Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050256-03.2020.8.06.0066 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050256-03.2020.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050256-03.2020.8.06.0066. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CEDRO RECORRIDO: OLGA MARIA CARVALHO DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE CEDRO (Id 10399475), insurgindo-se contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que deu provimento ao apelo oposto pela recorrida, OLGA MARIA CARVALHO DE ALMEIDA (Id 8253462), desprovendo o reexame necessário. Versou a demanda acerca de pretensão indenizatória ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CEDRO, que foi condenado em danos materiais e morais em razão do falecimento, em acidente de trânsito, do marido da recorrida, que, à época, exercia cargo em comissão como Secretário Municipal de Infraestrutura. Em apelo, foi reconhecida a responsabilidade objetiva do ente público, tendo o acórdão majorado a condenação arbitrada e fixado o pensionamento em 2/3 da remuneração do falecido. A irresignação tem fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e aponta ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade do recurso e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC), a teor do disposto no artigo 1.029 do CPC e artigo 21, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). O recorrente entende pela reforma do acórdão tendo por fundamento a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No acórdão, com base no substrato probatório reunido ao feito, o órgão julgador registrou "in verbis" (Id 8253462): EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL. 2/3 DA REMUNERAÇÃO DO FALECIDO. APELO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.1. É cediço que, para a comprovação da responsabilidade civil, requer-se a configuração dos seguintes pressupostos ou requisitos: (a) ato ilícito, (b) dano e (c) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo (art. 37, § 6º, da CF/1988, e arts. 186 e 927 do CC/2002). Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à reparação.2. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, o ordenamento constitucional brasileiro adota como regra a teoria do risco administrativo, a qual, em contraponto à teoria do risco integral, admite a incidência das causas excludentes da responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro). Presentes os pressupostos da responsabilidade civil no caso. Reparação devida.3. Afigura-se razoável a majoração do quantum fixado pelo Judicante singular de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pois este montante apresenta-se proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios (acidente de trânsito que vitimou familiar em viagem de trabalho como Secretário de Infraestrutura do Município réu), à contribuição de agente estatal para a ocorrência do sinistro, e ao caráter pedagógico e compensatório da indenização.4. Na hipótese de responsabilidade civil do ente estatal, é devida a condenação ao pagamento de pensão mensal ao cônjuge da pessoa falecida, com fundamento no art. 948 do Código Civil. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (vide AgInt no AREsp 1054227/RJ), é presumida a dependência econômica entre cônjuges, sendo desnecessária tal comprovação pela viúva da vítima.5. O entendimento sedimentado nos tribunais superiores é de que a pensão será calculada com base na fração de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo ou da comprovada remuneração da vítima, considerando a presunção de que o valor correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos seria destinado ao próprio sustento.6. A remuneração do de cujus deve ser utilizada como base de cálculo do pensionamento mensal, em detrimento do salário-mínimo, que só é estabelecido como parâmetro quando não se conhece a remuneração da vítima falecida.7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelação conhecida e provida. Conforme previsto no dispositivo que deu fundamento à presente irresignação (artigo 105, III, "a" da CF), compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal. Entretanto o recorrente em suas razões recursais não apontou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que constitui deficiência na fundamentação, atraindo a incidência das Súmulas 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia a casos como este e cuja transcrição segue, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 896/STJ. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. (...). Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. VI - Agravo interno improvido. ( STJ AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023) GN. