Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000116-41.2021.8.06.0174 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000116-41.2021.8.06.0174 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 09:25

Transitado em Julgado em 07/11/2023

30/11/2023, 09:25

Juntada de Certidão

30/11/2023, 09:25

Juntada de certidão

01/11/2023, 08:35

Decorrido prazo de ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:40

Decorrido prazo de JOSE ADAILTON CARVALHO VIEIRA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:47

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 07:46

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 69343155

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Ceará. Réu: José Adailton Carvalho Vieira Infração: Art. 42 da Lei das Contravenções Penais. SENTENÇA Visto em Inspeção Interna - Portaria n.º 03/2023 (DJ de 04/08/2023). Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Anoto, no entanto, tratar-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do(a) autor(a) do fato JOSÉ ADAILTON CARVALHO VIEIRA, qualificado(a) nos autos, por suposta infração ao artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, decorrente de fato ocorrido no dia 04 de fevereiro de 2022, por volta das 15h00min, na Rua Cidade Ibiapina, Bairro Frecheiras, neste município de Tianguá/CE. O autor do fato recusou as propostas de transação penal e suspensão condicional do processo. A denúncia foi recebida em 28 de julho de 2022, após apresentação de resposta à acusação por ocasião da audiência de instrução. Seguiu-se a oitiva do depoimento das testemunhas arroladas pelo MP e, foram ouvidos Enio Pereira de Sá e depois Denise da Silva Nogueira, ambos na qualidade de diretamente interessados. Posteriormente, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e, por derradeiro, foi realizado o interrogatório da acusada. O Ministério Público requereu a procedência da pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu nas sanções do tipo penal pelo qual restou denunciado. A Defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da atipicidade da conduta com a aplicação do princípio da insignificância, bem como a aplicação da pena mínima com a substituição por restritivas de direitos. Passo, pois, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Impende ressaltar, preliminarmente, que o presente processo tramitou respeitando, plenamente, as normas legais processuais, não padecendo de qualquer nulidade. De início, mostra-se oportuna a transcrição do aludido dispositivo penal: Art. 180 - Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I - com gritaria ou algazarra;(…); III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. O tipo penal acima mencionado refere-se à denominada contravenção de perturbação ao sossego alheio. Tal figura delitiva possui como elemento subjetivo formador do tipo penal o dolo, na sua forma genérica e específica. O dolo genérico consiste na vontade livre e consciente de praticar o fato e consciência da sua antijuridicidade. Enquanto o dolo específico, o agente tem como fim a realização de algo que, sabendo utilizar-se de equipamentos sonoros aptos a ensejar ruídos altos e fortes o suficiente para perturbar a tranquilidade, não se adverte de todas as medidas necessárias para evitar referida perturbação. A consumação do delito ocorre a partir do momento em que é perturbado o trabalho ou o sossego de várias pessoas. Nota-se que o caput do art. 42 da Lei de Contravenções Penais diz: perturbar o trabalho ou o sossego alheios (alheios, no plural, o que indica uma pluralidade de pessoas, uma vez que esta contravenção penal está no capítulo das contravenções que tutelam a paz pública). Não há que se falar em paz pública de duas pessoas. Não é possível definir um mínimo de pessoas para que seja possível a ocorrência da perturbação de sossego, devendo-se, no entanto, considerar pelo menos três pessoas, o que deve ser aferido caso a caso, pois essas três pessoas podem ser moradores de uma mesma casa, dormirem no mesmo quarto, o que não é suficiente para caracterizar a contravenção penal, pois mais importante do que atingir um número mínimo de pessoas é a perturbação atingir locais diversos, casas diversas, pois a paz pública é violada quando o incômodo atinge uma coletividade e, naturalmente, ao perturbar um morador de uma casa perturbará outros moradores dessa mesma casa, o que não demonstra que a paz pública foi violada. No caso em exame, não vislumbro, após a instrução processual, efetiva prática da contravenção penal em debate, uma vez que ficou demonstrado nos autos que apenas duas pessoas, no caso, Enio Pereira de Sá e Denise da Silva Nogueira (marido e esposa), da mesma casa, foram as pessoas incomodadas pelo barulho emitido pelo acusado. Conforme se observa dos depoimentos dos policiais militares João de Deus Acácio de Lima e Francisco Alisson da Silva, quando indagados se outras pessoas vizinhas ao acusado estavam insatisfeitas com os barulhos, informaram que não havia outras denúncias contra o acusado no local do fato, apenas a Sra. Denise e o Sr. Enio. Com efeito, para a configuração da contravenção penal de perturbação do sossego alheio é necessário que a conduta imputada atinja uma multiplicidade de indivíduos, violando, assim, bem jurídico tutelado, qual seja, a paz pública. Na espécie, inexistiu manifestação de pessoas outras acerca do barulho provocado pelo acusado. Portanto, à luz desses argumentos, entendo que não restou caracterizado o delito de perturbação do sossego alheio, por ausência de comprovação da ofensa a coletividade, impondo-se, desse modo, a absolvição da acusada, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ratificada nas alegações finais do órgão ministerial, para o fim de ABSOLVER o acusado JOSÉ ADAILTON CARVALHO VIEIRA, qualificado nos autos, das imputações que lhe vinha sendo feita, o que o faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Transitada esta em julgado, façam-se as competentes anotações absolutórias na folha de antecedentes do querelado; dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publicação e Registro cumpridos virtualmente. Intimem-se e Cumpra-se. Ciência ao MP. Tianguá, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André de Carvalho Amorim Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Ação Penal nº: 3000116-41.2012.8.06.0174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 69343155

