Cumprimento de sentença 0050246-97.2021.8.06.0041 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050246-97.2021.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050246-97.2021.8.06.0041. APELANTE: MUNICIPIO DE AURORA APELADO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREGADO TEMPORÁRIO E COMISSIONADO. PRESCRIÇÃO DAS VERBAS ALUSIVA AO PERÍODO ANTERIOR AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Maria do Carmo dos Santos ingressou com ação de Cobrança, visando obter os valores alusivos as férias, décimo terceiro salário, terço constitucional, do período ali definido, e da complementação dos salários de janeiro, outubro e dezembro de 2019, bem como do implemento do mínimo nacional correspondentes ao período trabalhado junto ao Município de Aurora. 2.Quanto ao cargo comissionado, a Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias e 1/3 constitucional. Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 3.Comprovada a prestação de serviço pela autora junto ao ente municipal, em feito deste jaez compete ao servidor o direito de perceber as verbas remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Sentença mantida. Apelo e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do Município de Aurora, em cujo feito restou proferida sentença pela parcial procedência do pedido, no sentido de condená-lo a pagar a autora os valores alusivos as férias, terço de férias e décimo terceiro, referente ao período compreendido entre 05/04/2016 até junho de 2016; de agosto até novembro de 2016; de fevereiro até junho de 2017; de agosto até dezembro de 2017; de junho até dezembro de 2018; de janeiro até dezembro de 2019; e de janeiro até outubro de 2020, bem como ao pagamento da complementação dos salários de janeiro, outubro e dezembro de 2019, e do implemento do mínimo nacional no período de 05/04/2016 até junho de 2016; de agosto até novembro de 2016; de fevereiro até junho de 2017; e de agosto até dezembro de 2017, acrescido dos encargos legais, postergando a definição da verba honorária para a liquidação do julgado, nos termos que preconiza o art. 85, § 4, inciso II, do CPC. Na inicial, aduz a autora que fora admitida pelo Município de Aurora no período de fevereiro até junho de 2016, de agosto até novembro de 2016, de fevereiro até junho de 2017 e de agosto até dezembro de 2017, no cargo de Professora. Que no período de 01/06/2018 até 31/12/2018, de 02/01/2019 até 31/12/2019 e de 03/01/2019 até 31/12/2020, exercera a função comissionada de Coordenadora Pedagógica, requerendo, por essa via, o pagamento das verbas salariais a que faz jus, bem como a diferença salarial pelo pagamento da remuneração em valor inferior ao mínimo legal. Regularmente citado, o ente municipal alegou decadência e no mérito rechaçou a pretensão autoral, arguindo impossibilidade de vínculo com a Administração sem concurso Público. Juntada a réplica, as partes pleitearam pelo julgamento da lide, seguindo-se sentença pela parcial procedência do pedido, reconhecendo a prescrição das verbas anteriores a 05.04.2016, e condenado o ente municipal ao pagamento da verba salarial relativa as férias, décimo terceiro e terço constitucional do período ali definido, e a complementação dos salários relativos ao janeiro, outubro e dezembro de 2019, todos com os acréscimos legais, ficando a condenação honorária a ser fixada pelo juízo da liquidação. Irresignado, o ente municipal apelou, rechaçou a pretensão autoral, arguindo o princípio da legalidade, considerando que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relato. VOTO Maria do Carmo dos Santos ingressou com ação de Cobrança, visando obter os valores alusivos as férias, décimo terceiro salário, terço constitucional, do período ali definido, e da complementação dos salários de janeiro, outubro e dezembro de 2019, bem como do implemento do mínimo nacional correspondentes ao período trabalhado junto ao Município de Aurora. Pelo juízo de piso restou reconhecida: a prescrição das verbas anteriores a 05.04.2016, e determinando o pagamento a autora dos valores alusivos: as férias, terço de férias e décimo terceiro, referente ao período compreendido entre 05/04/2016 até junho de 2016; de agosto até novembro de 2016; de fevereiro até junho de 2017; de agosto até dezembro de 2017; de junho até dezembro de 2018; de janeiro até dezembro de 2019; e de janeiro até outubro de 2020; da complementação dos salários de janeiro, outubro e dezembro de 2019, e do implemento do mínimo nacional no período de 05/04/2016 até junho de 2016; de agosto até novembro de 2016; de fevereiro até junho de 2017; e de