Recurso Especial 0066922-03.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

SILVIA HELENA TEIXEIRA BRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO

CPF·Representa: Autor

DANIEL BRAGA ALBUQUERQUE

OAB/CE 28282·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:18

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ESTADO DO CEARA e não-provido ou denegada

31/03/2026, 11:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 11:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

30/03/2026, 16:45

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

30/03/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

20/02/2026, 15:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 11:40