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. A falta de particularização, no Recurso Especial dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.053.970/MG, relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022) GN. Concluiu o colegiado que o conjunto probatório constante nos autos não deixa dúvidas sobre a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil da municipalidade. No entanto, se insurgindo contra a condenação, aduz o recorrente que a decisão colegiada violou a razoabilidade e a proporcionalidade. Todavia, segundo orientação do STJ, não seria cabível a interposição da presente irresignação para propiciar a análise de princípios, no sentido de que tais espécies "não se enquadram no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp 1.987.622 - 1ª Turma do STJ, Dje 15/9/2022. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2072796, 2ª Turma - DJE 22/9/2022; AgInt no AREsp 2061995, 3ª Turma -Dje 14/12/2022 e AgInt no AREsp 826592, 4ª Turma - Dje 13/6/2017. Nessa esteira, de se ter claro que não mais se está em sede de ampla cognição da causa. No recurso especial, a conclusão sobre as regras indicadas por violadas não perpassa pelo revolvimento fático/probatório constante dos autos, uma vez que a realidade processual, para os Tribunais Superiores e para esta Vice-Presidência, constitui-se, unicamente, da moldura fático-probatória delineada pelo acórdão recorrido, ou seja, não lhes cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: (...) A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, e amparar as pretensões deduzidas pela agravante quanto ao reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, bem como à exclusão ou redução do pagamento de pensão e indenização por danos morais, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A propósito: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ." (STJ, AgInt no AREsp n. 927.090/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/11/2016.). (...) VII - Convém enfatizar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, e não à atuação como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas.VIII - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.155.848/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Na verdade, inconformada com a solução dada ao processo, o recorrente pretende que o STJ reanalise o caso e dê conclusão diversa daquela haurida pela instância ordinária, a pressupor exame de fatos e provas contidas nos autos, notadamente porque exige reavaliar argumentos fáticos trazidos na causa, o que impõe inadmitir a pretensão. Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V do CPC, inadmito o recurso. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050256-03.2020.8.06.0066. APELANTE: OLGA MARIA CARVALHO DE ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE CEDRO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CEDRO EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL. 2/3 DA REMUNERAÇÃO DO FALECIDO. APELO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. É cediço que, para a comprovação da responsabilidade civil, requer-se a configuração dos seguintes pressupostos ou requisitos: (a) ato ilícito, (b) dano e (c) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo (art. 37, § 6º, da CF/1988, e arts. 186 e 927 do CC/2002). Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à reparação. 2. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, o ordenamento constitucional brasileiro adota como regra a teoria do risco administrativo, a qual, em contraponto à teoria do risco integral, admite a incidência das causas excludentes da responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro). Presentes os pressupostos da responsabilidade civil no caso. Reparação devida. 3. Afigura-se razoável a majoração do quantum fixado pelo Judicante singular de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pois este montante apresenta-se proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios (acidente de trânsito que vitimou familiar em viagem de trabalho como Secretário de Infraestrutura do Município réu), à contribuição de agente estatal para a ocorrência do sinistro, e ao caráter pedagógico e compensatório da indenização. 4. Na hipótese de responsabilidade civil do ente estatal, é devida a condenação ao pagamento de pensão mensal ao cônjuge da pessoa falecida, com fundamento no art. 948 do Código Civil. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (vide AgInt no AREsp 1054227/RJ), é presumida a dependência econômica entre cônjuges, sendo desnecessária tal comprovação pela viúva da vítima. 5. O entendimento sedimentado nos tribunais superiores é de que a pensão será calculada com base na fração de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo ou da comprovada remuneração da vítima, considerando a presunção de que o valor correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos seria destinado ao próprio sustento. 6. A remuneração do de cujus deve ser utilizada como base de cálculo do pensionamento mensal, em detrimento do salário-mínimo, que só é estabelecido como parâmetro quando não se conhece a remuneração da vítima falecida. 