agosto até dezembro de 2017, acrescido dos encargos legais, postergando a definição da verba honorária para a liquidação do julgado, nos termos que preconiza o art. 85, § 4, inciso II, do CPC. Vejamos. A autora trabalhou para o Município de Aurora de 1º.03.2011 a 31.12.2020, sendo que no período de 1/02/2016 a 31/12/2016, de 15/02/2017 a 30/06/2017, de 15/08/2017 a 15/12/2017, ocupara o cargo de Professora. Já no período 01/06/2018 a 31/12/2018, de 02/01/2019 a 31/12/2019, e de 03/01/2019 a 31/12/2020 ocupara o cargo comissionado de Coordenadora Pedagógica. Registro de logo que a insurgência recursal se limitou à condenação das verbas relativa ao cargo comissionado ocupado pela autora. Vejamos. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional e o décimo terceiro salário (incisos VIII e XVII). Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. Ademais, nesse aspecto, bom deixar consignado que o Município promovido não logrou êxito em demonstrar o pagamento das verbas salariais requeridas mediante apresentação de simples dados interna corporis, ônus que lhe competia na forma do art. 373, II, do CPC. Na verdade, é entendimento pacificado nesta Corte de Justiça que em feitos desta natureza compete à Fazenda Pública comprovar os pagamentos solicitados, ao passo que ao autor compete demonstrar o vínculo funcional, o que restou cumprido pela promovente sob pena de locupletamento ilícito. Destarte, comprovada a prestação de serviço pela autora junto ao ente municipal, em feito deste jaez compete ao servidor o direito de perceber as verbas remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre essa questão, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2017. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal. (STF,(ARE 1019020 AgR, Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 22.06.2018, julgado em 31.07.2018, DJe 1º.08.2018) Nesse sentido, cito julgados similares proferidos por esta Corte de Justiça: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 7º, INCISOS VIII E XVI, C/C O ART. 39, § 3º DA CF/88. SÚMULA Nº 47 DO TJCE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DO TIPO DE PROVIMENTO NO CARGO, QUANTO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, APENAS NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL". (APC nº 0050276-20.2021.8.06.0143, 3ª Câmara de Direito Público, Rela. Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 14.08.2023, DJe 16.08.2023) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAURITI. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL PROPORCIONAIS AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA (ART. 496, § 3º, INCISO III, CPC). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PROMOVENTE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO PROMOVIDO. PERCENTUAL QUE DEVE SER APURADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. O cerne da questão ora posta em discussão cinge-se em aferir acerca do cabimento da remessa necessária na hipótese de sentença ilíquida proferida em desfavor do ente público municipal, bem como analisar se restou configurada no presente caso a hipótese de sucumbência mínima, prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. Acerca da matéria, dispõe o art. 496, do CPC, que a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. Entretanto, preceitua o art. 496, § 3°, inciso III, do CPC, que esse enunciado não se aplica a sentença certa e líquida, cuja condenação ou proveito econômico seja inferior a 100 (cem) salários-mínimos para os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 3. Na hipótese ora em discussão, em que pese a sentença de origem não ter fixado expressamente os valores da condenação, tem-se que esta é limitada pelos próprios pedidos autorais, que foram arbitrados em R$ 31.047,19 (trinta e um mil quarenta e sete reais e dezenove centavos), referente às férias, com o terço constitucional, e ao décimo terceiro salário pelo período laborado. Com efeito, conquanto a sentença não seja líquida, é possível concluir que a referida verba, ainda que atualizada pelos índices aplicáveis, não ultrapassaria cem salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC), que à época da prolação da sentença correspondia a R$ 121.200,00 (cento e vinte mil e duzentos reais), considerando o valor definido pela Medida Provisória n. 1091/2021. 