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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 67.160,18

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARBALHA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA HELEN TURBANO DE FIGUEIREDO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBALHA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 15582555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 15582555

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15582555

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARBALHA - CNPJ: 06.740.278/0001-81 (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

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