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer da remessa para negar-lhe provimento e em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta por Olga Maria Carvalho de Almeida em face de sentença (id. 5612918), proferida pelo Juiz de Direito Paulo Paulwok Maia de Carvalho, da Vara Única da Comarca de Cedro, nos autos de demanda indenizatória ajuizada em desfavor do Município de Cedro, julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais de indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento, em acidente de trânsito, de seu esposo, que, à época, exercia cargo em comissão como Secretário Municipal de Infraestrutura, nestes termos: Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, para: I) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CEDRO a implantar em folha de pagamento pensão por ato ilícito à parte requerente a título de indenização por danos materiais, no importe de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente em cada mês de competência, com termo final em 24 de agosto de 2028; II) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CEDRO a pagar os valores retroativos da pensão por ato ilícito à parte requerente, no importe de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente em cada mês de competência, com termo inicial na data do evento danoso (25/09/2017) e termo final na data da implantação da pensão em folha de pagamento do ente público, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelos índices oficiais da poupança entre a data do óbito e a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a partir de quando deve incidir somente a SELIC a título de correção monetária e de juros moratórios até o efetivo pagamento; III) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CEDRO a PAGAR indenização por danos morais à parte requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com incidência de juros moratórios segundo os índices oficiais da caderneta de poupança entre as datas do evento danoso e desta sentença (Súmula n.º 54 do STJ), a partir de quando se aplicará somente a SELIC a título de correção monetária e de juros moratórios até o efetivo pagamento (Súmula n.º 362 do STJ), em consonância com a Emenda Constitucional n.º 113/2021; IV) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CEDRO ao pagamento dos honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) do valor da condenação. Pelo montante da condenação imposta ao ente público, esta sentença fica sujeita ao reexame necessário (art. 496, inciso I e § 3º, inciso III, do CPC). Passado o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário das partes, enviem-se os autos ao eg. TJCE. Nas razões recursais, a apelante apontou a necessidade de reforma da decisão, para condenar o ente municipal ao pagamento de pensão vitalícia de, no mínimo, 50% da atual remuneração pertinente ao cargo exercido pelo falecido esposo, com a devida atualização em função de futuros reajustes, além do recebimento dos valores retroativos, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelos índices de remuneração da poupança divulgados mensalmente pelo Banco Central do Brasil entre a data do óbito e a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ademais, a recorrente postula a majoração do montante fixado a título de indenização por danos morais em patamar não inferior a R$100.00,00 (cem mil reais). Em petição, a demandante requereu a concessão da gratuidade de justiça. Apesar de regularmente intimado (id. 5612923), o Município apelado deixou de apresentar contrarrazões ao apelo. A representante do Ministério Público Francisca Idelária Pinheiro Linhares manifestou-se pelo conhecimento do reexame necessário e da apelação. Opinou pelo parcial provimento do recurso, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$50.000.00 (cinquenta mil reais), bem como para estabelecer a pensão civil no valor correspondente a 2/3 do subsídio do de cujus, desde a data do óbito até a data em que completaria 76 anos se vivo fosse. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. Observa-se que foi deferida a gratuidade de justiça à apelante pelo Juízo de 1º Grau, consoante id. 5612774. Assim, torna-se desnecessário o preparo. Compulsando-se os autos, verifica-se que esta demanda foi ajuizada por Olga Maria Carvalho de Almeida em face do Município de Cedro, em virtude do falecimento de seu esposo Antônio José Pitombeira de Almeida, que exercia cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Infraestrutura ao tempo de seu falecimento em 25/09/2017, em decorrência de acidente de trânsito. Naquela data, o de cujus viajava para Fortaleza, em veículo da Municipalidade, acompanhado de servidor efetivo, com o objetivo de adquirir peças para máquinas da Secretaria pela qual era responsável. A controvérsia dos autos cinge-se a aferir a responsabilidade do Município de Cedro pelos danos morais e materiais ocasionados à demandante em razão da morte de seu esposo. Além