Execução Fiscal 0052117-60.2021.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0052117-60.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 14:04

Juntada de Certidão

27/10/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 27/10/2023

27/10/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO PROMOVIDO(A)(S): EXECUTADO: JOSE WELLINGTON NOBRE SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO EUSÉBIOAv. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] e [email protected] PROCESSO Nº 0052117-60.2021.8.06.0075 PROMOVENTE(S): Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL iniciado pelo MUNICIPIO DE EUSÉBIO em face de JOSE WELLINGTON NOBRE. Durante o trâmite da presente execução fiscal, a parte exeqüente noticiou, em petição de ID nº 53176875 o parcelamento da dívida. Já a parte executada, em petição de ID nº 66848506, noticiou a quitação dos débitos oriundos da presente execução fiscal, consoante inclusive certidão municipal de ID nº 66848507. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Já o art. 156, I do CTN prescreve que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos, nos termos do art. 156, I do CTN c/c art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente, pelo Portal do ESAJ e a parte executada, pelo DJE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Eusébio/CE, 3 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito Titular

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70095639

09/10/2023, 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2023, 11:31

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 15:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

16/08/2023, 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/05/2023, 06:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/05/2023, 21:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/01/2023, 17:40

Conclusos para despacho

02/12/2022, 10:52

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 23:06

Mov. [11] - Concluso para Despacho

20/06/2022, 11:19

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2023, 11:31

DECISÃO

•09/05/2023, 21:52

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Partes do Processo(6)