Monitória 0200425-80.2022.8.06.0179 - TJCE

Monitória 0200425-80.2022.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 16:16

Juntada de Certidão

23/02/2024, 09:41

Transitado em Julgado em 07/02/2024

23/02/2024, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:54

Decorrido prazo de FRANCISCO FONTENELE FILHO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:54

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2023. Documento: 71973413

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200425-80.2022.8.06.0179. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Promovente: ANTONIA JULIANA SETUBAL JACINTO Promovido: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por I ANTONIA JULIANA SETUBAL JACINTO em face do MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, visando lhe sejam pagos direitos sociais, mormente 13º salário e férias + 1/3, diferença salarial tendo por parâmetro remuneração não inferior ao salário mínimo, além de resíduos salariais pelos dias trabalhados e não remunerados quando do desligamento, alusivo a contrato de contratação temporária na função de Visitadora Social, ocupado pelo(a) autor(a) no período de 13/04/2019 a 27/22/2021, bem como pugna pelo reconhecimento de estabilidade gestacional. A autora fez prova do alegado juntando aos autos edital do processo seletivo de contratação temporária, resultado da seleção - constando sua aprovação -, folha de pagamento referente ao mês de dez/2020 e decisão administrativa que afastou o reconhecimento da estabilidade perquirida. Quanto ao período de estabilidade provisória acostou resultado de teste de gravidez e de ultrassom obstétrico, este último que indica período de gestação de 15 semanas e 4 dias, constatado na data de 09/03/2021, e certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 13 de agosto de 2021. Despacho inicial no ID 65176603, oportunidade em que dispensada a audiência de conciliação - em vista do indeferimento na via administrativa. Citado o Município requerido via portal, deixou de apresentar contestação no prazo legal, deixando a parte autora de replicar ou apresentar nova manifestação. É o relato do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, embora devidamente intimado, o Município de Martinópole deixou de contestar a presente ação, pelo que lhe decreto a revelia, em que pese afastado seus efeitos em face da Fazenda Pública por força do art. 345, inc. II, do CPC. Cuida-se de ação de cobrança que, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, comporta julgamento antecipado - art. 355, I, do CPC. Não há, portanto, questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se, pois, ao julgamento do mérito. In casu, cinge-se em analisar se a autora faz jus ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS, férias com terço constitucional, 13° salário, saldo de salário referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, e à diferença salarial por equiparação ao salário mínimo, pelo período em que laborou para o ente público municipal réu na função de Visitadora Social, por meio de sucessivas contratações temporárias. Além disso, se possuiu direito à estabilidade provisória, com a consequente manutenção da remuneração desde a concepção até 05 (cinco) meses após o parto. Aprioristicamente calha consignar que o acesso regular aos postos públicos se dá via concurso (art. 37 da CRFB), excepcionalmente sendo admissível nas hipóteses de cargo em comissão e contratação temporária; estas duas últimas, com efeito, substancial e ontologicamente diversas: porquanto servidores temporários contratados sob o regime do art. 37, IX, não estão vinculados a um cargo ou emprego público, exercendo apenas uma função administrativa temporária - função autônoma, justamente por não estar vinculada a cargo ou emprego - enquanto os comissionados integram propriamente a Administração. No presente caso, não obstante a ausência nos autos dos contratos temporários firmado entre as partes, é possível depreender-se da documentação anexada no ID 63657469 o vínculo de contratação temporária existente entre a autora e o Município de Martinópole vigente entre 01/04/2019 a 27/02/2021, constando-se que os contratos objetos da lide foram firmados em desobediência as normas legais, haja vista que a autora foi contratada temporariamente para exercer a função de Visitadora Social do Programa Criança Feliz, no período supraindicado, perdurando tal vínculo, sem justificativa razoável, por quase 2 (dois) anos, contrariando a natureza temporária da contratação válida. Pois bem. 2.1. Da Remuneração inferior ao salário-mínimo Embora suscitado pela autora recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, que veda pagamento de salário inferior ao mínimo para servidor em horário reduzido, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 964659, com repercussão geral (Tema 900), cumpre mencionar que tal entendimento não se aplica às contratações temporárias ou originadas dos vínculos decorrentes das recentes reformas trabalhistas, em razão da natureza distinta do vínculo com a administração pública. Por tal motivo, tenho por INDEFERIR o pleito autoral de compensação salarial equiparada ao salário-mínimo, eis que prevista contratualmente a remuneração inferior, sob carga horária reduzida. 2.2. Da Estabilidade Gestacional e Indenização Sobre a estabilidade gestacional, tem-se que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVIII, garante a licença maternidade, sem prejuízo do emprego e salário, com a duração de cento e vinte dias, e a extensão desse direito às servidoras públicas, através do art. 39, § 3º, vejamos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Prevê, ainda, no art. 10, inciso II, b, da ADCT, a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após a parto. O direito à estabilidade provisória é concedido a qualquer trabalhadora já que o seu intuito é dar proteção social não só a maternidade como ao próprio nascituro sendo inadmissível qualquer distinção em razão da natureza do contrato de trabalho, em respeito ao princípio da isonomia. Segundo o STF, o acesso à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente. Na ausência de regulamentação legal, os Tribunais Superiores assentaram o entendimento de que essa garantia se estenderia às mulheres gestantes contratadas sob vínculo temporário. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 105, II, "B" DA CARTA MAGNA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7o, XVIII, DACONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", DO ADCT.INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271/STF. NÃO INCIDÊNCIA. [...] 2. Em harmonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem decidindo que a servidora designada precariamente para o exercício de função pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, 'b', do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ousem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 29.616/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ART. 10, INC.II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 669959 AgR, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012,ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03/10/2012PUBLIC 04/10/2012). Nessa toada, tem-se o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante visa à proteção não só do emprego, mas também à garantia do salário enquanto estiverem preenchidos os requisitos para a sua manutenção. Desta maneira, durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto, a trabalhadora, mesmo aquela contratada a título precário (o caso em questão), goza de uma proteção especial, tendo o direito à estabilidade provisória. Analisando os autos, verifico que através da ultrassonografia obstétrica datada de 09/03/2021, comprova a gravidez equivalente a 15 semanas e 4 dias (ID 65176603), portanto, a autora engravidou enquanto vigente o contrato de trabalho temporário, com a concepção em data aproximada na segunda quinzena do mês de novembro de 2020. Destarte, comprovada a condição de gravidez prévia à dispensa da contratada em 27/02/2021, faz jus a autora à estabilidade provisória garantida à gestante desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após a parto. Comprovado o nascimento do filho da autora em 13 de agosto de 2021 (cf. Certidão de nascimento - ID 63657465), fica assegurada à autora a remuneração prevista para o cargo e até 13 janeiro do ano de 2022. 2.3. Do saldo de de salário, Férias + 1/3, 13º salário, FGTS + Multa de 40% Inconteste serem devidas as remunerações por dias efetivamente trabalhados. Nesse sentido, comprovando seu desligamento na data de 27/02/2021, a autora aduz ser devido o pagamento referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Contudo, é diabólica a prova pela autora a comprovação do pagamento não realizado. Por outro lado, não se desincumbiu a municipalidade - posto revel - de comprovar a quitação dos débitos salariais referentes aos meses contestados. Logo, são devidas à autora as remunerações quanto aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, desde que não comprovado o pagamento pelo Município réu. Quanto à percepção das demais verbas trabalhistas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica de que os trabalhadores temporários contratados pela administração pública em conformidade com o Art. 37, inciso IX, da CF não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo se expressamente previsto na lei/contrato ou quando comprovado desvirtuamento da contratação, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Senão vejamos: TEMA 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. In casu, é incontroverso que a autora laborou junto Município de Martinópole, através de contratação temporária, do período de 01/04/2019 a 27/02/2021, motivo pelo qual é indubitável a desvirtuação da contratação temporária com a consequente declaração de nulidade pela constatação da irregularidade. Em casos tais, onde há a contratação de Servidor Público de forma ilegítima, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) se sedimentou no sentido de que o trabalhador temporário faz jus, tão somente, ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Precedente: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART.19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art.37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320/MG. Repercussão Geral, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno - meio eletrônico, Data de Publicação: DJe-203 23-09-2016). Não obstante, no RE 1.066.677, a Suprema Corte decidiu, em sede de Repercussão Geral, que em contratos sucessivamente prorrogados de modo indevido, deve haver o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. Senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020). A procedência, destarte, é medida que se impõe. Conclui-se que, uma vez declarada a nulidade de tais contratações temporárias firmadas em desconformidade com a ordem constitucional vigente, são devidos os salários do período trabalhado e o levantamento do FGTS referente a este período (RE765.320), bem como os valores relativos a décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, pelos meses trabalhados (RE 1.066.677). Quanto aos consectários, consta do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Entrementes, o indexador de poupança é inconstitucional embora constitucional os juros; senão vejamos excertos do RE 870947/SE, julgado em repercussão geral, respectivamente quanto indexador e juros: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Tenho portanto, que por se tratar de matéria não tributária, os valores devem ser acrescidos de juros de mora na taxa da poupança desde a citação e, ainda, corrigidos monetariamente pelo indexador IPCA-E. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a estabilidade a requerente no cargo temporário na qual vinculada ao tempo da gestação, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto (Art. 10, inciso II, 'b', do ADCT), sendo devidos a remuneração, décimo terceiro salário, férias e terço de férias correspondentes. Os valores devem ser acrescidos de juros conforme taxa de poupança desde a citação além de atualização monetária, desde quando deveria ter se dado o pagamento, pelo índice IPCA-E. Isento de custas conforme Lei 16.132/2016. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenação não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. Uruoca/CE, 18 de novembro de 2023. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71973413

