Cumprimento de sentença 0304556-30.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0304556-30.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 15/04/2024

15/04/2024, 17:13

Juntada de Certidão

15/04/2024, 17:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 10:19

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2024. Documento: 79121506

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Hap Vida Assistência Médica Ltda. REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros SENTENÇA Cuidou-se, originalmente, de ação de rito comum, proposta por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face do Município de Fortaleza. Por ela, buscou declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a promovente a recolher o ISS sobre sua receita oriunda dos contratos de seguro-saúde que firma com seus clientes. A ação foi julgada improcedente me primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual a autora interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reformando a sentença exarada (e-doc. 215, id. 67093940). Houve Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento (id. 67093974, e-doc. 249). Houve agravo, que findou rejeitado pelo STJ. Após o efetivo trânsito em julgado, houve instauração da fase de execução e ajuizamento de Embargos à Execução (ainda sob a égide do CPC/1973), os quais tramitaram pelo SAJ e não foram migrados para o PJe, uma vez que já definitivamente julgados (Processo nº 0511456-45.2000.8.06.0001). Os embargos foram rejeitados. Houve apelo, que confirmou a sentença monocraticamente (páginas 218/219 daqueles autos). Sobreveio trânsito em julgado (página 223 dos autos dos embargos). A execução/cumprimento de sentença foi retomada e nela o julgador que me antecedeu na titularidade do Juízo lançou sentença (e-doc. 378, id. 67094025), determinando ao ente público o imediato desbloqueio do sistema da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza para que a promovente permaneça emitindo suas Notas Fiscais informando o código de Planos de Saúde, qual seja, 4.22 / 655020001, sem a incidência/retenção do ISS, destacando em campo próprio a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força da decisão judicial transitada em julgado proferida nestes autos. Interpostos Embargos de Declaração pelo Município de Fortaleza em face da decisão acima mencionada (e-doc. 386, id. 67094105), sob o fundamento de omissão, pois não teria se desincumbido do dever de fundamentação (não teria efetuado o distinguishing com a situação fática do RE 651703/PR), bem como não teria enfrentado a questão dos limites objetivos da coisa julgada; obscuridade por ter o juízo qualificado o ato decisório como sentença; contradição por ter a decisão feito citação genérica dos artigos 467 e 474 do CPC, sem justificar suas disposições com o caso concreto. Contrarrazões apresentadas em id. 67094106. Decisão de id. 67094024 julgando parcialmente procedentes os embargos de declaração opostos, para o só fim de informar que a decisão embargada seria passível de recurso de agravo de instrumento e não de apelação, com base no art. 1.015, parágrafo único do CPC. Após recursos interpostos em face da decisão proferida na fase de cumprimento de sentença (id. 67094025), a exequente informa em juízo o descumprimento do que fora ali determinado (e-doc. 434, id. 67092370), pugnando, em caráter de urgência, por ordem destinada ao ente público nos seguintes termos: I - ordenado, em caráter urgente, que o Município de Fortaleza se abstenha: Ia. - de efetuar lançamentos tributários para cobrança de ISS "próprio" da Promovente ou de efetuar a cobrança judicial dos débitos objeto dos processos administrativos nº 2017/092106, 2017/096650, 2017/105480 e 2017/105524 em trâmite no Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza e das CDA's nº 201900294686 e nº 201900294687, dada a decisão judicial transitada emjulgado proferida nestes autos que reconhece a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Promovente e o Promovido que obrigue a primeira ao recolhimento de ISS em favor da segunda; I.b - de negar a manutenção ou a renovação de certidão negativa de débitos tributários (ou certidão positiva com efeitos de negativa) que tenham por impedimento o ISS "próprio" lançado ou executado em desfavor da Promovente ou que coloquem como empecilho eventual cobrança de ISS "próprio" da Promovente, especialmente apontar como obstáculo os débitos objeto das Execuções Ficais 0401655-04.2017.8.06.0001, 0400262-10.2018.8.06.0001 e 0411445-41.2019.8.06.0001, dos processos administrativos nº 2017/092106, 2017/096650, 2017/105480 e 2017/105524 em trâmite no Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza e das CDA's nº 201900294686 e nº 201900294687, independentemente da existência ou não de garantia judicial ou administrativa em execuções e em CDA's existentes ou futuras; I.c - de protestar as CDA's que tenham por objeto o ISS "próprio" lançado em desfavor da Promovente; I.d - de incluir o nome da empresa e de seus diretores no CADIN, ou emqualquer outro cadastro, como por exemplo no SPC e SERASA, em virtude de qualquer débito que tenha por objeto a cobrança de ISS "próprio" da Promovente; tudo até o julgamento final deste remédio processual; e II - fixada, nos termos do §1º e §3º, do art. 536 do CPC, multa diária não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por descumprimento da r. decisão que espera seja proferida, sem