Execução de Título Extrajudicial 3001450-67.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001450-67.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:07

Publicado Sentença em 01/04/2024. Documento: 83187025

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001450-67.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Prestação de Serviços, Confissão/Composição de Dívida]PROMOVENTE(S): RIKA ORGANIZACAO EDUCACIONAL SS LTDA - MEPROMOVIDO(A)(S): REGINALDO MELO DE OLIVEIRA e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu a desistência do feito no Id nº 83101294. Nos termos do enunciado nº 90 do FONAJE " a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal fato se dê em audiência de instrução e julgamento." HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência de acordo com o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual audiência designada. Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Sem custas, na forma da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83187025

27/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 12:01

Juntada de Certidão

26/03/2024, 12:01

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83187025

26/03/2024, 10:00

Extinto o processo por desistência

26/03/2024, 09:59

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 16:03

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82770823

20/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82770823

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RIKA ORGANIZACAO EDUCACIONAL SS LTDA - ME para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as devoluções dos respectivos mandados, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, 15 de março de 2024. Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001450-67.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, considerando Mandados de Citação, Ids 79029776 e 79029778, ambos com Certidões de Diligências Negativas Ids 82275374 e 82276741, de ordem da MM. Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a parte

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RIKA ORGANIZACAO EDUCACIONAL SS LTDA - ME para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as devoluções dos respectivos mandados, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, 15 de março de 2024. Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001450-67.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, considerando Mandados de Citação, Ids 79029776 e 79029778, ambos com Certidões de Diligências Negativas Ids 82275374 e 82276741, de ordem da MM. Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a parte

18/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 09:59

Sentença

•26/03/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RIKA ORGANIZACAO EDUCACIONAL SS LTDA - MEEXECUTADO: REGINALDO MELO DE OLIVEIRA, SABRINA SOARES GARCIA D E S P A C H O Somente podem figurar no polo ativo perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123/06, consoante disposto no art. 8º, inciso II, da Lei 9.099/95. Anote-se que, é a própria lei (art. 3º, incisos I e II), determina a comprovação da receita bruta auferida, devidamente registrada, para qualificar a empresa na categoria de microempresa, sendo aquela que possui receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), enquanto que empresas de pequeno porte são aquelas que possuem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No mesmo sentido é o Enunciado nº 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Logo, verifica-se que não basta a pessoa jurídica estar registrada como Microempresa ou EPP, mas deve comprovar ter receita bruta compatível com o status de Microempresa ou de EPP. 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001450-67.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Prestação de Serviços, Confissão/Composição de Dívida] INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar sua qualificação tributária, de forma atualizada (último ano-calendário), demonstrando sua condição de microempresa - ME ou de EPP, por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada à Receita Federal, de forma atualizada (último ano-exercício), na forma da Lei Complementar 123/06, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099 /95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE. No mesmo prazo acima, em face do lapso temporal observado entre o o instrumento de procuração (10/02/2021, conforme id 70232683) e a propositura da ação (05/10/2023, conforme id 70232679), muito embora o decurso do tempo não invalide a procuração, razoável a exigência de tal esclarecimento, com a apresentação de procuração com data atual, providência essa, de fácil cumprimento pela parte interessada. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

10/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 01/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2024. Documento: 83187025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83187025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83187025

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82770823

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82770823

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