disso, são questões debatidas o montante de danos morais adequado à situação em comento, o percentual e a base de cálculo da pensão por ato ilícito. É cediço que para a comprovação da responsabilidade civil apta a caracterizar o dever de indenizar a apelante por eventual dano sofrido, é preciso que se configurem os seguintes requisitos (art. 927 do CC/2002): (a) conduta, (b) dano e (c) nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à indenização. Ao tratar especificamente da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública, ao dispor que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifos nossos). No âmbito da responsabilidade civil do Estado, o ordenamento constitucional brasileiro adota como regra a teoria do risco administrativo, a qual, em contraponto à teoria do risco integral, admite a incidência das causas excludentes da responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro). Logo, para apurar a eventual responsabilidade do réu, deve-se examinar, em um primeiro momento, a presença de conduta indevida e do nexo causal para, após, averiguar-se a existência de possíveis danos e a sua quantificação. Pois bem. Da análise dos elementos constantes nos autos, observa-se que é fato incontroverso, inclusive reconhecido pelo ente público demandado em contestação id. 5612780, que a vítima se encontrava em veículo do Município de Cedro no momento do acidente, conduzido pelo servidor público Edicleison da Silva Bispo, falecido em decorrência da colisão. Embora a Municipalidade sustente que não há como avaliar a culpa do motorista do veículo, nota-se que há elementos no caderno processual que indicam a imprudência do servidor público que conduzia o automóvel, resultando na colisão de três veículos. Inexiste, no caso, causa de exclusão da responsabilidade, apta a afastar a responsabilidade objetiva do ente público. A dinâmica da colisão está descrita no Boletim de Acidente de Trânsito sob id. 5612757, que aponta que, conforme indícios verificados no local, o condutor do veículo do Município de Cedro manobrou o automóvel para a contramão de direção, em local com sinalização visível de proibição de ultrapassagem (dupla faixa contínua), momento em que veio a colidir com o veículo que transitava em sentido contrário. Logo em seguida, colidiu com o automóvel que vinha logo atrás. Outrossim, a declaração de um dos motoristas envolvidos no acidente corrobora a descrição dos fatos constante no Boletim de Acidente de Trânsito mencionado, demonstrando que não houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Conforme informações prestadas em sede policial, o veículo do Município fez uma ultrapassagem e colidiu frontalmente com o caminhão conduzido pelo depoente (id. 5612757, p. 8). No mesmo sentido, é o relato do condutor Francisco de Aquino Júnior, motorista do terceiro veículo envolvido no acidente de trânsito. Na ocasião, informou que o automóvel em que se encontravam os servidores da Municipalidade tentou fazer uma ultrapassagem, colidiu com um caminhão e voltou para a pista de rolagem, batendo no automóvel do declarante (id. 5612757, p. 12). Constata-se, portanto, a ocorrência do fato danoso e o nexo de causalidade, uma vez que o servidor público Edicleison Bispo conduziu o veículo de modo imprudente a ser causa determinante das sucessivas colisões e do falecimento do esposo da demandante, provocando prejuízo a terceiros, inexistindo causa de exclusão de responsabilidade civil no caso. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do réu pelos danos suportados pela promovente. A respeito dos danos morais, não é preciso tecer maiores considerações, uma vez que a sequência de fatos descritos nos autos e a violência do impacto resultou no falecimento do esposo da autora, o que gera por si só grandes impactos morais. No tocante ao importe arbitrado a título de indenização por danos morais, verifica-se que a apelante postula a reforma da sentença, para fixar a reparação no patamar de R$100.000,00 (cem mil reais). Do mesmo modo, a representante do Ministério Público opinou pelo aumento da reparação, indicando R$50.000,00 (cinquenta mil reais) como quantia adequada ao caso, considerando o montante fixado em situações semelhantes pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Entendo ser cabível a majoração do quantum fixado pelo Judicante singular de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pois este importe se afigura proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios (acidente de trânsito que vitimou familiar em viagem de trabalho como Secretário de Infraestrutura do Município réu), à contribuição de agente estatal para a ocorrência do sinistro, e ao caráter pedagógico e compensatório da indenização. Os juros de mora e a correção monetária aplicáveis à reparação por danos morais foram corretamente fixadas em sentença, em atenção às Súmulas 54 e 362 do STJ. Passo à análise do pedido recursal de fixação de pensão vitalícia por morte com base na remuneração pertinente ao cargo exercido pelo falecido esposo, com a devida atualização em função de futuros reajustes, em percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento). Na hipótese de responsabilidade civil do ente estatal, é devida a condenação ao pagamento de pensão mensal ao cônjuge da pessoa falecida, com fundamento no art. 948 do Código Civil. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (vide AgInt no AREsp 1054227/RJ), é presumida a dependência econômica entre cônjuges, sendo desnecessária tal comprovação pela viúva da vítima. In casu, a sentença combatida condenou o réu ao pagamento da pensão mensal ao cônjuge supérstite no montante de 2/3 do salário mínimo vigente, considerando que o falecido ocupava o cargo de secretário de infraestrutura municipal, de natureza precária, com livre nomeação e exoneração, e que não se poderia garantir a permanência da vítima no cargo por todo o lapso temporal que a promovente pretendia pensionamento. A decisão recorrida merece reforma nesse ponto. O entendimento sedimentado nos tribunais superiores é de que, apenas quando não há parâmetros para o seu arbitramento com base na renda do de cujus, a pensão será calculada com base na fração de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, considerando a presunção que 1/3 (um terço) dos rendimentos seriam destinados ao próprio sustento. Esse também é o entendimento do civilista Sérgio Cavalieri Filho: O valor do pensionamento deverá ser fixado com base em 2/3 (dois terços) dos ganhos da vítima, devidamente comprovados. A prática tem consagrado a dedução de 1/3 (um terço) correspondente, em tese, ao que a vítima gastaria com o seu próprio sustento se viva estivesse. Se a vítima não tinha ganho fixo, ou não foi possível comprová-lo, a pensão deverá ser fixada com base em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, consoante consagrado entendimento jurisprudencial. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015, pp.183/184) (grifos nossos) Observa-se, porém, que, na situação em comento, era conhecida a renda do servidor falecido, qual seja, R$5.000,00 em agosto de 2017 (id. 5612765, p. 1). Assim, tal valor deve ser utilizado para o cálculo do pensionamento mensal, em detrimento do salário mínimo, que só seria estabelecido como parâmetro se a remuneração da vítima não fosse comprovada. Acerca dos consectários legais devidamente estabelecidos em sentença, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir sobre o valor de cada vencimento a ser pago retroativamente, observada a aplicação da SELIC, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, a partir de 09 de dezembro de 2021, data de publicação da EC nº 113. O termo final do pensionamento mensal, conforme jurisprudência do STJ, é a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se for anterior àquele prazo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DOIS TERÇOS DA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS. EXPECTATIVA DE VIDA VERIFICADA NA DATA DO ÓBITO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. O pensionamento por morte de familiar deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. Precedentes. 4. Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Precedentes. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.713.056/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) No caso, o juízo singular corretamente fixou o termo final da obrigação em 24 de agosto de 2028, com base na tábua completa de mortalidade elaborada pelo IBGE em 2017, ano do falecimento da vítima. Considerando que o cônjuge da promovente completaria 76 (setenta e seis) anos de idade em 24 de agosto de 2028, este foi o termo final arbitrado. Por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, tal ponto não merece retoques. Cumpre ressaltar, no entanto, que caso a beneficiária venha a falecer antes do termo final ora estabelecido, a obrigação de pensionamento mensal da Municipalidade será extinta. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. Porém, dou provimento à apelação da promovente, para majorar a condenação por danos morais, fixando-a em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e para estabelecer o pensionamento mensal no valor de 2/3 (dois terços) da remuneração percebida pela vítima, desde o seu falecimento até a data (24 de agosto de 2028) em que completaria 76 (setenta e seis) anos, limitada à sobrevida da apelante. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator ACL

31/10/2023, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193473440

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189989237

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189989237

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189989237

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEDRO em 10/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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