prejuízo da responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. Decisão de id. 67093682, deferindo integralmente os pedidos acima requeridos. Após, foram opostos novos Embargos de Declaração pela exequente, para o fim de sanar o vício existente quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios (id. 67093688). Ato contínuo, deliberei sobre a necessidade de migração dos autos, juntamente com os autos apensados, acaso ainda pendentes de julgamento, para o Sistema PJe (e-doc. 505, id. 67093708). Em seguida à efetiva realização de migração do sistema apenas dos autos principais (os dos embargos permaneceram no SAJ, como relatado),as partes vieram em juízo para informar que transacionaram no que pertinente à matéria objeto dos presentes autos, pugnando pela extinção do processo com resolução de mérito (e-doc. 508, id. 70125006). Para tanto, anexam aos autos Extrato de Transação Individual nº 001/2023 - Processo Administrativo P225034/2023. Por entender que o mero extrato que foi apresentado não era suficiente para detectar o que foi objeto de acertamento, bem assim que disposições houve a respeito de custas e honorários, forma de pagamento do montante acertado e eventual ocorrência de compensação administrativa que violasse a sistemática de precatórios, ordenei intimação as partes para a juntada da íntegra da Transação Individual n.º 001/2023 (e-doc. 513, id. 70321087). Foi, então, apresentado o documento que reside no id. 70922810 (e-doc. 516). Por ele, acertou-se: 1) por termo ao litígio, com reconhecimento, pela autora/devedora, da sua condição de contribuinte do ISSQN em razão da prestação de serviço de planos de saúde, conforme itens 4.22 e 4.23 da lista anexa da Lei Complementar n.º 116/2023, tributo devido ao Município de Fortaleza, onde se encontra o estabelecimento prestador do serviço, isto a partir da competência de janeiro de 2020; 2) Os valores anteriores a janeiro de 2020 e não prescritos seriam extintos pelo Município de Fortaleza, com lastro no art. 156., III, do CTN e na interpretação das teses fixadas pelo STF nos Temas 581, 881 e 885 da sistemática da Repercussão Geral, providência condicionada ao pagamento dos valores apontados como devidos, correspondentes ao período de janeiro de 2020 a maio de 2023; pagamento de R$ 100.0000.000,00 (cem milhões de reais), em parcelas (30% iniciais, com destinação de dois milhões para o pagamento de honorários advocatícios à Associação de procuradores do Município de Fortaleza e o restante em quatro parcelas de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais cada), a serem adimplidas no exercício de 2023 Também restou acertado que os valores de ISSQN devidos a partir junho de 2023 seriam recolhidos regular e ordinariamente, de firma mensal e tempestiva. Por fim, acertaram extinção dos processos administrativos e judiciais correlatos, responsabilizando-se a autora/devedora pelo pagamento das custas pertinentes. Ademais, houve acertos a respeito de obrigações que transcendem aquilo que foi inicialmente posto em Juízo (como o compromisso de ampliação de postos de trabalho pela devedora, com a manutenção de seu call center na cidade de Fortaleza). O documento cuja cópia reside no id. 70922810, e-doc. 516 não constam explicitamente as respectivas assinatura eletrônicas. Foi possível conferir, contudo, que o referido documento foi assinado eletronicamente entre os dias 16 e 18/08/2023, isto através do sítio eletrônico https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento/codigo/2557879/token/F4ZGI7BK (malote 2557879, código F4ZGI7BK, como consta do registro vertical lançado na margem do referido documento. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público adido a esta Unidade Judiciária manifestou parecer a respeito do mérito da pretensão inicial, ignorando a circunstância de que há notícia de acordo nos autos, cuja homologação é pretendida. É o necessário a relatar. Em face de tudo que foi relatado, observa-se que as partes, em comum acordo, realizaram transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária firmada com a Exequente, de modo a redundar na recuperação de créditos de ISSQN, mediante concessões recíprocas, tudo conforme Extrato de Transação Individual nº 001/2023 (id. 70125007). Também em conjunto, pugnaram por homologação judicial (id. 70125016). Sendo assim, HOMOLOGOa transação realizada entre Hapvida Assistência Médica Ltda e o Município de Fortaleza, sob o termo Extrato de Transação Individual nº 001/2023 - Processo Administrativo P225034/2023, pelo que EXTINGO o presente cumprimento de sentença, o que o faço com fulcro no art. 924, II do CPC/15. Anoto que não há deliberação judicial sobre o montante da dívida reconhecida e sobre as concessões recíprocas realizadas pelas partes. Tampouco há juízo de valor a respeito da interpretação que as partes fizeram de precedentes do STF. Examinou-se, apenas, a regularidade formal do acerto havido. Custas pela parte demandante, exclusivamente, nos moldes como acertado. Honorários já inseridos no acordo ora homologado. Tal como decido. P. R. I. Após o trânsito em julgado e adoção das providências à cobrança das custas acaso ainda devidas pela promovente, inclusive expedição ofício para inscrição em dívida ativa, se pagamento voluntário não houver, arquivem-se os presentes autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0304556-30.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79121506