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69343155

09/10/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:07

Julgado improcedente o pedido

28/09/2023, 12:38

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 13:32

Documentos

SENTENÇA

•28/09/2023, 12:38

DESPACHO

•05/04/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Ceará. Réu: José Adailton Carvalho Vieira Infração: Art. 42 da Lei das Contravenções Penais. SENTENÇA Visto em Inspeção Interna - Portaria n.º 03/2023 (DJ de 04/08/2023). Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Anoto, no entanto, tratar-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do(a) autor(a) do fato JOSÉ ADAILTON CARVALHO VIEIRA, qualificado(a) nos autos, por suposta infração ao artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, decorrente de fato ocorrido no dia 04 de fevereiro de 2022, por volta das 15h00min, na Rua Cidade Ibiapina, Bairro Frecheiras, neste município de Tianguá/CE. O autor do fato recusou as propostas de transação penal e suspensão condicional do processo. A denúncia foi recebida em 28 de julho de 2022, após apresentação de resposta à acusação por ocasião da audiência de instrução. Seguiu-se a oitiva do depoimento das testemunhas arroladas pelo MP e, foram ouvidos Enio Pereira de Sá e depois Denise da Silva Nogueira, ambos na qualidade de diretamente interessados. Posteriormente, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e, por derradeiro, foi realizado o interrogatório da acusada. O Ministério Público requereu a procedência da pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu nas sanções do tipo penal pelo qual restou denunciado. A Defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da atipicidade da conduta com a aplicação do princípio da insignificância, bem como a aplicação da pena mínima com a substituição por restritivas de direitos. Passo, pois, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Impende ressaltar, preliminarmente, que o presente processo tramitou respeitando, plenamente, as normas legais processuais, não padecendo de qualquer nulidade. De início, mostra-se oportuna a transcrição do aludido dispositivo penal: Art. 180 - Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I - com gritaria ou algazarra;(…); III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. O tipo penal acima mencionado refere-se à denominada contravenção de perturbação ao sossego alheio. Tal figura delitiva possui como elemento subjetivo formador do tipo penal o dolo, na sua forma genérica e específica. O dolo genérico consiste na vontade livre e consciente de praticar o fato e consciência da sua antijuridicidade. Enquanto o dolo específico, o agente tem como fim a realização de algo que, sabendo utilizar-se de equipamentos sonoros aptos a ensejar ruídos altos e fortes o suficiente para perturbar a tranquilidade, não se adverte de todas as medidas necessárias para evitar referida perturbação. A consumação do delito ocorre a partir do momento em que é perturbado o trabalho ou o sossego de várias pessoas. Nota-se que o caput do art. 42 da Lei de Contravenções Penais diz: perturbar o trabalho ou o sossego alheios (alheios, no plural, o que indica uma pluralidade de pessoas, uma vez que esta contravenção penal está no capítulo das contravenções que tutelam a paz pública). Não há que se falar em paz pública de duas pessoas. Não é possível definir um mínimo de pessoas para que seja possível a ocorrência da perturbação de sossego, devendo-se, no entanto, considerar pelo menos três pessoas, o que deve ser aferido caso a caso, pois essas três pessoas podem ser moradores de uma mesma casa, dormirem no mesmo quarto, o que não é suficiente para caracterizar a contravenção penal, pois mais importante do que atingir um número mínimo de pessoas é a perturbação atingir locais diversos, casas diversas, pois a paz pública é violada quando o incômodo atinge uma coletividade e, naturalmente, ao perturbar um morador de uma casa perturbará outros moradores dessa mesma casa, o que não demonstra que a paz pública foi violada. No caso em exame, não vislumbro, após a instrução processual, efetiva prática da contravenção penal em debate, uma vez que ficou demonstrado nos autos que apenas duas pessoas, no caso, Enio Pereira de Sá e Denise da Silva Nogueira (marido e esposa), da mesma casa, foram as pessoas incomodadas pelo barulho emitido pelo acusado. Conforme se observa dos depoimentos dos policiais militares João de Deus Acácio de Lima e Francisco Alisson da Silva, quando indagados se outras pessoas vizinhas ao acusado estavam insatisfeitas com os barulhos, informaram que não havia outras denúncias contra o acusado no local do fato, apenas a Sra. Denise e o Sr. Enio. Com efeito, para a configuração da contravenção penal de perturbação do sossego alheio é necessário que a conduta imputada atinja uma multiplicidade de indivíduos, violando, assim, bem jurídico tutelado, qual seja, a paz pública. Na espécie, inexistiu manifestação de pessoas outras acerca do barulho provocado pelo acusado. Portanto, à luz desses argumentos, entendo que não restou caracterizado o delito de perturbação do sossego alheio, por ausência de comprovação da ofensa a coletividade, impondo-se, desse modo, a absolvição da acusada, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ratificada nas alegações finais do órgão ministerial, para o fim de ABSOLVER o acusado JOSÉ ADAILTON CARVALHO VIEIRA, qualificado nos autos, das imputações que lhe vinha sendo feita, o que o faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Transitada esta em julgado, façam-se as competentes anotações absolutórias na folha de antecedentes do querelado; dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publicação e Registro cumpridos virtualmente. Intimem-se e Cumpra-se. Ciência ao MP. Tianguá, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André de Carvalho Amorim Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Ação Penal nº: 3000116-41.2012.8.06.0174

10/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADAILTON CARVALHO VIEIRA em 23/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 69343155

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 69343155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69343155

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(90)