Execução Fiscal 0001575-70.2014.8.06.0079 - TJCE

Execução Fiscal 0001575-70.2014.8.06.0079 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 14:47

Transitado em Julgado em 17/11/2023

04/03/2024, 14:47

Juntada de Certidão

04/03/2024, 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:34

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:40

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 68718825

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001575-70.2014.8.06.0079. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Polo passivo: EXECUTADO: JUVENAL FERREIRA DE AGUIAR SENTENÇA I. Relatório Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de Juvenal Ferreira Aguiar, devidamente qualificados, visando a satisfação da obrigação estabelecida na CDA de id 67610222. Decisão de declínio da JF/CE para a Comarca de Frecheirinha no id 67609952. Regularmente citado, o devedor não pagou espontaneamente a dívida e não foram encontrados bens passíveis de penhora (id 67610304). Após algumas diligências, determinou-se a penhora online via BACENJUD (id 67609960), cumprido nos ids 64610203/67610204 em montante manifestamente insuficiente para satisfação da dívida, pois representou tão somente 0,046% do débito (id 67610215). Ciência inequívoca da penhora frustrada em 25/05/2016 (id 67610216). Consulta ao RENAJUD no id 67610307. Se sucederam outros expedientes a fim de satisfazer a obrigação, todos inócuos. Após anos do processo sem efetivo avanço, instou-se o exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (id 67609824). Em resposta, a parte exequente defende a não ocorrência da prescrição (id 67609822). Feito o relatório, decido. II. Fundamentação Diz-se intercorrente a prescrição que se consuma no curso do processo. Percebe-se que houve o exercício de uma pretensão material, cuja obrigação decorrente não foi adimplida, o que motivou o nascimento da pretensão executiva, que por princípio geral de direito não pode se sustentar indefinidamente no tempo, em consonância com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a prescrição intercorrente é causa de extinção da execução, regendo-se pelo mesmo prazo da prescrição da pretensão originária (Súmula nº 150 do STF). Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5º. A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. A interpretação dos dispositivos legais faz concluir que o prazo de suspensão e termo inicial da prescrição se operam de forma automática, ex lege, não havendo necessidade de requerimento ou expressa manifestação judicial. A partir da não localização do devedor ou primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, é imperativa a ciência à parte exequente para fins de contraditório, momento a partir do qual, por força da lei, deflagra-se a contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Esgotado o prazo de suspensão, automaticamente tem abertura a prescrição intercorrente, que, ao fim, será declarada após oitiva da parte interessada. A incidência da prescrição intercorrente, nessa ordem de ideias, foi firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça para a matéria fiscal (Lei nº 6.830/80): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso em apreço, o prazo prescricional aplicável, considerando o direito material subjacente, é de 5 anos, com base no art. 174 do Código Tributário Nacional. É nítido, pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que houve incidência da prescrição intercorrente. Embora se tome como parâmetro neste momento processual a data de 25/05/2016 como ciência inequívoca do exequente acerca da insuficiência da penhora online, vide termo de ciência acostado no id 67610216, é certo que antes mesmo desse marco o exequente já havia sido intimado da ausência de bens penhoráveis por ocasião da citação (id 67610304). Por força de lei, o processo e prazo prescricional mantiveram-se suspensos até a data de 25/05/2017, a partir da qual iniciou-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente de 5 anos, que se consumou em 25/05/2022. Por fim, assevero que o expediente de BACENJUD (ids 64610203/67610204) é desprovido de força interruptiva do prazo prescricional intercorrente, vez que, considerando o montante da dívida, a quantia bloqueada representou menos de 1% da dívida atualizada, conforme já destacado por ocasião da decisão de id 67610215, revelando-se manifestamente infrutífero o expediente, não incidindo o disposto no art. 921, § 4º-A, do CPC. III. Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO a presente execução por ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem honorários, por ser a prescrição fenômeno interno do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 6 de setembro de 2023 Felipe William Silva Gonçalves Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 68718825

