Procedimento Comum Cível 0184784-48.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0184784-48.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/05/2025, 07:43

Alterado o assunto processual

29/05/2025, 07:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/07/2024, 18:36

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88672761

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: REGINA SILVIA ALMEIDA OLIVEIRA e outros (4) REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0184784-48.2015.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Intime-se a parte apelada, por meio de publicação no DJ-e, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto em id. 88505890, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Com ou sem resposta, autos ao TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88672761

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88672761

02/07/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 16:31

Conclusos para decisão

26/06/2024, 11:49

Juntada de Petição de apelação

22/06/2024, 10:04

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:26

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86622864

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINA SILVIA ALMEIDA OLIVEIRA e outros (4) ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0184784-48.2015.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SÍLVIO RUI COSTA ALMEIDA, RONALDO SÉRGIO COSTA ALMEIDA, REGINA SÍLVIA ALMEIDA OLIVEIRA, RICARDO SANDRO COSTA ALMEIDA e SIMO PARTICIPAÇÕES S/A, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a suspensão dos efeitos da inscrição de seus nomes, por dívidas fiscais provenientes da Empresa São Benedito Auto Via Ltda., junto ao CADINE, e a subsequente exclusão do referido cadastro. Afiançam os autores, com exceção de Sílvio Rui Costa Almeida, que tiveram suas cotas adquiridas pela empresa Simo Participações S/A., e que, em razão de dívidas de responsabilidade da pessoa jurídica, tiveram seus nomes indevidamente inseridos no cadastro de restrição ao crédito na condição de corresponsáveis, instruindo a inicial com documentos dos IDs 46474101 a 46474116. O ato do ID 46473223 posterga a análise da liminar requerida para momento posterior à formação do contraditório. Citado, o Estado do Ceará contestou (ID 46474090) arguindo preliminarmente a incompetência absoluta deste juízo e a falta de interesse de agir dos requerentes para, no mérito, sustentar a observância do princípio constitucional da legalidade e a presunção de responsabilidade do sócio quando seu nome na forma como consta da CDA. A réplica veio no ID 46474095. Recusou-se o órgão ministerial a oficiar neste feito (ID 46474099). Por meio da decisão do ID 69169169, o feito foi saneado, tendo o juízo enfrentado as preliminares suscitadas e sido deferida a liminar requerida, ocasião em que determinado ao réu que excluísse imediatamente o nome dos autores do CADINE, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e autorizando a emissão de certidão positiva com efeito de negativa em nome dos autores. É o relatório. DECIDO. A controvérsia em desate é preponderantemente de direito, sendo despicienda a produção de outras provas que não as presentes nos autos para o enfrentamento de seu mérito, restando, assim autorizado o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). No caso dos autos, tenho que os autores não são corresponsáveis, na condição de sócios e administrador, pelos débitos lançados em desfavor da pessoa jurídica SÃO BENEDITO AUTO VIA LTDA (CNPJ: 05.241.721/0001-07), uma vez que não demonstrada, pelo ente réu, a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatudos, como demanda o art. 135 do Código Tributário Nacional. Esse, aliás, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 936.744/ES), a qual remete ao julgamento do REsp. 1.101.728/SP, em sede de recurso repetitivo, conforme o Tema 97 de Recursos Repetitivos, e a jurisprudência do e. TJCE: Tema 97: A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CADINE E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELOS SÓCIOS SOMENTE SE CONFIGURADA HIPÓTESE DO ART. 135 DO CTN. NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS INDIRETAS, COMO FORMA COATIVA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Versam os fólios acerca de Apelação Cível, contra decisão do juízo primevo que deferiu o pedido de exclusão do nome da parte apelante do CADINE e expedição de Certidão Negativa de Débitos. 2 - O cerne da questão consiste em perquirir se os sócios poderão ter negados os requerimentos de obtenção de CND, por débitos tributários não adimplidos pela sociedade empresária da qual tem participação. 