Procedimento do Juizado Especial Cível 3000854-12.2023.8.06.0157 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000854-12.2023.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 17:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/02/2024, 19:17

Juntada de decisão

30/01/2024, 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2023, 22:55

Audiência Conciliação cancelada para 23/02/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.

11/11/2023, 22:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

09/11/2023, 11:58

Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 71108079

30/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000854-12.2023.8.06.0157. Intimação - Comarca de ReriutabaVara Única da Comarca de Reriutaba CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: ANA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR MELO MAGALHAES - CE46029 POLO PASSIVO:CAGECE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A D E S P A C H O Vistos etc. Intime-se o recorrido, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Expedientes Necessários. Reriutaba, 24 de outubro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71108079

27/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71108079

26/10/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 16:17

Conclusos para despacho

24/10/2023, 09:43

Juntada de Petição de recurso

13/10/2023, 00:02

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2023. Documento: 69800787

11/10/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•26/11/2023, 16:43

DECISÃO

•26/11/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000854-12.2023.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANA COSTA SILVA Promovido: CAGECE SENTENÇA Vistos. Etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada ANA COSTA SILVA em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, ambos já qualificados nos presentes autos. Alega o Promovente que recebeu as cobranças referentes às faturas dos meses de junho, julho e agosto/2023 são exorbitantes, não condizendo com o seu consumo real. Aduz que tais cobranças são ilegítimas uma vez que destoam significativamente do seu consumo mensal. Em sede de contestação no id. Num. 69354290, a requerida, no mérito, alegou a legalidade da cobrança em questão, indicando ainda que os valores cobrados são condizentes com a média de consumo mensal da autora fornecimento de energia. A parte autora apresentou réplica (Num. 69797601) reiterando os termos da petição inicial. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e desnecessidade de provas a produzir. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Nessa toada, verifico que o ponto nodal da questão é saber de fato houve irregularidade nas cobranças referentes às faturas dos meses de junho, julho e agosto/2023. Diante das provas produzidas nos autos, tenho que a pretensão autoral não merece ser acolhida. Como se sabe, as concessionárias de serviço público são empresas privadas que operam, por delegação do Poder Público, serviços considerados essenciais, assim entendidos aqueles ligados às necessidades básicas da população, como segurança, transporte, comunicação e outros. Nesta qualidade, as concessionárias tomam para si a responsabilidade objetiva inerente aos atos praticados pela administração direta e autarquias. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República deixa bastante clara esta responsabilidade. Da mesma forma que as concessionárias tomam para si a responsabilidade própria do poder concedente, seus atos são dotados também dos atributos que são próprios da administração pública, quais sejam: a presunção (juris tantum) de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. São estes atributos que conferem à concessionária o poder de fiscalizar o consumo, bem como interromper o fornecimento, em caso de inadimplemento ou desobediência do consumidor às normas ditadas pela ARCE, órgão independente e maior incumbido desta fiscalização. Ao optar pelo recebimento do serviço, o consumidor adere ao contrato de consumo, submetendo-se às normas estabelecidas para a contratação e o fornecimento de água e recolhimento de esgoto. Por outro lado, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, e justamente por isso, e baseado no que prescreve o art. 6º, VIII, deve-se considerar a inversão do ônus da prova, de forma que seria da demandada o ônus de provar a regularidade da cobrança decorrentes da sua prestação de serviços. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe provas de que a cobrança foi correta. Percebe-se que, em todo o período questionado pela parte autora, embora o valor cobrado oscile mês a mês o consumo se mantem próximo da média de consumo da autor, aproximadamente 22m³ mensais, vide relatório id. 69354293. Além disso, verifico que nas faturas dos meses de junho, julho e agosto/2023 há valores referentes a cobrança de multa e juros referentes ao atraso no pagamento das faturas anteriores, valores que somam ao valor cobrado em decorrência do consumo mensal. Percebe-se, portanto, que há um certo padrão de consumo no histórico nas faturas do autor, vide relatório id. Num. 69354291 trazido pela parte ré. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AMPLA. AUTORA QUE ALEGA O AUMENTO DESMESURADO, A PARTIR DE 2016, DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM AVISO, EM NOVEMBRO DE 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Documentos juntados pela própria consumidora que demonstram que o consumo de energia elétrica permaneceu linear em 2015 a 2017, não se vislumbrando alteração acentuada a ponto de indicar a existência de irregularidade no medidor de energia elétrica. Cobranças perpetradas pela Concessionária ré que se referem ao real consumo da demandante, sendo crível que a unidade consumidora teve o fornecimento de energia elétrica suspenso pela existência de débitos pendentes de diversas faturas, valendo ressaltar que se observa a realização, pela ré, de aviso prévio relativo à suspensão em fatura juntada nos autos. Autora que não logrou comprovar minimamente suas alegações, conforme exige o art. 373, I do CPC. Sentença que merece retoque, apenas, quanto à observância da gratuidade de justiça, uma vez que o benefício fora deferido à autora pelo Juízo de origem e não revogado nos autos. RECURSO AO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE SEJA OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO À PARTE AUTORA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. (TJRJ. 0011319-36.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 10/09/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO CÍVEL. Impugnação de faturas de energia elétrica, requerendo o consumidor o refaturamento da conta do mês de março/2018, pelo valor de sua média de consumo. Fatura de consumo de outros meses com valores próximos aos contestados. Média de consumo dos meses subsequentes que voltou a média histórica do autor, o que demonstra perfeito funcionamento do relógio medidor. Medição do consumo de energia elétrica que não é estanque, podendo variar por diversos fatores, como o número de habitantes da residência, a quantidade de aparelhos eletroeletrônicos que a guarnecem, as estações do ano, etc., não sendo possível declarar erro simplesmente em razão do aumento dos valores das faturas. Falha na prestação dos serviços da parte ré não comprovada, não cabendo sua responsabilização a qualquer título. Sentença que deve ser mantida. Precedente. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJRJ. 0009166-06.2018.8.19.0007 - APELAÇÃO - Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 21/07/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Nestas circunstâncias, resta claro que a variação do consumo não se deu por conduta do promovido e sim por ato de responsabilidade da parte autora, dessa forma, não há que se falar em cobrança ilegítima. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais por não averiguar qualquer ilegalidade nas cobranças de faturas pela parte promovida. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Reriutaba-CE, 30 de setembro de 2023. Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, Registre-se. Reriutaba-CE, 30 de setembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Audiência Conciliação cancelada para 23/02/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 71108079

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 27/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71108079

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71108079

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2023. Documento: 69800787

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