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68718825

09/10/2023, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2023, 15:55

Declarada decadência ou prescrição

06/09/2023, 13:28

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 11:58

Mov. [125] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/08/2023, 13:18

Mov. [124] - Concluso para Despacho

11/07/2023, 17:27

Mov. [123] - Petição: N Protocolo: WTIA.23.01807379-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/07/2023 17:34

06/07/2023, 17:56

Documentos

SENTENÇA

•06/09/2023, 13:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001575-70.2014.8.06.0079. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Polo passivo: EXECUTADO: JUVENAL FERREIRA DE AGUIAR SENTENÇA I. Relatório Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de Juvenal Ferreira Aguiar, devidamente qualificados, visando a satisfação da obrigação estabelecida na CDA de id 67610222. Decisão de declínio da JF/CE para a Comarca de Frecheirinha no id 67609952. Regularmente citado, o devedor não pagou espontaneamente a dívida e não foram encontrados bens passíveis de penhora (id 67610304). Após algumas diligências, determinou-se a penhora online via BACENJUD (id 67609960), cumprido nos ids 64610203/67610204 em montante manifestamente insuficiente para satisfação da dívida, pois representou tão somente 0,046% do débito (id 67610215). Ciência inequívoca da penhora frustrada em 25/05/2016 (id 67610216). Consulta ao RENAJUD no id 67610307. Se sucederam outros expedientes a fim de satisfazer a obrigação, todos inócuos. Após anos do processo sem efetivo avanço, instou-se o exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (id 67609824). Em resposta, a parte exequente defende a não ocorrência da prescrição (id 67609822). Feito o relatório, decido. II. Fundamentação Diz-se intercorrente a prescrição que se consuma no curso do processo. Percebe-se que houve o exercício de uma pretensão material, cuja obrigação decorrente não foi adimplida, o que motivou o nascimento da pretensão executiva, que por princípio geral de direito não pode se sustentar indefinidamente no tempo, em consonância com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a prescrição intercorrente é causa de extinção da execução, regendo-se pelo mesmo prazo da prescrição da pretensão originária (Súmula nº 150 do STF). Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5º. A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. A interpretação dos dispositivos legais faz concluir que o prazo de suspensão e termo inicial da prescrição se operam de forma automática, ex lege, não havendo necessidade de requerimento ou expressa manifestação judicial. A partir da não localização do devedor ou primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, é imperativa a ciência à parte exequente para fins de contraditório, momento a partir do qual, por força da lei, deflagra-se a contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Esgotado o prazo de suspensão, automaticamente tem abertura a prescrição intercorrente, que, ao fim, será declarada após oitiva da parte interessada. A incidência da prescrição intercorrente, nessa ordem de ideias, foi firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça para a matéria fiscal (Lei nº 6.830/80): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso em apreço, o prazo prescricional aplicável, considerando o direito material subjacente, é de 5 anos, com base no art. 174 do Código Tributário Nacional. É nítido, pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que houve incidência da prescrição intercorrente. Embora se tome como parâmetro neste momento processual a data de 25/05/2016 como ciência inequívoca do exequente acerca da insuficiência da penhora online, vide termo de ciência acostado no id 67610216, é certo que antes mesmo desse marco o exequente já havia sido intimado da ausência de bens penhoráveis por ocasião da citação (id 67610304). Por força de lei, o processo e prazo prescricional mantiveram-se suspensos até a data de 25/05/2017, a partir da qual iniciou-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente de 5 anos, que se consumou em 25/05/2022. Por fim, assevero que o expediente de BACENJUD (ids 64610203/67610204) é desprovido de força interruptiva do prazo prescricional intercorrente, vez que, considerando o montante da dívida, a quantia bloqueada representou menos de 1% da dívida atualizada, conforme já destacado por ocasião da decisão de id 67610215, revelando-se manifestamente infrutífero o expediente, não incidindo o disposto no art. 921, § 4º-A, do CPC. III. Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO a presente execução por ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem honorários, por ser a prescrição fenômeno interno do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 6 de setembro de 2023 Felipe William Silva Gonçalves Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 07/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 68718825

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 68718825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68718825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Mov. [125] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [124] - Concluso para Despacho

Mov. [123] - Petição: N Protocolo: WTIA.23.01807379-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/07/2023 17:34

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