3 - Preliminarmente, acerca da preliminar de incompetência do juízo fazendário para apreciar a questão, não pode ser acolhida. Primeiro, porque em se tratando de demanda declaratória em face do ente público e ajuizada anteriormente à execução fiscal, a ação de origem é afeta à Vara da Fazenda Pública e não à Vara de Execução Fiscal. Segundo, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação que visa a desconstituir o débito é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. Ademais, o STJ ressalta que a conexão entre ações só se perfectibiliza quando constatada a competência relativa, vedado o declínio de competência por conexão nos casos de competência absoluta, como o da presente lide, nos termos do disposto no art. 53 do CPC, fato que corrobora a tese aqui acolhida de competência do juízo fazendário para processamento e julgamento do feito. Preliminar Rejeitada. 4 - Extrai-se da interpretação do art. 135, III, CTN, que não há responsabilidade tributária a ser atribuída ao sócio por débitos da empresa nos casos em que não houver comprovação de excesso de poder, infração de lei, contrato ou estatuto. 5 - A simples inadimplência dos tributos por sociedades empresariais, não acarreta infração legal por parte dos seus administradores. 6 - A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a dos seus sócios. Portanto, via de regra, estes não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da empresa. 7 - Não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos, enquanto não esgotadas as vias ordinárias, das quais deve se valer o Fisco para a obtenção do seu crédito. 8 - Apelação conhecida e desprovida. (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 14/12/2020; Data de registro: 15/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO, DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DIRECIONADA AO GERENTE, DIRETOR OU ADMINISTRADOR. ART. 135, III, CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO, DE INDÍCIOS DE EXCESSO DE PODERES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O inciso III do art. 135, do CTN, possibilita a interpretação de que a responsabilidade tributária precisa ser direcionada ao gerente, diretor ou administrador, independentemente destes serem sócios, ou não, e que a solvência irregular é pré-requisito para se impor a responsabilidade tributária ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, quando provada a realização de atos ou fatos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social e estatutos. II. Os administradores das empresas passíveis de responsabilização seriam aqueles diretamente relacionados ao recolhimento de tributos, possuindo responsabilidade objetiva. O fisco precisaria provar a prática de atos ilícitos, ou seja, que o administrador agiu deliberadamente com o intuito de sonegar tributos. III. O Estado suscita, ainda, em suas razões, que caberia ao apelado produzir prova inequívoca de que as dívidas inscritas nas CDA's não lhe podem ser imputadas, pois estes têm o dever, segundo o apelante, de demonstrar que não agiram com excesso de poderes. Porém, o STJ entende que, para se proceder com a execução fiscal contra os sócios, o ente tributante deve trazer indícios de que os sócios diretores ou administradores da sociedade infringiram à lei. IV. Assim, os apelados somente poderiam satisfazer tal insolvência quando o Fisco, por meio de apuração administrativa da responsabilidade, apresentasse na Certidão de Dívida Ativa, de forma explícita, o fundamento legal da responsabilidade tributária. V. Apelação/Remessa conhecidas e improvidas. Sentença mantida. (Apelação/Remessa nº. 0133376-57.2011.8.06.0001; Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 05/08/2019; Data de publicação: 05/08/2019) Ademais, em casos tais como o dos autos, aplicável o entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.377.019 - SP, durante o qual firmada também o Tema 962 de Recursos Repetitivos, adiante transcrita: Tema 962: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. Decorrendo a imputação do débito de responsabilidade da pessoa jurídica aos autores, e a consequente inscrição de seus nomes junto a cadastro de restrição de crédito, por mera liberalidade do ente réu, umas vez não demonstrada a prévia apuração dos excessos de gestão na forma exigida pelo art. 135 do CTN, inclusive com respeito ao contraditório e à ampla defesa, procedentes os pedidos autorais. Sendo assim, julgo procedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Declaro inexistente a responsabilidade pessoal dos autores Sílvio Rui Costa Almeida, Ronaldo Sérgio Costa Almeida, Regina Sílvia Almeida Oliveira, Ricardo Sandro Costa Almeida e Simo Participações S/A, em relação aos débitos fiscais oriundos dos feitos elencados no item "b" da inicial, e condeno o ente réu, ratificando a liminar anterior, a excluir definitivamente o nome dos autores do Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual - CADINE, em razão dos referidos débitos fiscais, salvo por outro motivo que não seja o referido débito fiscal atribuído à pessoa jurídica, São Benedito Auto Via Ltda. Condeno o Estado do Ceará a restituir o valor das custas processuais pagas comprovada e eventualmente pelas partes, bem como ao pagamento de honorários, aqui arbitrados em 10% do proveito econômico obtido, no importe do valor dos débitos (art. 85, § 3º, I, CPC). Considerando os valores inscritos em Dívida Ativa, entendo ser o caso de Remessa Necessária, conforme art. 496, § 3°, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86622864

