Execução Fiscal 0054993-56.2021.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0054993-56.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA CODECE DESPACHO R.H. Analisando os autos, observo que a carta precatória para citação retornou com a informação de que a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ (CODECE) foi incorporada pela AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. (ADECE), em 30 de agosto de 2021 (ID nº 46154194). Registro, por oportuno, que a referida manifestação da ADECE nos autos supre a citação, porquanto requereu sua habilitação como parte e já tem a ciência da presente Ação de Execução Fiscal, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Não obstante, considerando que houve a redistribuição do processo a este Núcleo de Justiça 4.0 antes da confirmação da citação pelo juízo de origem, imprescindível se mostra formalizar a ocorrência de efetiva citação e oportunizar à ADECE a abertura do prazo para pagamento ou apresentação de defesa nos autos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Proceda a Secretaria deste Núcleo de Justiça com a habilitação da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. (ADECE) - CNPJ 09.100.913/0001-54, como parte neste processo, bem como ao cadastramento dos seus patronos, conforme procuração de ID nº 46154219. Empós, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054993-56.2021.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Parte intime-se a Parte Executada, por meio de seus advogados (via sistema PJe), do teor desse despacho e para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida exequenda (acrescida de juros, multa de mora e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa) e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80), advertindo-a de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC c/c art. 1º da Lei n.º 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito, e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; (iii) havendo garantia do juízo mediante a efetivação do depósito integral da dívida ou da apresentação da prova de fiança bancária ou do seguro-garantia, disporá do prazo de 30 dias para, se for de sua vontade, opor embargos à execução (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de julho de 2023. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza

10/10/2023, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO BARRETO ROSA GADELHA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVI BYRON BEZERRA PONTES FREIRE em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SANTIAGO em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA NUNES em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA ROCHA RODRIGUES CARDOSO em 20/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 64866768

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 64866768

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 64866768

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