Execução de Título Extrajudicial 3000134-65.2020.8.06.0055 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 14:47

Juntada de ordem de bloqueio

26/09/2024, 14:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 03:21

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

14/09/2024, 06:15

Juntada de certidão

11/09/2024, 11:03

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 101925591

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101925591

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000134-65.2020.8.06.0055EXEQUENTE: RAIMUNDO BENICIO DOS SANTOSEXECUTADO: FRANCISCO ROBERIO FREITAS DA SILVA Chamo o feito à ordem. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. A execução da nota promissória prescreve em 03 (três) anos a contar da data do vencimento do título, conforme art. 70 combinado com o art. 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/1966). Transcrevo: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: [...] prescrição (artigos 70 e 71); A jurisprudência do STJ é pacífica em relação à prescrição trienal da ação de execução, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO MOVIDA PELO ENDOSSATÁRIO CONTRA O EMITENTE E SUA AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional da execução contra o emitente e o avalista de nota promissória é trienal. [...] 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1583753/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 575.488/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015). Na hipótese dos autos, o exequente declara-se credor de nota promissória emitida em 2016, no valor de R$ 13.000,00 (ID 20780639). O vencimento da primeira parcela ocorreu em 06/08/2016 e o último estava previsto para 06/07/2017. Já a ação executiva foi proposta em 28/08/2020, ou seja, mais de 03 anos depois. Portanto, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executiva da nota promissória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, RECONHECENDO a prescrição da nota promissória cuja cópia veio no ID 20780639. DESCONSTITUO a penhora efetuada nos autos, determinando a imediata liberação dos valores e/ou bens bloqueados. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Canindé, 29 de agosto de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101925591

29/08/2024, 17:00

Declarada decadência ou prescrição

29/08/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 15:25

Desentranhado o documento

22/04/2024, 10:28

Conclusos para despacho

19/02/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 17:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/02/2024, 17:30

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79094986

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº. 3000134-65.2020.8.06.0055EXEQUENTE: RAIMUNDO BENICIO DOS SANTOSEXECUTADO: FRANCISCO ROBERIO FREITAS DA SILVA O Sistema PJe encontra-se apresentando erros/problemas de operação do sistema, desde o dia 02 de janeiro de 2024, de modo que algumas peças (PDF's), de forma aleatória, não estão sendo visualizadas pelos servidores do Tribunal de Justiça do Ceará. Portanto, intime-se o autor para juntar, novamente, cópia da petição de ID 71397167, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

09/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79094986

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79094986

08/02/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 14:47

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 09:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:21

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 70327328

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº. 3000134-65.2020.8.06.0055EXEQUENTE: RAIMUNDO BENICIO DOS SANTOSEXECUTADO: FRANCISCO ROBERIO FREITAS DA SILVA Conclusos. Intime-se o requerente para se manifestar a consulta Sisbajud, id. 69294444, e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Canindé, data do sistema. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

10/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70327328

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70327328

09/10/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 15:13

Juntada de ordem de bloqueio

19/09/2023, 15:39

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2023, 13:44

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/06/2023, 13:44

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/06/2023, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2023, 11:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/06/2023, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2023, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2023, 13:14

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2023, 12:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/04/2023, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2023, 09:14

Expedição de Mandado.

17/03/2023, 10:07

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 15:20

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 15:53

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 19:20

Juntada de outros documentos

27/10/2022, 12:16

Expedição de Ofício.

26/10/2022, 18:39

Juntada de ato ordinatório

18/10/2022, 11:00

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 14:31

Juntada de ordem de bloqueio

05/09/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 16:31

Conclusos para despacho

29/08/2022, 14:16

Juntada de certidão

29/08/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 15:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:38

Conclusos para despacho

27/07/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:28

Juntada de resposta

21/07/2022, 12:25

Juntada de ordem de bloqueio

21/07/2022, 12:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2022, 09:33

Conclusos para despacho

12/07/2022, 12:21

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 00:49

Juntada de certidão

19/04/2022, 12:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERIO FREITAS DA SILVA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERIO FREITAS DA SILVA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 10:39

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

23/03/2022, 16:34

Juntada de ordem de bloqueio

15/03/2022, 09:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/12/2021, 18:34

Conclusos para despacho

07/12/2021, 15:08

Juntada de certidão

07/12/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 10:11

Juntada de intimação

17/09/2021, 11:54

Juntada de certidão

10/09/2021, 08:38

Classe Processual alterada de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/05/2021, 15:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

24/05/2021, 15:47

Expedição de Intimação.

13/05/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2021, 16:54

Conclusos para despacho

28/01/2021, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

21/01/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 16:13

Conclusos para despacho

12/01/2021, 17:56

Conclusos para despacho

28/08/2020, 16:12

Distribuído por sorteio

28/08/2020, 16:12

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 23/09/2024 23:59.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 101925591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101925591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101925591

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

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