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86622864

27/05/2024, 09:23

Documentos

DESPACHO

•27/06/2024, 16:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/05/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINA SILVIA ALMEIDA OLIVEIRA e outros (4) ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0184784-48.2015.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SÍLVIO RUI COSTA ALMEIDA, RONALDO SÉRGIO COSTA ALMEIDA, REGINA SÍLVIA ALMEIDA OLIVEIRA, RICARDO SANDRO COSTA ALMEIDA e SIMO PARTICIPAÇÕES S/A, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a suspensão dos efeitos da inscrição de seus nomes, por dívidas fiscais provenientes da Empresa São Benedito Auto Via Ltda., junto ao CADINE, e a subsequente exclusão do referido cadastro. Afiançam os autores, com exceção de Sílvio Rui Costa Almeida, que tiveram suas cotas adquiridas pela empresa Simo Participações S/A., e que, em razão de dívidas de responsabilidade da pessoa jurídica, tiveram seus nomes indevidamente inseridos no cadastro de restrição ao crédito na condição de corresponsáveis, instruindo a inicial com documentos dos IDs 46474101 a 46474116. O ato do ID 46473223 posterga a análise da liminar requerida para momento posterior à formação do contraditório. Citado, o Estado do Ceará contestou (ID 46474090) arguindo preliminarmente a incompetência absoluta deste juízo e a falta de interesse de agir dos requerentes para, no mérito, sustentar a observância do princípio constitucional da legalidade e a presunção de responsabilidade do sócio quando seu nome na forma como consta da CDA. A réplica veio no ID 46474095. Recusou-se o órgão ministerial a oficiar neste feito (ID 46474099). Por meio da decisão do ID 69169169, o feito foi saneado, tendo o juízo enfrentado as preliminares suscitadas e sido deferida a liminar requerida, ocasião em que determinado ao réu que excluísse imediatamente o nome dos autores do CADINE, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e autorizando a emissão de certidão positiva com efeito de negativa em nome dos autores. É o relatório. DECIDO. A controvérsia em desate é preponderantemente de direito, sendo despicienda a produção de outras provas que não as presentes nos autos para o enfrentamento de seu mérito, restando, assim autorizado o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). No caso dos autos, tenho que os autores não são corresponsáveis, na condição de sócios e administrador, pelos débitos lançados em desfavor da pessoa jurídica SÃO BENEDITO AUTO VIA LTDA (CNPJ: 05.241.721/0001-07), uma vez que não demonstrada, pelo ente réu, a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatudos, como demanda o art. 135 do Código Tributário Nacional. Esse, aliás, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 936.744/ES), a qual remete ao julgamento do REsp. 1.101.728/SP, em sede de recurso repetitivo, conforme o Tema 97 de Recursos Repetitivos, e a jurisprudência do e. TJCE: Tema 97: A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CADINE E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELOS SÓCIOS SOMENTE SE CONFIGURADA HIPÓTESE DO ART. 135 DO CTN. NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS INDIRETAS, COMO FORMA COATIVA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Versam os fólios acerca de Apelação Cível, contra decisão do juízo primevo que deferiu o pedido de exclusão do nome da parte apelante do CADINE e expedição de Certidão Negativa de Débitos. 2 - O cerne da questão consiste em perquirir se os sócios poderão ter negados os requerimentos de obtenção de CND, por débitos tributários não adimplidos pela sociedade empresária da qual tem participação. 3 - Preliminarmente, acerca da preliminar de incompetência do juízo fazendário para apreciar a questão, não pode ser acolhida. Primeiro, porque em se tratando de demanda declaratória em face do ente público e ajuizada anteriormente à execução fiscal, a ação de origem é afeta à Vara da Fazenda Pública e não à Vara de Execução Fiscal. Segundo, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação que visa a desconstituir o débito é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. Ademais, o STJ ressalta que a conexão entre ações só se perfectibiliza quando constatada a competência relativa, vedado o declínio de competência por conexão nos casos de competência absoluta, como o da presente lide, nos termos do disposto no art. 53 do CPC, fato que corrobora a tese aqui acolhida de competência do juízo fazendário para processamento e julgamento do feito. Preliminar Rejeitada. 