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71973413

21/11/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 11:43

Julgado procedente em parte do pedido

18/11/2023, 12:29

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:33

Decorrido prazo de FRANCISCO FONTENELE FILHO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:24

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 70407456

11/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2023, 11:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200425-80.2022.8.06.0179. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Promovente: ANTONIA JULIANA SETUBAL JACINTO Promovido: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por I ANTONIA JULIANA SETUBAL JACINTO em face do MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, visando lhe sejam pagos direitos sociais, mormente 13º salário e férias + 1/3, diferença salarial tendo por parâmetro remuneração não inferior ao salário mínimo, além de resíduos salariais pelos dias trabalhados e não remunerados quando do desligamento, alusivo a contrato de contratação temporária na função de Visitadora Social, ocupado pelo(a) autor(a) no período de 13/04/2019 a 27/22/2021, bem como pugna pelo reconhecimento de estabilidade gestacional. A autora fez prova do alegado juntando aos autos edital do processo seletivo de contratação temporária, resultado da seleção - constando sua aprovação -, folha de pagamento referente ao mês de dez/2020 e decisão administrativa que afastou o reconhecimento da estabilidade perquirida. Quanto ao período de estabilidade provisória acostou resultado de teste de gravidez e de ultrassom obstétrico, este último que indica período de gestação de 15 semanas e 4 dias, constatado na data de 09/03/2021, e certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 13 de agosto de 2021. Despacho inicial no ID 65176603, oportunidade em que dispensada a audiência de conciliação - em vista do indeferimento na via administrativa. Citado o Município requerido via portal, deixou de apresentar contestação no prazo legal, deixando a parte autora de replicar ou apresentar nova manifestação. É o relato do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, embora devidamente intimado, o Município de Martinópole deixou de contestar a presente ação, pelo que lhe decreto a revelia, em que pese afastado seus efeitos em face da Fazenda Pública por força do art. 345, inc. II, do CPC. Cuida-se de ação de cobrança que, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, comporta julgamento antecipado - art. 355, I, do CPC. Não há, portanto, questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se, pois, ao julgamento do mérito. In casu, cinge-se em analisar se a autora faz jus ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS, férias com terço constitucional, 13° salário, saldo de salário referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, e à diferença salarial por equiparação ao salário mínimo, pelo período em que laborou para o ente público municipal réu na função de Visitadora Social, por meio de sucessivas contratações temporárias. Além disso, se possuiu direito à estabilidade provisória, com a consequente manutenção da remuneração desde a concepção até 05 (cinco) meses após o parto. Aprioristicamente calha consignar que o acesso regular aos postos públicos se dá via concurso (art. 37 da CRFB), excepcionalmente sendo admissível nas hipóteses de cargo em comissão e contratação temporária; estas duas últimas, com efeito, substancial e ontologicamente diversas: porquanto servidores temporários contratados sob o regime do art. 37, IX, não estão vinculados a um cargo ou emprego público, exercendo apenas uma função administrativa temporária - função autônoma, justamente por não estar vinculada a cargo ou emprego - enquanto os comissionados integram propriamente a Administração. No presente caso, não obstante a ausência nos autos dos contratos temporários firmado entre as partes, é possível depreender-se da documentação anexada no ID 63657469 o vínculo de contratação temporária existente entre a autora e o Município de Martinópole vigente entre 01/04/2019 a 27/02/2021, constando-se que os contratos objetos da lide foram firmados em desobediência as normas legais, haja vista que a autora foi contratada temporariamente