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79121506

15/02/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 07:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/02/2024, 07:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/02/2024, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Hap Vida Assistência Médica Ltda. REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros SENTENÇA Cuidou-se, originalmente, de ação de rito comum, proposta por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face do Município de Fortaleza. Por ela, buscou declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a promovente a recolher o ISS sobre sua receita oriunda dos contratos de seguro-saúde que firma com seus clientes. A ação foi julgada improcedente me primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual a autora interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reformando a sentença exarada (e-doc. 215, id. 67093940). Houve Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento (id. 67093974, e-doc. 249). Houve agravo, que findou rejeitado pelo STJ. Após o efetivo trânsito em julgado, houve instauração da fase de execução e ajuizamento de Embargos à Execução (ainda sob a égide do CPC/1973), os quais tramitaram pelo SAJ e não foram migrados para o PJe, uma vez que já definitivamente julgados (Processo nº 0511456-45.2000.8.06.0001). Os embargos foram rejeitados. Houve apelo, que confirmou a sentença monocraticamente (páginas 218/219 daqueles autos). Sobreveio trânsito em julgado (página 223 dos autos dos embargos). A execução/cumprimento de sentença foi retomada e nela o julgador que me antecedeu na titularidade do Juízo lançou sentença (e-doc. 378, id. 67094025), determinando ao ente público o imediato desbloqueio do sistema da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza para que a promovente permaneça emitindo suas Notas Fiscais informando o código de Planos de Saúde, qual seja, 4.22 / 655020001, sem a incidência/retenção do ISS, destacando em campo próprio a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força da decisão judicial transitada em julgado proferida nestes autos. Interpostos Embargos de Declaração pelo Município de Fortaleza em face da decisão acima mencionada (e-doc. 386, id. 67094105), sob o fundamento de omissão, pois não teria se desincumbido do dever de fundamentação (não teria efetuado o distinguishing com a situação fática do RE 651703/PR), bem como não teria enfrentado a questão dos limites objetivos da coisa julgada; obscuridade por ter o juízo qualificado o ato decisório como sentença; contradição por ter a decisão feito citação genérica dos artigos 467 e 474 do CPC, sem justificar suas disposições com o caso concreto. Contrarrazões apresentadas em id. 67094106. Decisão de id. 67094024 julgando parcialmente procedentes os embargos de declaração opostos, para o só fim de informar que a decisão embargada seria passível de recurso de agravo de instrumento e não de apelação, com base no art. 1.015, parágrafo único do CPC. Após recursos interpostos em face da decisão proferida na fase de cumprimento de sentença (id. 67094025), a exequente informa em juízo o descumprimento do que fora ali determinado (e-doc. 434, id. 67092370), pugnando, em caráter de urgência, por ordem destinada ao ente público nos seguintes termos: I - ordenado, em caráter urgente, que o Município de Fortaleza se abstenha: Ia. - de efetuar lançamentos tributários para cobrança de ISS "próprio" da Promovente ou de efetuar a cobrança judicial dos débitos objeto dos processos administrativos nº 2017/092106, 2017/096650, 2017/105480 e 2017/105524 em trâmite no Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza e das CDA's nº 201900294686 e nº 201900294687, dada a decisão judicial transitada emjulgado proferida nestes autos que reconhece a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Promovente e o Promovido que obrigue a primeira ao recolhimento de ISS em favor da segunda; I.b - de negar a manutenção ou a renovação de certidão negativa de débitos tributários (ou certidão positiva com efeitos de negativa) que tenham por impedimento o ISS "próprio" lançado ou executado em desfavor da Promovente ou que coloquem como empecilho eventual cobrança de ISS "próprio" da Promovente, especialmente apontar como obstáculo os débitos objeto das Execuções Ficais 0401655-04.2017.8.06.0001, 0400262-10.2018.8.06.0001 e 0411445-41.2019.8.06.0001, dos processos administrativos nº 2017/092106, 2017/096650, 2017/105480 e 2017/105524 em trâmite no Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza e das CDA's nº 201900294686 e nº 201900294687, independentemente da existência ou não de garantia judicial ou administrativa em execuções e em CDA's existentes ou futuras; I.c - de protestar as CDA's que tenham por objeto o ISS "próprio" lançado em desfavor da Promovente; I.d - de incluir o nome da empresa e de seus diretores no CADIN, ou emqualquer outro cadastro, como por exemplo no SPC e SERASA, em virtude de qualquer débito que tenha por objeto a cobrança de ISS "próprio" da Promovente; tudo até o julgamento final deste remédio processual; e II - fixada, nos termos do §1º e §3º, do art. 536 do CPC, multa diária não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por descumprimento da r. decisão que espera seja proferida, sem prejuízo da responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. Decisão