Execução Fiscal 0010209-03.2015.8.06.0182 - TJCE

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 08/01/2025

08/01/2025, 10:32

Juntada de Certidão

08/01/2025, 10:32

Decorrido prazo de João Evangelista Machado em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:37

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115572421

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - S E N T E N Ç A Autos n.º 0010209-03.2015.8.06.0182 Ação de Execução Fiscal I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Viçosa do Ceará em face de João Evangelista Machado, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Após a citação da parte executada, o credor pugnou pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (vide ID nº 102141733). É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Já o art. 156, I do CTN prescreve que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Utilizando como orientação jurisprudencial aplicável ao caso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924,II, DO NCPC). EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. 2. Intimada a se manifestar, a exequente informa que a dívida foi integralmente quitada. 3. Execução fiscal extinta pela satisfação da obrigação. Embargos de Declaração prejudicados. (Apelação Cível n° 0002709.73.2001.4.01.3600/MT, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Hércules Fajoses.J. 09.05.2017, unânime, e-DJF1 19.05.2017) [gn]. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal. 2. O pagamento do débito enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, NCPC. 3. Hipótese em que houve quitação do débito, de modo que deve ser extinta a execução fiscal, a teor do dispositivo citado. 4. Apelação provida para declarar a extinção da execução fiscal, por fundamento diverso da sentença. (Apelação Cível n° 592892/PE (0000080-65.2017.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Paulo Machado Cordeiro.J. 16.02.2017, unânime, DJe 07.03.2017) [gn]. In casu, revela-se adequada a extinção do processo com resolução do mérito, uma vez que o exequente noticiou que a dívida foi paga, encontrando-se, portanto, extinto o próprio crédito tributário. III - DISPOSITIVO Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, DECLARO EXTINTA a presente ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado e observado as cautelas de praxe, arquive-se.

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115572421

13/11/2024, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115572421

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115572421

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - S E N T E N Ç A Autos n.º 0010209-03.2015.8.06.0182 Ação de Execução Fiscal I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Viçosa do Ceará em face de João Evangelista Machado, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Após a citação da parte executada, o credor pugnou pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (vide ID nº 102141733). É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Já o art. 156, I do CTN prescreve que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Utilizando como orientação jurisprudencial aplicável ao caso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924,II, DO NCPC). EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. 2. Intimada a se manifestar, a exequente informa que a dívida foi integralmente quitada. 3. Execução fiscal extinta pela satisfação da obrigação. Embargos de Declaração prejudicados. (Apelação Cível n° 0002709.73.2001.4.01.3600/MT, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Hércules Fajoses.J. 09.05.2017, unânime, e-DJF1 19.05.2017) [gn]. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal. 2. O pagamento do débito enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, NCPC. 3. Hipótese em que houve quitação do débito, de modo que deve ser extinta a execução fiscal, a teor do dispositivo citado. 4. Apelação provida para declarar a extinção da execução fiscal, por fundamento diverso da sentença. (Apelação Cível n° 592892/PE (0000080-65.2017.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Paulo Machado Cordeiro.J. 16.02.2017, unânime, DJe 07.03.2017) [gn]. In casu, revela-se adequada a extinção do processo com resolução do mérito, uma vez que o exequente noticiou que a dívida foi paga, encontrando-se, portanto, extinto o próprio crédito tributário. III - DISPOSITIVO Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, DECLARO EXTINTA a presente ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado e observado as cautelas de praxe, arquive-se.

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115572421

12/11/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 10:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 17:20

Conclusos para decisão

07/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

30/08/2024, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 20:21

Conclusos para despacho

04/04/2024, 12:59

Juntada de Certidão

04/04/2024, 12:59

Decorrido prazo de João Evangelista Machado em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA EXECUTADO: JOÃO EVANGELISTA MACHADO Citando(a)(s): JOÃO EVANGELISTA MACHADO Valor do Débito: R$ 494,85 Data do Cálculo: 03/11/2022 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do proce Citação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) PROCESSO Nº: 0010209-03.2015.8.06.0182 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2023, 00:00

Publicado Citação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 20:06

Conclusos para despacho

06/02/2023, 09:13

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 12:12

Mov. [41] - Concluso para Despacho

09/11/2022, 15:51

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01807093-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2022 11:41

08/11/2022, 12:49

Mov. [39] - Certidão emitida

14/10/2022, 18:46

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2022, 11:45

Mov. [37] - Concluso para Despacho

03/03/2021, 20:34

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00166105-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2021 11:16

03/03/2021, 11:33

Mov. [35] - Certidão emitida

05/02/2021, 13:04

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, manifeste-se a parte exequente em face da certidão de fl.20.

05/02/2021, 13:02

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída: competencia

11/01/2021, 14:05

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: competencia

11/01/2021, 14:05

Mov. [31] - Concluso para Despacho

28/10/2020, 15:23

Mov. [30] - Conclusão

27/09/2020, 14:08

Mov. [29] - Documento

27/09/2020, 14:08

Mov. [27] - Documento

27/09/2020, 14:08

Mov. [28] - Mandado

27/09/2020, 14:08

Mov. [24] - Documento

27/09/2020, 14:08

Mov. [25] - Documento

27/09/2020, 14:08

Mov. [26] - Documento

27/09/2020, 14:08

Mov. [23] - Documento

27/09/2020, 14:08

Mov. [21] - Documento

27/09/2020, 14:08

Mov. [22] - Documento

27/09/2020, 14:08

Mov. [19] - Documento

27/09/2020, 14:08

Mov. [20] - Documento

27/09/2020, 14:08

Mov. [17] - Documento

27/09/2020, 14:08

Mov. [18] - Documento

27/09/2020, 14:08

Mov. [16] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO / LOTE 110

02/09/2020, 08:45

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

01/03/2018, 13:51

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR KLERTON PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

31/01/2018, 14:32

Mov. [13] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. CHRISTIAN FONTENELLE FUNCIONARIO: PEDRO NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 13/09/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

08/09/2017, 10:16

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

03/05/2017, 10:02

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

06/04/2017, 17:12

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

04/04/2017, 11:23

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: of just CÍVEL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

03/04/2017, 11:23

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

14/03/2017, 12:52

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

20/02/2017, 14:13

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

12/01/2016, 14:16

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO 701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

06/01/2016, 09:37

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

06/01/2016, 09:00

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

06/01/2016, 09:00

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

06/01/2016, 09:00

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

17/12/2015, 17:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de João Evangelista Machado em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115572421

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115572421

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115572421

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115572421

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115572421

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Todas as movimentações(69)

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