4 - Extrai-se da interpretação do art. 135, III, CTN, que não há responsabilidade tributária a ser atribuída ao sócio por débitos da empresa nos casos em que não houver comprovação de excesso de poder, infração de lei, contrato ou estatuto. 5 - A simples inadimplência dos tributos por sociedades empresariais, não acarreta infração legal por parte dos seus administradores. 6 - A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a dos seus sócios. Portanto, via de regra, estes não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da empresa. 7 - Não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos, enquanto não esgotadas as vias ordinárias, das quais deve se valer o Fisco para a obtenção do seu crédito. 8 - Apelação conhecida e desprovida. (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 14/12/2020; Data de registro: 15/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO, DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DIRECIONADA AO GERENTE, DIRETOR OU ADMINISTRADOR. ART. 135, III, CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO, DE INDÍCIOS DE EXCESSO DE PODERES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O inciso III do art. 135, do CTN, possibilita a interpretação de que a responsabilidade tributária precisa ser direcionada ao gerente, diretor ou administrador, independentemente destes serem sócios, ou não, e que a solvência irregular é pré-requisito para se impor a responsabilidade tributária ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, quando provada a realização de atos ou fatos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social e estatutos. II. Os administradores das empresas passíveis de responsabilização seriam aqueles diretamente relacionados ao recolhimento de tributos, possuindo responsabilidade objetiva. O fisco precisaria provar a prática de atos ilícitos, ou seja, que o administrador agiu deliberadamente com o intuito de sonegar tributos. III. O Estado suscita, ainda, em suas razões, que caberia ao apelado produzir prova inequívoca de que as dívidas inscritas nas CDA's não lhe podem ser imputadas, pois estes têm o dever, segundo o apelante, de demonstrar que não agiram com excesso de poderes. Porém, o STJ entende que, para se proceder com a execução fiscal contra os sócios, o ente tributante deve trazer indícios de que os sócios diretores ou administradores da sociedade infringiram à lei. IV. Assim, os apelados somente poderiam satisfazer tal insolvência quando o Fisco, por meio de apuração administrativa da responsabilidade, apresentasse na Certidão de Dívida Ativa, de forma explícita, o fundamento legal da responsabilidade tributária. V. Apelação/Remessa conhecidas e improvidas. Sentença mantida. (Apelação/Remessa nº. 0133376-57.2011.8.06.0001; Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 05/08/2019; Data de publicação: 05/08/2019) Ademais, em casos tais como o dos autos, aplicável o entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.377.019 - SP, durante o qual firmada também o Tema 962 de Recursos Repetitivos, adiante transcrita: Tema 962: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. Decorrendo a imputação do débito de responsabilidade da pessoa jurídica aos autores, e a consequente inscrição de seus nomes junto a cadastro de restrição de crédito, por mera liberalidade do ente réu, umas vez não demonstrada a prévia apuração dos excessos de gestão na forma exigida pelo art. 135 do CTN, inclusive com respeito ao contraditório e à ampla defesa, procedentes os pedidos autorais. Sendo assim, julgo procedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Declaro inexistente a responsabilidade pessoal dos autores Sílvio Rui Costa Almeida, Ronaldo Sérgio Costa Almeida, Regina Sílvia Almeida Oliveira, Ricardo Sandro Costa Almeida e Simo Participações S/A, em relação aos débitos fiscais oriundos dos feitos elencados no item "b" da inicial, e condeno o ente réu, ratificando a liminar anterior, a excluir definitivamente o nome dos autores do Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual - CADINE, em razão dos referidos débitos fiscais, salvo por outro motivo que não seja o referido débito fiscal atribuído à pessoa jurídica, São Benedito Auto Via Ltda. Condeno o Estado do Ceará a restituir o valor das custas processuais pagas comprovada e eventualmente pelas partes, bem como ao pagamento de honorários, aqui arbitrados em 10% do proveito econômico obtido, no importe do valor dos débitos (art. 85, § 3º, I, CPC). Considerando os valores inscritos em Dívida Ativa, entendo ser o caso de Remessa Necessária, conforme art. 496, § 3°, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REGINA SILVIA ALMEIDA OLIVEIRA e outros (4) REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0184784-48.2015.