Execução Fiscal 0007297-57.2019.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0007297-57.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: TECHNIC ENGENHARIA LTDA DECISÃO R. H. Indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada no valor de R$ 5.443,43 (ID nº 53704975). Instada, a Fazenda Exequente indicou o valor atualizado do débito (R$ 11.568,68 - atualizado em 23.01.2023) na petição de ID nº 53823146. Em 31.01.2013, a Parte Executada realizou o depósito judicial do valor remanescente (R$ 6.125,25) na conta judicial a disposição deste Juízo (ID nº 54473728). Instada a apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada, do depósito judicial e seu respectivo comprovante de pagamento (ID nº 54597418), a Fazenda Exequente requereu a suspensão do feito por 30 dias (ID nº 55430765). Instada novamente para fornecer os dados bancários para transferência dos valores (ID nº 56703074), a Fazenda Exequente informou que não constatou a confirmação de tal pagamento no sistema de arrecadação Municipal, atualizou o valor do débito e requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (ID nº 57195227). Eis o breve relatório. De plano, destaco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tese de julgamento do REsp 1.820.963/SP, passou a considerar que, na fase de execução do processo judicial, o depósito em dinheiro efetuado pelo devedor para garantir o juízo, ou mesmo a penhora (bloqueio judicial) de ativos financeiros, não afasta a obrigação do devedor de pagar juros moratórios e correção monetária. No entanto, as execuções fiscais, não são atingidas pela mudança de compreensão da Corte. Isto porque há regras específicas na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) sobre a garantia da execução com depósito em dinheiro. Nos termos dos artigos 9º e 32, da Lei nº 6.830/80, o depósito em dinheiro que engloba o valor principal da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa executada faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. § 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Assim, percebe-se que o depósito em dinheiro efetuado pelo devedor para garantir o juízo e/ou mesmo a penhora (bloqueio judicial) de ativos financeiros, afasta a obrigação do devedor de pagar juros moratórios e correção monetária. No caso em deslinde, a Fazenda Exequente indicou o valor atualizado em 23.01.2023, conforme petição de ID nº 53823146, ao passo que a Parte Executada realizou o depósito judicial do valor remanescente na conta judicial a disposição deste Juízo em 31.01.2013 (ID nº 54473728). Destaco ainda que foi a própria Fazenda Exequente que requereu a suspensão do feito na petição de ID nº 55430765. Dessa forma, constato que a Parte Executada não deve realizar nova complementação ao valor do débito, uma vez que realizou o pagamento do valor em tempo hábil e concordou com o levantamento do valor já bloqueado em favor da Parte Exequente. Percebo assim, que os valores que devem ser destinados a Fazenda Exequente são (i) o valor indisponibilizado por meio do sistema SISBAJUD e o (ii) valor depositado pela Parte Executada na conta judicial, bem como a sua devida atualização. Em razão da concordância da Parte Executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 5.443,43 / protocolo nº 20230000328945) para conta judicial à disposição deste Juízo, por meio do sistema SISBAJUD. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, para em 02 dias, indicar o valor atualizado da conta judicial de ID nº 040403001192301302 - providência a cargo da secretaria deste Núcleo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0007297-57.2019.8.06.0064 Apensos: [] Classe: Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), (i) do teor desta decisão, e para em 02 dias, (ii) fornecer os dados bancários da transferência do valor penhorado e do valor depositado na conta judicial pela Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 09 de outubro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: TECHNIC ENGENHARIA LTDA DECISÃO R. H. Indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada no valor de R$ 5.443,43 (ID nº 53704975). Instada, a Fazenda Exequente indicou o valor atualizado do débito (R$ 11.568,68 - atualizado em 23.01.2023) na petição de ID nº 53823146. Em 31.01.2013, a Parte Executada realizou o depósito judicial do valor remanescente (R$ 6.125,25) na conta judicial a disposição deste Juízo (ID nº 54473728). Instada a apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada, do depósito judicial e seu respectivo comprovante de pagamento (ID nº 54597418), a Fazenda Exequente requereu a suspensão do feito por 30 dias (ID nº 55430765). Instada novamente para fornecer os dados bancários para transferência dos valores (ID nº 56703074), a Fazenda Exequente informou que não constatou a confirmação de tal pagamento no sistema de arrecadação Municipal, atualizou o valor do débito e requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (ID nº 57195227). Eis o breve relatório. De plano, destaco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tese de julgamento do REsp 1.820.963/SP, passou a considerar que, na fase de execução do processo judicial, o depósito em dinheiro efetuado pelo devedor para garantir o juízo, ou mesmo a penhora (bloqueio judicial) de ativos financeiros, não afasta a obrigação do devedor de pagar juros moratórios e correção monetária. No entanto, as execuções fiscais, não são atingidas pela mudança de compreensão da Corte. Isto porque há regras específicas na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) sobre a garantia da execução com depósito em dinheiro. Nos termos dos artigos 9º e 32, da Lei nº 6.830/80, o depósito em dinheiro que engloba o valor principal da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa executada faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. § 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Assim, percebe-se que o depósito em dinheiro efetuado pelo devedor para garantir o juízo e/ou mesmo a penhora (bloqueio judicial) de ativos financeiros, afasta a obrigação do devedor de pagar juros moratórios e correção monetária. No caso em deslinde, a Fazenda Exequente indicou o valor atualizado em 23.01.2023, conforme petição de ID nº 53823146, ao passo que a Parte Executada realizou o depósito judicial do valor remanescente na conta judicial a disposição deste Juízo em 31.01.2013 (ID nº 54473728). Destaco ainda que foi a própria Fazenda Exequente que requereu a suspensão do feito na petição de ID nº 55430765. Dessa forma, constato que a Parte Executada não deve realizar nova complementação ao valor do débito, uma vez que realizou o pagamento do valor em tempo hábil e concordou com o levantamento do valor já bloqueado em favor da Parte Exequente. Percebo assim, que os valores que devem ser destinados a Fazenda Exequente são (i) o valor indisponibilizado por meio do sistema SISBAJUD e o (ii) valor depositado pela Parte Executada na conta judicial, bem como a sua devida atualização. Em razão da concordância da Parte Executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 5.443,43 / protocolo nº 20230000328945) para conta judicial à disposição deste Juízo, por meio do sistema SISBAJUD. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, para em 02 dias, indicar o valor atualizado da conta judicial de ID nº 040403001192301302 - providência a cargo da secretaria deste Núcleo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0007297-57.2019.8.06.0064 Apensos: [] Classe: Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), (i) do teor desta decisão, e para em 02 dias, (ii) fornecer os dados bancários da transferência do valor penhorado e do valor depositado na conta judicial pela Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 09 de outubro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175304128

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Resposta

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de TECHNIC ENGENHARIA LTDA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de TECHNIC ENGENHARIA LTDA em 14/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175304128

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