho, feijão e roça, sendo o feijão do tipo vermelho e que ele era "tardão", informando ainda que a a agricultura era para o consumo de casa e que o mesmo criava galinhas. Ademais as testemunhas corroboraram com todas as informações explicitadas pela representante dos autores, sendo firmes e unânimes quanto à efetividade do labor rural do falecido e a necessidade desta atividade para a sobrevivência familiar. Ainda que a autarquia previdenciária intente afirmar influência de trabalho urbano pelo finado instituidor para a negativa administrativa do pensionamento previdenciário, tem se que tal labor findou-se nos idos de 2011 (ID.46387433), ou seja, em tempo superior há 09 (nove) anos (bastante anterior ao óbito), portanto, incapaz de fulminar a qualidade de segurado especial do extinto. Assim, existindo início probatório da atividade campesina do instituidor da pensão adicionado de depoimento que indica subsistência familiar suprida pela atividade rural, a procedência do feito é medida que se impõe. Outrossim: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO.1. A concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. A comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991; Recurso Especial Repetitivo 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 3. Na hipótese, o início de prova material corroborado com prova testemunhal, permite concluir pela qualidade de segurado especial do instituidor.(TRF-4 - AC: 50110751120194049999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) GN. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM11/09/2019. SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO RAZOÁVEL DEPROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVATESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIODEVIDO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. [...] 3. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A qualidade de segurado foi comprovada. O falecido percebia aposentadoria por idade desde 04/10/2018. 5. Para comprovar a união estável do casal por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: boleto da ENEL, em nome da autora e DUA (documento único de arrecadação) emitido pelo DETRAN/GO nos quais consta o endereço comum do casal na Avenida Atlântica, Quadra 9, Lote 2, Iporá/GO. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural e a união estável do casal. 6. O conjunto probatório dos autos revela a união estável do casal, atendendo os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 7. DIB a contar data da cessação do benefício concedido administrativamente. [...] 10. Apelação do INSS não provida e, de ofício, alterado o critério de correção monetária e de juros de mora. (TRF-1 - AC: 10273473020224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) GN. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, conclui-se pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para determinar ao INSS que conceda pensão por morte em favor dos demandantes menores até o limite legal de 21 (vinte e um) anos, M. S. N. S. e P. L. N. S., tendo por instituidor o segurado Sr. Francisco José dos Santos (data do óbito 03 de outubro de 2020, ID.46387427), fixando-se a DIB (Data do Início do Benefício) na data do falecimento, visto que os beneficiários na DER (Data de Entrada do Requerimento) não haviam ambos alcançado a maioridade (ID.46385322). O montante a ser adimplido aos beneficiários, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E (a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado) e de juros de mora no mesmo percentual aplicado às cadernetas de poupança (a partir da citação). Sem custas processuais em decorrência da isenção legal às entidades públicas. Honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (dicção do artigo 85, § 2º, CPC). Em caso de a hipótese se enquadrar em reexame necessário, promova-o. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. CRUZ/CE, data do sistema. JOSE CAVALCANTE JUNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050503-23.2021.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 15/12/2023 15:30 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/3d7645,clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Nada mais a constar. Cruz, 6 de dezembro de 2023. GIOVANNA MUNIZ CAPISTRANO Servidor Geral Assinado por certificação digital

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050503-23.2021.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 04/12/2023 15:30 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/d5ec6d, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Nada mais a constar. Cruz, 2 de outubro de 2023. BÁRBARA PERES DE SOUZA VASCONCELOS Servidor Geral Assinado por certificação digital

10/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 196867361

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 196867361

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196867361

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRESA CECILIA MUNIZ em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(100)