4. Quanto ao ponto, há diversos precedentes no STJ indicando que a Súmula nº 490 daquela Corte Superior não deverá ser aplicada a casos em que, a despeito da aparente iliquidez da condenação contra a Fazenda, fique evidenciado, através de meros cálculos aritméticos, que a condenação está aquém do valor mínimo estabelecido pelo CPC para submissão da sentença ao reexame obrigatório. Desse modo, ainda que ilíquida a sentença, descabida a remessa oficial quando o benefício econômico que se almeja com a presente demanda é bem inferior à alçada estabelecida na referida norma processual, razão pela qual não assiste razão ao apelante. 5. No que concerne à insurgência recursal referente à condenação do promovente ao pagamento integral do ônus sucumbencial, em razão de somente ter obtido êxito em parte mínima dos pedidos, verifica-se que tal alegação não subsiste. Na hipótese ora em discussão, o magistrado a quo, ao sentenciar o presente feito, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando o ente público demandado ao pagamento do valor correspondente às férias e 1/3 constitucional (de forma simples ¿ total ou parcial) e 13º salário (total ou parcial) relativo aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, e improcedente o pedido de recebimento de FGTS e indenização pela não inscrição no PIS/PASEP. Desse modo, percebe-se facilmente que o autor sucumbiu em parte mínima, o que acarreta, por consequência, na condenação do Município de Mauriti ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6. Tratando-se de sentença ilíquida em causa na qual a Fazenda Pública é parte, os honorários advocatícios, inclusive os recursais, devem ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos determinados no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 7. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada de ofício apenas quanto aos honorários advocatícios" (APC nº 0014367-82.2018.8.06.0122, 2ª Câmara de Direito Público, Rela. Tereze Neumnan Duarte Chaves, julgado em 03.05.2023, DJe 04.05.2023) Com efeito, o direito ao percebimento da verba salarial não se altera, posto que garantido também ao comissionado os mesmos direitos alusivos às férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, complementação de salário e do mínimo nacionalmente unificado, consoante as disposições do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, conforme concedido da sentença. Considerando que a demanda versa sobre lesão que se renova a cada período em que o pagamento não é efetuado, a prescrição, objeto desta demanda, somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação1, em consonância ao que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Idem na Súmula 47 desta Corte de Justiça. E em consonância ao que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Idem na Súmula 47 desta Corte de Justiça. E sobre o e encargos legais, sobreveio nova alteração dos índices de correção monetária, remuneração do capital e compensação de mora com a nova redação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Transcrevo: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". E o novo índice (SELIC) instituído pela EC 113/2021 incide a partir do dia 9 de dezembro de 2021, data de sua publicação no Diário Oficial. Como no caso em exame a sentença fora proferida em 31.03.2023, resta mantido esse capítulo do julgado. Sobre o tema, cito recentes julgados desta Corte de Justiça: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CARÁTER TEMPORÁRIO. POSTERIOR REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 346/STF. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNÁRIA PROPORCIONAL DURANTE O EXERCÍCIO DA JORNADA AMPLIADA. OFENSA À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL (ART. 37, XV, DA CF). TEMA 514 STF. CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELO SERVIDOR (ART. 373, I, DO CPC). MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, DO CPC). AJUSTE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA FIXAR OS MARCOS INICIAIS PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DESIGNAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 (ART. 3º, EC Nº 113/2021). PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS A SER ESTIPULADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (APC nº 0200010-74.2022.8.06.0122, 2ª Câmara e Direito Público, Rela. Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 26.04.2023, DJe 26.04.2023) ISSO POSTO, conheço da Apelação, mas para negar-lhe provimento. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Ação ajuizada em 05.04.2021, estando, portanto prescritas as parcelas anteriores a 05.04.2016.

01/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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Transitado em Julgado em 06/08/2024

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