Cumprimento de sentença 3001321-26.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001321-26.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 13:47

Transitado em Julgado em 16/04/2024

17/04/2024, 13:47

Juntada de Certidão

17/04/2024, 13:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/04/2024, 13:30

Homologada a Transação

16/04/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2024, 10:17

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 82583019

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001321-26.2023.8.06.0113. AUTOR: FRANCISCA EDWIRGENS ABREU VIEIRA REU: VILA JUA NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Os autos vieram conclusos para julgamento, entretanto, constato que a minuta de acordo juntada pela parte executada no Id n. 82349741 não contém a assinatura da exequente. Sendo assim, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da exequente, por conduto de seu advogado constituído, para manifestação quanto ao sobredito acordo no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. JUIZ DE DIREITO c.

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 82583019

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82583019

02/04/2024, 13:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/03/2024, 08:48

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:56

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2024, 17:41

Documentos

SENTENÇA

•16/04/2024, 16:51

DESPACHO

•30/03/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001321-26.2023.8.06.0113. AUTOR: FRANCISCA EDWIRGENS ABREU VIEIRA RÉU: VILA JUA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Intimar o(s) executado(s) VILA JUA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., para pagar o quantum debeatur atualizado de R$ 20.373,69 (vinte mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade.. 2. Em havendo o pagamento integral do valor da condenação, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 3. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line, por meio do Sistema Sisbajud ou via Renajud. 4. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 6. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 7. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 8. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 8: 8.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de penhora parcial do item 8, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 6 e 7) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 10. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 11. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 12. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001321-26.2023.8.06.0113. AUTOR: FRANCISCA EDWIRGENS ABREU VIEIRA REU: VILA JUA NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc… Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por Francisca Edwirgens Abreu Vieira em face de Vila Juá Negócios Imobiliários SPE Ltda, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, aduz a promovente que em 08.03.2018 celebrou Contrato de Promessa de Compra e Venda com a Empresa reclamada, adquirindo o Lote nº 12, Quadra 04, localizado no Loteamento Vila Juá, em Juazeiro do Norte-CE. Informa que por motivos particulares resolveu não continuar com o contrato objeto da lide, motivo pelo qual pediu a rescisão do contrato, mas passou a não concordar com o valor a ser restituído. Sob tais fundamentos pretende a rescisão do contrato; a declaração de nulidade da cláusula penal compensatória que retém 50% ou mais dos valores pagos; a restituição de 90% dos valores pagos [e, subsidiariamente, 75% de tais valores] além de indenização a título de danos. Citada, a Empresa requerida apresentou contestação, impugnando preliminarmente a assistência judiciária gratuita. No mérito, em linhas gerais, alegou que cumpre rigorosamente com os termos do contrato que fez lei entre as partes, não havendo o que se falar em restituição integral, uma vez que este ato desrespeitaria o próprio vinculo que foi estabelecido. Diz que o montante pago a título de sinal, não pode ser devolvido, conforme previsão contratual, uma vez que é destinado à comissão de corretagem, comercialização, publicidade e propaganda. No mais, defendeu a validade da cláusula contratual que determina que em casos de rescisão contratual por desistência do comprador, será retido 50% dos valores pagos a título de perdas e danos. Afirma não haver configuração de danos morais. Opôs-se à inversão do ônus da prova. Ao final pugnou a improcedência da demanda e, subsidiariamente, requereu a retenção de 25% do valor pago, com a devida desconsideração do valor pago a título de entrada. Houve réplica (Id. 72359729). Por ocasião da sessão conciliatória, questionadas as partes, "AMBAS pugnaram pelo julgamento antecipado da lide" (Id. 72363447). É o breve relato, na essência. Decido. O feito comporta julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente porque as partes demonstraram desinteresse na produção de novas provas. Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min. Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90). Da(s) preliminar(es): Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, posto que a isenção afrontada é decorrente de lei (art. 54, Lei 9.099/95) e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Superada(s) a(s) questão(ões) processual(ais), presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. 'In casu', a parte autora não mais deseja a mantença do vínculo contratual celebrado com a ré, sendo direito líquido e certo seu obter o respectivo distrato, ainda que pela via judicial, com a consequente restituição atualizada dos valores aportados, mesmo que em parte. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 543 do c. Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (destaquei). De se consignar que não há qualquer dúvida quanto a se tratar aqui de típica relação de consumo. Via de consequência, afigura-se abusiva e nula, portanto, sem produzir qualquer efeito válido de direito, a cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos pela parte autora. Outrossim, a ré não apresentou alguma situação subjacente que concretamente justificasse a retenção das quantias pagas em extensão superior ao limite de 25%, o que não se pode presumir. Observa-se que não consta do contrato em exame previsão de se tratar de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, o que também não se presume, o que, em tese, poderia autorizar a ampliação válida da retenção para 50%, conforme § 5º do artigo 67-A da Lei Federal nº 4.591/1964, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.786/2018. Apenas a título argumentativo, afigurar-se-ia também abusiva e nula eventual cláusula que previsse a restituição de forma parcelada ou em prazo certo contado só a partir da conclusão ou do término da obra. A propósito, tem-se o Tema de Recurso Repetitivo nº. 577, do c. Superior Tribunal de Justiça: "Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes" (destaquei). Não passa despercebido que o contrato foi celebrado em março de 2018, quando ainda não era vigente a Lei Federal nº. 13.786/2018, que alterou o artigo 67-A da Lei Federal nº. 4.591/1964, de modo que aquela norma legal aqui não se aplica. Todavia, cabe consignar que, mesmo para os contratos celebrados antes da vigência da Lei nº. 13.786/2018, que alterou o artigo 67-A da Lei nº. 4.591/1964, já era antes pacífico o entendimento de que o patamar de até 25% era o razoável a título de retenção das parcelas pagas pelo consumidor, quando da desistência imotivada do negócio de compromisso de venda e compra de bem imóvel. A respeito, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula nº 83 do STJ. 3. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, os valores a serem repassados pela recorrente aos recorridos, bem como a quantia a ser retida pela resilição do contrato, só surgiram com a prolação da sentença. Dessa forma, constata-se que o posicionamento do Tribunal estadual também está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.018.173/RJ, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 11.04.2022). Sobre o valor a ser restituído, cujo 'quantum' há de ser apurado em módulo satisfativo [cumprimento de sentença], devem incidir os encargos legais da mora, a saber, atualização e juros. A atualização deve ser contada a partir de cada desembolso. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE RETENÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pelo fornecedor, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. 4. Relativamente ao termo inicial da correção monetária, o Tribunal a quo, ao aplicar o entendimento de que o termo inicial corresponde à data do efetivo desembolso, decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ. 5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.860.381/RJ, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 27.09.2021). Os juros de mora, por sua vez, em regra, são contados a partir da citação, quando o devedor é então constituído em mora. Contudo, existe a exceção para os contratos celebrados antes da vigência da Lei Federal nº. 13.786/2018, como no presente caso, em relação aos quais os juros de mora incidem só a partir da data do trânsito em julgado (Tema de Recurso Repetitivo n. 1.002, c. Superior Tribunal de Justiça). Outrossim, e a afastar qualquer risco de omissão, acrescenta-se que as 'arras' ou 'sinal' ou 'parcela inicial' ou 'comissão de corretagem', devem ser incluídas no montante a ser restituído e sobre o qual incidirá o percentual de retenção (25%). É que, no caso concreto, vê-se da leitura do instrumento de contrato celebrado entre as partes que o sinal está embutido no preço do negócio - em caráter confirmatório -, isto é, como princípio de pagamento ou 'parcela inicial', e não a título de multa ou em caráter penitencial. Por fim, no que concerne ao pleito autoral de indenização por danos morais, no presente caso, entendo que tal pretensão não merece acolhida, eis que para a caracterização do dano extrapatrimonial é necessário que tenha ocorrido fato que atinja de forma inequívoca a dignidade da pessoa da autora. Ora, a mera recusa da parte ré em restituir a quantia pretendida administrativamente pela promitente compradora (90% ou 75% do valor total pago), se encontrava embasada em ajuste firmado entre as partes. Embora, não se descuidando, é claro, de que tal previsão contratual já seria nula de pleno direito. Outrossim, o fato de a parte autora ter de "se socorrer junto ao poder judiciário" para resolução da questão, não configura dano moral, por si só. Pois se assim fosse, toda e qualquer ação ajuizada renderia, inexoravelmente, danos imateriais. Ademais, ainda que se considere o fato de a demandante ter que "se socorrer junto ao poder judiciário", de tudo o que foi narrado pela autora, não se extrai a caracterização do alegado desvio produtivo, pois ausente qualquer prova neste sentido. De modo que era impositivo que se demonstrasse a perda efetiva de seu 'escasso' tempo produtivo na tentativa de resolução amigável. Com efeito, a situação narrada nos autos não enseja a indenização pretendida, não se caracterizando o desvio produtivo da autora. Porquanto, ausente situação que fuja a normalidade da vida cotidiana moderna. Assim, mesmo se admitindo terem os fatos descritos na exordial causado aborrecimentos à demandante, estes não são suficientes para render ensejo à reparação moral, considerado que se trataram de percalços comuns e previsíveis no mundo dos negócios, salvo em casos excepcionais, onde se considera, além da conta, a repercussão causada. Assim, não encontra suporte o pedido de indenização em danos morais, formulado na peça exordial. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e resolvo o processo com solução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECRETAR a resolução do contrato celebrado entre as partes, referido na petição inicial, com a consequente decretação de inexigibilidade de qualquer débito vencido ou vincendo dele originado em face da autora; ii) DECLARAR nula, portanto, sem qualquer efeito válido de direito, a cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos pela parte autora; iii) CONDENAR a Empresa demandada, a restituir à parte autora o correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), da totalidade dos valores por ela desembolsados, incluído 'arras' ou 'sinal' ou 'parcela inicial' e 'comissão de corretagem', cuja quantia deverá ser apurada/discriminada na fase satisfativa (em sede de cumprimento de sentença) com atualização pelo INPC a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ) e juros simples legais de mora de 1% ao mês a contar da data do trânsito em julgado (Tema de Recurso Repetitivo nº. 1.002, do c. Superior Tribunal de Justiça); iii.1) A restituição deverá ser feita de imediato e de uma só vez, afastada a possibilidade de seu pagamento parcelado, salvo se convencionado pelas partes, sem intervenção do Poder Judiciário. iv) INDEFERIR o pleito de indenização por danos morais, apresentado na exordial, com amparo nas razões já expendidas na fundamentação deste decisum. De acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 não há, nesta instância, condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Irrecorrido este 'decisum', certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim pretender. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pelo(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, por seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA EDWIRGENS ABREU VIEIRA, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. REU: VILA JUA NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, pelos Correios. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KEDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete - Mat.: 24253 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 20/11/2023, às 11:30 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, Cite-se/Intime-se a parte requerida,

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 82583019

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 82583019

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82583019

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 14/03/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(57)