Cumprimento de sentença 0050134-33.2019.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050134-33.2019.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 10:58

Juntada de certidão

18/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/03/2025, 09:52

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136791806

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136791806

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora as minutas dos alvarás no sistema SAE anexos, para conferência de dados e identificação de eventuais equívocos. Decorrido prazo de 05 dias, nada impugnado, os mesmos serão assinados e remetidos pelo referido sistema. S.Q., 20/02/2025. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA DIRETORA DE SECRETARIA

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136791806

21/02/2025, 11:16

Juntada de ato ordinatório

20/02/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 17:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/11/2024, 13:13

Conclusos para decisão

22/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 10:26

Conclusos para decisão

30/10/2024, 04:42

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:56

Despacho

•28/01/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLITO MESQUITA RODRIGUES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: NONATO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REU: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Extrai-se dos autos que o Exequente deu início ao cumprimento de sentença em face do INSS visando o recebimento dos valores atrasados referente ao benefício previdenciário concedido na sentença de ID. 70377764 e acórdão de ID. 70378248, transitado em julgado (ID. 70378255), tendo a autarquia previdenciária concordado com os cálculos apresentados. No tocante aos honorários sucumbenciais, foi determinada pelo Acórdão proferido a sua fixação apenas na fase de liquidação do julgado, devendo ser observados os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, bem como o §4º, II, do mesmo Código, segundo o qual "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Logo, cabe ao magistrado, nesta fase de liquidação, definir o percentual de honorários, obedecendo os limites estipulados pelo CPC, não se vinculando, porém, ao percentual fixado pelo juiz na fase de conhecimento, já que não houve determinação da instância superior nesse sentido. Isso posto, tendo em conta o percentual que vem sendo fixado na fase de cumprimento de sentença em causas idênticas, bem como a natureza e importância da causa (verbas salariais), fixo os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, §2º, III, c/c §3º, I, do CPC. E a partir dos cálculos apresentados pela exequente no ID. 70996780, deve ser expedido uma ROPV em seu nome; e outra ROPV em relação aos honorários sucumbenciais, já que os valores não excedem o teto da RPV. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de ID. 70996780 apresentados pelo Exequente e DETERMINO a expedição de RPV em nome do exequente, com destaque dos honorarios contratuais em nome da Sociedade Individual de Advocacia (30% - ID. 70378216), e de RPV referente aos honorários sucumbenciais, por meio do Sistema SAPRE (acidente de trabalho). Intimem-se ambas as partes do teor desta decisão. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência e manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura digital. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050134-33.2019.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT, Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Carlito Mesquita Rodrigues em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS. A parte Exequente peticionou no ID. 70994771 requerendo o cumprimento de sentença e apresentando planilha de cálculos do valor devido no ID. 70996780. Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente, no valor total de R$ 53.532,66 de crédito principal devido ao autor, atualizados até 10/2023. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 535, §3º, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

25/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136791806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136791806

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136791806

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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