para exercer a função de Visitadora Social do Programa Criança Feliz, no período supraindicado, perdurando tal vínculo, sem justificativa razoável, por quase 2 (dois) anos, contrariando a natureza temporária da contratação válida. Pois bem. 2.1. Da Remuneração inferior ao salário-mínimo Embora suscitado pela autora recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, que veda pagamento de salário inferior ao mínimo para servidor em horário reduzido, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 964659, com repercussão geral (Tema 900), cumpre mencionar que tal entendimento não se aplica às contratações temporárias ou originadas dos vínculos decorrentes das recentes reformas trabalhistas, em razão da natureza distinta do vínculo com a administração pública. Por tal motivo, tenho por INDEFERIR o pleito autoral de compensação salarial equiparada ao salário-mínimo, eis que prevista contratualmente a remuneração inferior, sob carga horária reduzida. 2.2. Da Estabilidade Gestacional e Indenização Sobre a estabilidade gestacional, tem-se que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVIII, garante a licença maternidade, sem prejuízo do emprego e salário, com a duração de cento e vinte dias, e a extensão desse direito às servidoras públicas, através do art. 39, § 3º, vejamos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Prevê, ainda, no art. 10, inciso II, b, da ADCT, a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após a parto. O direito à estabilidade provisória é concedido a qualquer trabalhadora já que o seu intuito é dar proteção social não só a maternidade como ao próprio nascituro sendo inadmissível qualquer distinção em razão da natureza do contrato de trabalho, em respeito ao princípio da isonomia. Segundo o STF, o acesso à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente. Na ausência de regulamentação legal, os Tribunais Superiores assentaram o entendimento de que essa garantia se estenderia às mulheres gestantes contratadas sob vínculo temporário. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 105, II, "B" DA CARTA MAGNA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7o, XVIII, DACONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", DO ADCT.INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271/STF. NÃO INCIDÊNCIA. [...] 2. Em harmonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem decidindo que a servidora designada precariamente para o exercício de função pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, 'b', do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ousem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 29.616/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ART. 10, INC.II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 669959 AgR, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012,ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03/10/2012PUBLIC 04/10/2012). Nessa toada, tem-se o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante visa à proteção não só do emprego, mas também à garantia do salário enquanto estiverem preenchidos os requisitos para a sua manutenção. Desta maneira, durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto, a trabalhadora, mesmo aquela contratada a título precário (o caso em questão), goza de uma proteção especial, tendo o direito à estabilidade provisória. Analisando os autos, verifico que através da ultrassonografia obstétrica datada de 09/03/2021, comprova a gravidez equivalente a 15 semanas e 4 dias (ID 65176603), portanto, a autora engravidou enquanto vigente o contrato de trabalho temporário, com a concepção em data aproximada na segunda quinzena do mês de novembro de 2020. Destarte, comprovada a condição de gravidez prévia à dispensa da contratada em 27/02/2021, faz jus a autora à estabilidade provisória garantida à gestante desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após a parto. Comprovado o nascimento do filho da autora em 13 de agosto de 2021 (cf. Certidão de nascimento - ID 63657465), fica assegurada à autora a remuneração prevista para o cargo e até 13 janeiro do ano de 2022. 