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Vistos etc. O Código de Processo Civil, em seu artigo 357, estabelece o procedimento de saneamento e organização processual com o intuito de sanar qualquer vicio que possa existir no processo e delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e determinando o ônus da prova. A decisão saneadora e de organização do processo tem a finalidade de delimitar os pontos controvertidos, as questões de fato; a indicação dos meios de prova, a distribuição do ônus da prova e a delimitação das provas a serem produzidas pelas partes, com a devida especificação pelas mesmas. SANEADOR. Há 2 (duas) preliminares arguidas pela parte ré: 1 - Da Incompetência Absoluta das Varas da Fazenda Pública Em contestação, alega a parte ré que este juízo fazendário não seria competente para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da constituição definitiva do crédito tributário, o que, sob sua ótica, atrairia a competência das Varas da Execução Fiscal. Todavia, tal posicionamento é contrário à posição dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar o leading case CC: 106041 SP2009/0112481-3, o STJ firmou posição no sentido da inviabilidade de reunião das ações nos casos em que a ação anulatória de débito é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal, conforme ementa baixo: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. Apesar do julgado ter data de 2009, o entendimento continua sendo aplicado pelo STJ mesmo após a vigência do novo CPC (vide julgados: STJ - REsp:1.670.336 SP 2017/0104872-0; STJ - CC: 158430 SC 2018/0112257-4; STJ - AgInt no AREsp: 1196503 RJ 2017/0281736-0; STJ - CC: 157690 PR 2018/0080138-0; etc). A Corte Superior afirma que a conexão entre ações só é possível quando se tratar de competência relativa, sendo vedada quando se trata de casos envolvendo competência absoluta, aliás, a legislação processual é expressa nesse sentido (art. 54 do CPC): Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Quanto às competências das Varas da Fazenda Pública e das Varas das Execuções Fiscais, dispunha o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº. 12.342/94), vigente à época da propositura desta ação, que tanto as Varas da Fazenda Pública(art. 109) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 110) são detentoras de competência absoluta e, portanto, improrrogáveis. Vale citar o artigo referente à competência dos Juízos da Execução Fiscal, positivado no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, estando este disposto da seguinte forma: Art. 110 - Os Juízes de Direito das Varas de Execuções Fiscais compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 578 do Código de Processo Civil; b) as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declarativo da dívida, ação cautelar fiscal (Lei Nº 8.397/92) e outras. II - cumprir as precatórias extraídas de execuções fiscais ou ações delas decorrentes; Observa-se, dessa forma, que há necessidade da preexistência de uma execução fiscal para que outra ação seja processada e julgada em alguma das Varas de Execução Fiscal e, portanto que seja anterior à ação anulatória, à cautelar e etc. Assim, de um universo de 31 (trinta e uma) inscrições em divida ativa, embora 3 (três) estejam sendo alvo de execução fiscal, considerando que tal fato não atrai a competência do juízo da execução fiscal para processar e julgar o presente feito. Logo, para que a presente ação tramitasse no juízo da execução fiscal, ela deveria ser decorrente de uma ação de execução fiscal, ou seja, a Ação de Execução Fiscal deveria ser preexistente ao ajuizamento da presente ação, o que não se visualiza no presente processo. Portanto, entendo que a mera inscrição em dívida ativa e constituição do crédito tributário não enseja a declaração de incompetência deste juízo e remessa dos autos ao juízo da execução fiscal. O entendimento aqui exposto está sufragado pelos julgados deste e. Tribunal de Justiça, a saber: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ESTADO DO CEARÁ COMO DEMANDADO. COMPETÊNCIA DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. ACÓRDÃO: ACORDA a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência da 13ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (Proc.:n.º0140824-08.2016.8.06.0001), tudo nos termos do voto do relator que integra esta decisão. (TJ-CE - CC: 00001296520208060000 CE 0000129-65.2020.8.06.0000, Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Data de Julgamento: 16/11/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE PROTESTO DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. MULTA DO PROCON/DECON. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Tanto a competência da Vara da Fazenda Pública quanto a competência da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza são absolutas, por critérios objetivos, sendo respectivamente em razão da pessoa (ratione personae) e da matéria(ratione materiae), consoante disposto nas normas dos artigos 56 e 64 da Lei 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará). 2. Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, de forma restritiva que o caso requer, denota-se que a Vara de Execução Fiscal tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa do Estado do Ceará e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais; ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Precedentes desta Corte. 3. Tais competências absolutas não podem ser modificadas ainda que porventura existam alterações de fato ou de direito entre as partes, exceto quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. Inteligência do art. 43 do CPC/2015. 4. Tratando-se de demanda meramente declaratória em face doente público e ajuizada anteriormente à execução fiscal, a ação de origem é afeta à Vara da Fazenda Pública e não à Vara de Execução Fiscal. 5. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a ação originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária; Data do julgamento: 11/03/2020; Data de registro:11/03/2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE TEM POR OBJETO CANCELAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA RELATIVA AO IPTU EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS. - O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal,processar e julgar: "as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras;". - Competência definida em função do disposto no art. 56, I, al. b, da Lei nº 16.397/2017, isto é, em razão da autoridade impetrada. - A ação ordinária aforada na origem não decorre de uma execução fiscal ou outra lide em curso perante o juízo de Execução Fiscal; ao contrário, a ação mandamental é anterior a outro litígio que possa vir a ser ajuizado em razão do mesmo crédito tributário. - Solução que foi adotada em precedente deste órgão judiciário, quando julgado o conflito de competência nº 0004043-74.2019.8.06.0000, da relatoria do eminente Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA A ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e prover o conflito de competência,declarando a atribuição jurisdicional do juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. (Relator (a):PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária; Data do julgamento: 09/03/2020; Data de registro: 09/03/2020) 2 - Da Falta de Interesse de Agir Por fim, preliminarmente, aduz, ainda, a parte ré a falta de interesse processual dos requerentes, uma vez que podem obter Certidões Positivas com Efeitos Negativos a qualquer momento, desde que os parcelamentos dos débitos realizados por estes estejam em dia. O CPC, no seu art. 17, prevê que: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Já nos seus arts. 19 e 20 dispõe que: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Diante disso, vejo que a questão de fundo da presente ação diz respeito à declaração de inexistência de relação jurídico-tributaria entre os sócios da empresa São Benedito Auto Via Ltda e o Estado do Ceará, pois este teria inscrito aqueles na divida ativa sem o devido procedimento administrativo. Nesse sentido, se os sócios, ora requerentes, entendem que foram indevidamente inscritos na dívida ativa, entendo que estes detém o interesse processual para postular em juízo, requerendo as medidas necessárias para resguardar seus direitos, bem como fazer cessar as consequências advindas da alegada inscrição indevida. Continuo. No tocante a distribuição do ônus da prova, há de se distribuir equitativamente o ônus; à parte autora quanto à constituição de seu direito; e à parte ré quanto a existência de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. Diante disso, importa salientar que, para que um sócio ou administrador seja inserido no corpo de uma certidão de dívida ativa (CDA), é preciso que tenha havido a prévia apuração de sua responsabilidade tributária no âmbito de um processo administrativo. Não é possível simplesmente acrescentar seu nome ao documento, quando da confecção deste, sem que isso seja o reflexo do que se apurou no âmbito do processo administrativo, do qual a CDA deve