de id. 67093682, deferindo integralmente os pedidos acima requeridos. Após, foram opostos novos Embargos de Declaração pela exequente, para o fim de sanar o vício existente quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios (id. 67093688). Ato contínuo, deliberei sobre a necessidade de migração dos autos, juntamente com os autos apensados, acaso ainda pendentes de julgamento, para o Sistema PJe (e-doc. 505, id. 67093708). Em seguida à efetiva realização de migração do sistema apenas dos autos principais (os dos embargos permaneceram no SAJ, como relatado),as partes vieram em juízo para informar que transacionaram no que pertinente à matéria objeto dos presentes autos, pugnando pela extinção do processo com resolução de mérito (e-doc. 508, id. 70125006). Para tanto, anexam aos autos Extrato de Transação Individual nº 001/2023 - Processo Administrativo P225034/2023. Por entender que o mero extrato que foi apresentado não era suficiente para detectar o que foi objeto de acertamento, bem assim que disposições houve a respeito de custas e honorários, forma de pagamento do montante acertado e eventual ocorrência de compensação administrativa que violasse a sistemática de precatórios, ordenei intimação as partes para a juntada da íntegra da Transação Individual n.º 001/2023 (e-doc. 513, id. 70321087). Foi, então, apresentado o documento que reside no id. 70922810 (e-doc. 516). Por ele, acertou-se: 1) por termo ao litígio, com reconhecimento, pela autora/devedora, da sua condição de contribuinte do ISSQN em razão da prestação de serviço de planos de saúde, conforme itens 4.22 e 4.23 da lista anexa da Lei Complementar n.º 116/2023, tributo devido ao Município de Fortaleza, onde se encontra o estabelecimento prestador do serviço, isto a partir da competência de janeiro de 2020; 2) Os valores anteriores a janeiro de 2020 e não prescritos seriam extintos pelo Município de Fortaleza, com lastro no art. 156., III, do CTN e na interpretação das teses fixadas pelo STF nos Temas 581, 881 e 885 da sistemática da Repercussão Geral, providência condicionada ao pagamento dos valores apontados como devidos, correspondentes ao período de janeiro de 2020 a maio de 2023; pagamento de R$ 100.0000.000,00 (cem milhões de reais), em parcelas (30% iniciais, com destinação de dois milhões para o pagamento de honorários advocatícios à Associação de procuradores do Município de Fortaleza e o restante em quatro parcelas de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais cada), a serem adimplidas no exercício de 2023 Também restou acertado que os valores de ISSQN devidos a partir junho de 2023 seriam recolhidos regular e ordinariamente, de firma mensal e tempestiva. Por fim, acertaram extinção dos processos administrativos e judiciais correlatos, responsabilizando-se a autora/devedora pelo pagamento das custas pertinentes. Ademais, houve acertos a respeito de obrigações que transcendem aquilo que foi inicialmente posto em Juízo (como o compromisso de ampliação de postos de trabalho pela devedora, com a manutenção de seu call center na cidade de Fortaleza). O documento cuja cópia reside no id. 70922810, e-doc. 516 não constam explicitamente as respectivas assinatura eletrônicas. Foi possível conferir, contudo, que o referido documento foi assinado eletronicamente entre os dias 16 e 18/08/2023, isto através do sítio eletrônico https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento/codigo/2557879/token/F4ZGI7BK (malote 2557879, código F4ZGI7BK, como consta do registro vertical lançado na margem do referido documento. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público adido a esta Unidade Judiciária manifestou parecer a respeito do mérito da pretensão inicial, ignorando a circunstância de que há notícia de acordo nos autos, cuja homologação é pretendida. É o necessário a relatar. Em face de tudo que foi relatado, observa-se que as partes, em comum acordo, realizaram transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária firmada com a Exequente, de modo a redundar na recuperação de créditos de ISSQN, mediante concessões recíprocas, tudo conforme Extrato de Transação Individual nº 001/2023 (id. 70125007). Também em conjunto, pugnaram por homologação judicial (id. 70125016). Sendo assim, HOMOLOGOa transação realizada entre Hapvida Assistência Médica Ltda e o Município de Fortaleza, sob o termo Extrato de Transação Individual nº 001/2023 - Processo Administrativo P225034/2023, pelo que EXTINGO o presente cumprimento de sentença, o que o faço com fulcro no art. 924, II do CPC/15. Anoto que não há deliberação judicial sobre o montante da dívida reconhecida e sobre as concessões recíprocas realizadas pelas partes. Tampouco há juízo de valor a respeito da interpretação que as partes fizeram de precedentes do STF. Examinou-se, apenas, a regularidade formal do acerto havido. Custas pela parte demandante, exclusivamente, nos moldes como acertado. Honorários já inseridos no acordo ora homologado. Tal como decido. P. R. I. Após o trânsito em julgado e adoção das providências à cobrança das custas acaso ainda devidas pela promovente, inclusive expedição ofício para inscrição em dívida ativa, se pagamento voluntário não houver, arquivem-se os presentes autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0304556-30.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços]