2.3. Do saldo de de salário, Férias + 1/3, 13º salário, FGTS + Multa de 40% Inconteste serem devidas as remunerações por dias efetivamente trabalhados. Nesse sentido, comprovando seu desligamento na data de 27/02/2021, a autora aduz ser devido o pagamento referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Contudo, é diabólica a prova pela autora a comprovação do pagamento não realizado. Por outro lado, não se desincumbiu a municipalidade - posto revel - de comprovar a quitação dos débitos salariais referentes aos meses contestados. Logo, são devidas à autora as remunerações quanto aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, desde que não comprovado o pagamento pelo Município réu. Quanto à percepção das demais verbas trabalhistas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica de que os trabalhadores temporários contratados pela administração pública em conformidade com o Art. 37, inciso IX, da CF não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo se expressamente previsto na lei/contrato ou quando comprovado desvirtuamento da contratação, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Senão vejamos: TEMA 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. In casu, é incontroverso que a autora laborou junto Município de Martinópole, através de contratação temporária, do período de 01/04/2019 a 27/02/2021, motivo pelo qual é indubitável a desvirtuação da contratação temporária com a consequente declaração de nulidade pela constatação da irregularidade. Em casos tais, onde há a contratação de Servidor Público de forma ilegítima, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) se sedimentou no sentido de que o trabalhador temporário faz jus, tão somente, ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Precedente: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART.19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art.37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320/MG. Repercussão Geral, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno - meio eletrônico, Data de Publicação: DJe-203 23-09-2016). Não obstante, no RE 1.066.677, a Suprema Corte decidiu, em sede de Repercussão Geral, que em contratos sucessivamente prorrogados de modo indevido, deve haver o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. Senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020). A procedência, destarte, é medida que se impõe. Conclui-se que, uma vez declarada a nulidade de tais contratações temporárias firmadas em desconformidade com a ordem constitucional vigente, são devidos os salários do período trabalhado e o levantamento do FGTS referente a este período (RE765.320), bem como os valores relativos a décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, pelos meses trabalhados (RE 1.066.677). Quanto aos consectários, consta do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Entrementes, o indexador de poupança é inconstitucional embora constitucional os juros; senão vejamos excertos do RE 870947/SE, julgado em repercussão geral, respectivamente quanto indexador e juros: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Tenho portanto, que por se tratar de matéria não tributária, os valores devem ser acrescidos de juros de mora na taxa da poupança desde a citação e, ainda, corrigidos monetariamente pelo indexador IPCA-E. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a estabilidade a requerente no cargo temporário na qual vinculada ao tempo da gestação, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto (Art. 10, inciso II, 'b', do ADCT), sendo devidos a remuneração, décimo terceiro salário, férias e terço de férias correspondentes. Os valores devem ser acrescidos de juros conforme taxa de poupança desde a citação além de atualização monetária, desde quando deveria ter se dado o pagamento, pelo índice IPCA-E. Isento de custas conforme Lei 16.132/2016. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenação não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. Uruoca/CE, 18 de novembro de 2023. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FONTENELE FILHO em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2023. Documento: 71973413

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71973413

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71973413

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO FONTENELE FILHO em 07/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 70407456

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