ser apenas o espelho. Logo, o mero inadimplemento do débito tributário não é suficiente para redirecionar a responsabilidade aos sócios e/ou sócio-gerente, conforme se depreende do enunciado da Súmula 430 do STJ. Isso posto, atribuo à Fazenda Pública o ônus probatório quanto à existência e à juntada do prévio procedimento administrativo apuratório da responsabilidade dos sócios pela dívida inscrita. Tendo em vista que nenhuma das partes pugnou pela realização de oitiva de testemunhas ou tomada de depoimento pessoal, entendo ser desnecessária a realização da audiência de instrução, bem como o caso não requer a realização de perícia técnica para sua solução. Por fim, feito o devido saneamento e organização processual, compulsando os autos, pude perceber que ainda não fora apreciado o pedido de antecipação de tutela feito pelos autos. Pois bem, passo à sua análise. Os autores requerem a concessão de tutela antecipada para que sejam suspensas a exigibilidade dos créditos tributários inscritos na dívida ativa, com expedição de Certidão Positiva com Efeito Negativo e exclusão de seus nomes dos CADINE. O Estatuto Processual Civil, em seu artigo 300, estabelece que para que seja concedida a antecipação da tutela faz-se necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, verifico, prima facie, após detida análise perfunctória da documentação acostada, a presença da probabilidade do direito, diante da alegação de ausência de prévio procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos sócios em razão do inadimplemento dos créditos tributários. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, percebo que com o julgamento definitivo proferido na esfera administrativa, por certo que os possíveis atos a serem praticados pelo Município Agravado, como por exemplo, inscrição em dívida ativa; interposição de execução fiscal; inscrição em cadastro de inadimplentes; não fornecimento de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa; restrições para futuras contratações com órgãos públicos; exigência de pagamento de valores elevados que, potencialmente, terão que ser restituídos no futuro, causam prejuízos financeiros e administrativos aos autores com possibilidade, inclusive, de paralisação de suas atividades comerciais. Por fim, não visualizo o periculum in mora inverso, ou seja, a concessão da medida antecipatória pleiteada não causará prejuízo ao Estado do Ceará que poderá cobrar futuramente a integralidade do imposto contido na certidão de inscrição em dívida ativa. Logo, restando demonstrada a probabilidade do direito, o risco de dano irreparável ou de incerta reparação, há de ser concedida a medida antecipatória, galgada no artigo 151, inciso V, do CTN, que afasta a exigência de garantia do débito, vez que suspensa a exigibilidade do crédito através de decisão judicial. Nessa toada, concedida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por conseguinte, fazem jus os autos à expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com o art. 206 do CTN. Por fim, com relação à inclusão do nome de sócios de empresa no Registro do Cadine, se tem que, em juízo sumário, tal não se afigura cabível, na hipótese do caso presente, tendo em vista a possibilidade de ser o débito exclusivo da empresa e não ter havido participação dos promoventes, ora sócios, na formação de tal débito tributário. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no caput do art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela requestado pelos autores, determinando que o ESTADO DO CEARÁ providencie a imediata exclusão dos nomes dos autores do registro do CADINE, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, de forma a possibilitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em nome dos autores. Arbitro a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na hipótese de eventual descumprimento, estando o valor limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se o requerido para providenciar o imediato cumprimento desta decisão, a contar de sua regular intimação. Outrossim, cumprida a decisão e não sendo interposto recurso esta, ou, caso interposto o recurso cabível, não sendo a este atribuído efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88672761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88672761

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88672761

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86622864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86622864

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86622864

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