Execução Fiscal 0813096-72.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0813096-72.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 13:19

Juntada de Certidão

07/12/2023, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 21:29

Decorrido prazo de AQUILA CAMPELO DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:59

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 69818982

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0813096-72.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. Citada, a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a imunidade tributária que detém por ser templo religioso, requerendo a extinção do crédito e a condenação do exequente em verba de sucumbência. Instada a se manifestar, a parte exequente/excepta, refutou os argumentos do excipiente/executado, sustentando a inadequação da via eleita para defesa (súmula 393-STJ), e a continuidade do feito executivo. Antes da decisão acerca da objeção apresentada, a parte executada informou que houve a extinção administrativa dos títulos elencados neste feito, face o reconhecimento da imunidade tributária. Na última petição o exequente veio requerer a extinção da ação, juntando extrato do sistema próprio que atesta a extinção dos títulos executivos. É o que considero necessário relatar. Reza o art. 26 da LEF: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção. Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Destarte, firme a orientação da jurisprudência que, após ofertada defesa e ainda havendo resistência do excepto a esta, posterior extinção do crédito tributário, ainda que com esteio no art. 26 da LEF, não afasta a condenação em honorários do autor. Assim, por força da sucumbência fixo os honorários do advogado do Excipiente em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, corrigidos conforme a metodologia adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 69818982

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69818982

09/10/2023, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2023, 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2023, 10:23

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 11:45

Cancelada a movimentação processual

24/08/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição (outras)

24/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/01/2023, 14:30

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 10:25

Documentos

SENTENÇA

•02/10/2023, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0813096-72.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. Citada, a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a imunidade tributária que detém por ser templo religioso, requerendo a extinção do crédito e a condenação do exequente em verba de sucumbência. Instada a se manifestar, a parte exequente/excepta, refutou os argumentos do excipiente/executado, sustentando a inadequação da via eleita para defesa (súmula 393-STJ), e a continuidade do feito executivo. Antes da decisão acerca da objeção apresentada, a parte executada informou que houve a extinção administrativa dos títulos elencados neste feito, face o reconhecimento da imunidade tributária. Na última petição o exequente veio requerer a extinção da ação, juntando extrato do sistema próprio que atesta a extinção dos títulos executivos. É o que considero necessário relatar. Reza o art. 26 da LEF: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção. Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Destarte, firme a orientação da jurisprudência que, após ofertada defesa e ainda havendo resistência do excepto a esta, posterior extinção do crédito tributário, ainda que com esteio no art. 26 da LEF, não afasta a condenação em honorários do autor. Assim, por força da sucumbência fixo os honorários do advogado do Excipiente em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, corrigidos conforme a metodologia adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito - Respondendo