Procedimento Comum Cível 0180051-97.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0180051-97.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA Requerido: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0180051-97.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Declaratória de Propriedade c/c Inexistência de Débito c/c Tutela Antecipada, ajuizada por INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA em desfavor de JOSE RICARDO DE ANDRADE MARTINS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DETRAN) e SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ). Da análise dos autos, verifica-se que a autora deixou de acostar nos autos documentos indispensáveis à propositura da ação. Como é cediço, para ajuizamento da ação faz-se imperioso que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis, conforme preconiza o art. 321 do CPC. In casu, a demandante requer tutela jurisdicional com o fito de declarar inexistência de débitos tributários, no entanto, deixou de comprovar a existência da dívida. Sendo assim, mostra-se necessária a intimação do autor para juntar extrato/consulta de dívidas obtido através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), ou órgão idôneo equivalente. Além disso, importa destacar que o valor atribuído à causa fora feito de maneira genérica, "Dá-se à causa para fins meramente fiscais o valor de R$1.000,00 (um mil reais)". Entretanto, no caso em tablado a Requerente pleiteia pela declaração de inexistência de créditos tributários, devendo o valor da causa corresponder ao montante controvertido - vide art. 291, inciso II, do CPC. Assim, deve-se intimar a parte autora para corrigir o valor da causa, bem como promover o recolhimento das custas processuais. Por fim, ressalta-se que a "SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO CEARÁ" é órgão público, desprovido de personalidade jurídica para compor o polo passivo da demanda, devendo a autora, portanto, indicar a pessoa jurídica competente para figurar no processo. Ante todo o exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir os vícios apontados, sob pena de indeferimento da inicial. Expediente necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 142675315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 142675315

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142675315

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

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