Procedimento Comum Cível 0144821-28.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0144821-28.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0144821-28.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] POLO ATIVO: TAMARA MACIEL DO NASCIMENTO e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0144821-28.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] POLO ATIVO: TAMARA MACIEL DO NASCIMENTO e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Trata-se de uma Ação Anulatória de Processo Administrativo C/C Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Jackson Maciel do Nascimento e Tamara Maciel do Nascimento que é representada por sua mãe Catarina Maciel em face do Estado do Ceará. Despacho informando que a presente lide adveio distribuída por dependência aos autos do embargo à execução de nº 0598097-36.2000.8.06.0001, assim, determinando o apensamento para análise da exordial - id. 44473494. Despacho intimando a parte autora para informar se permanece o interesse em dar prosseguimento ao feito ou se há potencial perda do objeto - id. 44473489. Petição da parte autora informando que possui interesse e requerendo que seja dado prosseguimento ao feito - id. 44473487. Tendo em vista que a presente lide adveio distribuída por dependência aos autos de nº 0598097-36.2000.8.06.0001, assim, se faz necessário examinar o referido processo para análise apropriada. Consta, segundo consulta processual no sistema informatizado, que o processo de nº 0598097-36.2000.8.06.0001 se encontra no sistema SAJ e se trata de embargos à execução opostos pelo Estado do Ceará em face da execução deflagrada nas fls. 654/662 dos autos da Ação de Indenização de nº 0249688-05.2000.8.06.0001, sob alegação de excesso execução. Verifica-se que os embargos foram julgados e que possui certidão de trânsito em julgado, no entanto, se percebe que de forma equivocada foi dado andamento ao cumprimento de sentença nos autos dos embargos à execução. É o relato. Passo para as providências necessárias. Defiro o pedido de gratuidade judicial, nos termos do Art. 5º, LXXIV da CF/1988 e dos Arts. 98 e 99 do CPC/2015. Quanto à pretensão de Tutela de Urgência, posterga-se, até que o Requerido possa melhor esclarecer a atual situação do Requerente. Portanto, determina-se a INTIMAÇÃO PRÉVIA do réu, para que se manifeste sobre a pretensão de chancela de urgência, no prazo 05 (cinco) dias, sem prejuízo do prazo de resposta abaixo indicado. Ademais, CITE-SE o Estado do Ceará, no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do Art. 335 c/c Art. 183, ambos do CPC/2015. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 188341406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 188341406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188341406

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de certidão judicial

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 173774283

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)