Execução Fiscal 0602321-16.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0602321-16.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

09/12/2024, 10:13

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 10:47

Juntada de Certidão

25/10/2024, 10:46

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUSA BENEVIDES em 22/05/2024 23:59.

29/05/2024, 14:30

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2024, 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 13:29

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

20/12/2023, 01:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2023, 10:01

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUSA BENEVIDES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:57

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 69299127

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: LUCIO FLAVIO DE SOUSA BENEVIDES S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0602321-16.2020.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. A parte executada compareceu ao processo, advogando em causa própria, alegando que aderiu ao parcelamento do débito, requerendo o desbloqueio de valores indicados na fl. 49 e a posterior extinção do processo. Proferida decisão de suspensão do processo pelo parcelamento. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, o exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. De início, considerando que não houve ordem de indisponibilidade ou penhora online no presente feito, indefiro o requerimento de desbloqueio de valores formulado pelo executado. Tem-se que o pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo legal. Dispensada a intimação do Exequente, por ter renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 19 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 69299127

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69299127

09/10/2023, 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2023, 09:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 13:29

SENTENÇA

•20/09/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: LUCIO FLAVIO DE SOUSA BENEVIDES S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0602321-16.2020.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. A parte executada compareceu ao processo, advogando em causa própria, alegando que aderiu ao parcelamento do débito, requerendo o desbloqueio de valores indicados na fl. 49 e a posterior extinção do processo. Proferida decisão de suspensão do processo pelo parcelamento. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, o exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. De início, considerando que não houve ordem de indisponibilidade ou penhora online no presente feito, indefiro o requerimento de desbloqueio de valores formulado pelo executado. Tem-se que o pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo legal. Dispensada a intimação do Exequente, por ter renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 19 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUSA BENEVIDES em 22/05/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUSA BENEVIDES em 07/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 69299127

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 69299127

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69299127

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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