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DESPACHO (1) Converto o feito em diligência. Reporto-me à petição de id. 70125006. As partes vieram em juízo informando a celebração de transação realizada quanto à pretensão objeto do presente cumprimento de sentença. Pugnam por homologação judicial. Para tanto, anexam Extrato de Transação Individual nº 001/2023 - Processo Administrativo P225034/2023 (id. 70125007). Ali, há explicitação apenas do objeto da transação, sem informações imprescindíveis para a efetiva homologação. Não há esclarecimento sobre quais concessões recíprocas houve. Não há informações a respeito de quanto e como serão pagas as parcelas mensais do montante do valor reconhecido como devido. Não há informação a respeito de eventual ocorrência de compensação administrativa que viole a sistemática do precatório (Tema 1262 da Repercussão Geral/STF). Não há disposições a respeito de responsabilidade a respeito pelo pagamento de custas e sobre honorários (ou expressa dispensa deles). Assim, por dever de cautela, determino intimação das partes para que, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, anexarem aos autos a íntegra da Transação Individualº 001/2023 realizada. No mesmo prazo devem esclarecer os pontos antes aludidos. Omissão importará na extinção do cumprimento de sentença, por perda superveniente do objeto, com imposição de ônus decorrentes de sua instalação à promovente/credora, sem homologação judicial do que restou administrativamente acertado (não se pode homologar o que não se sabe o que é). (2) Após, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação a respeito de eventual homologação de transação resolutiva e extinção do cumprimento, com ou sem mérito. (3) Expedientes correlatos. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0304556-30.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Hap Vida Assistência Médica Ltda.

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2024. Documento: 79121506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79121506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79121506

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(130)