Execução de Título Extrajudicial 3000591-93.2020.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000591-93.2020.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 17:48

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 08:46

Juntada de certidão

30/10/2023, 08:46

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:14

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:55

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2023. Documento: 70414321

11/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2023. Documento: 70414322

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: MARCIO RAFAEL GAZZINEO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 9 de outubro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000591-93.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Trata-se de Execução Extrajudicial proposta por CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS, em face de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. Noticiada nos autos a condição de Massa Falida da executada, tendo sido sua falência decreta pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falência da Comarca de Fortaleza em 10 de Março de 2022, nos autos do Processo nº 0200248-05.2021.8.06.0001, imperiosa a extinção da presente ação. Vejamos. Consoante dispõe o art. 8º da Lei nº 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Por sua vez, o art. 51, IV, da mencionada lei, dispõe: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; ". Outro não é o entendimento jurisprudencial. Confira-se: DEMANDA AFORADA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cuidando-se a demandada de sociedade empresária que teve sua falência decretada no curso do processo, impõe-se seja extinta a demanda, sem exame do mérito, posto que, nos termos do art. 8º, caput, da Lei 9099/95, a massa falida não poderá ser parte em processo que tramite perante o Juizado Especial 2. Sentença anulada. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95. (RI 0003394-77.2016.827.9200, Rel. Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 13/07/2016). DESBLOQUEIO DOS BENS (ID. 25062865 SISBAJUD; 31432254 RENAJUD) Como sabido, a decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. Assim, os bens sujeitos ao pagamento dos credores falimentares devem ser geridos pelo Juízo Falimentar, por ser este o competente para decidir sobre a destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra, visando respeitar a ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005. De modo que não há razão para que persistam as restrições determinadas por este juízo sobre os bens da massa falida. Assim, determino o desbloqueio e constrições realizadas, conforme ids. ID. 25062865 e 31432254. Dessa forma, RECONHEÇO de ofício, por ser questão de ordem pública, a ilegitimidade da Requerida PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, para ser parte em processo regido pela Lei nº 9.099/1995, tendo em vista o advento da decretação da falência. Diante do exposto, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, o que faço na forma do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, haja vista que a recorrida teve sua falência decretada, não podendo a massa falida ser demandada em sede de Juizado Especial Cível. E, por consequência, determino o imediato levantamento de quaisquer medidas constritivas/restritivas impostas por este juízo sobre os bens da executada, via os sistemas disponíveis na unidade (SISBAJUD, RENAJUD, etc). Por fim, determino a substituição do polo passivo da demanda para MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e intimações realizadas virtualmente. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa. Fortaleza, data da assinatura digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: JOANA CARVALHO BRASIL O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 9 de outubro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000591-93.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Trata-se de Execução Extrajudicial proposta por CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS, em face de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. Noticiada nos autos a condição de Massa Falida da executada, tendo sido sua falência decreta pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falência da Comarca de Fortaleza em 10 de Março de 2022, nos autos do Processo nº 0200248-05.2021.8.06.0001, imperiosa a extinção da presente ação. Vejamos. Consoante dispõe o art. 8º da Lei nº 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Por sua vez, o art. 51, IV, da mencionada lei, dispõe: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; ". Outro não é o entendimento jurisprudencial. Confira-se: DEMANDA AFORADA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cuidando-se a demandada de sociedade empresária que teve sua falência decretada no curso do processo, impõe-se seja extinta a demanda, sem exame do mérito, posto que, nos termos do art. 8º, caput, da Lei 9099/95, a massa falida não poderá ser parte em processo que tramite perante o Juizado Especial 2. Sentença anulada. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95. (RI 0003394-77.2016.827.9200, Rel. Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 13/07/2016). DESBLOQUEIO DOS BENS (ID. 25062865 SISBAJUD; 31432254 RENAJUD) Como sabido, a decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. Assim, os bens sujeitos ao pagamento dos credores falimentares devem ser geridos pelo Juízo Falimentar, por ser este o competente para decidir sobre a destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra, visando respeitar a ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005. De modo que não há razão para que persistam as restrições determinadas por este juízo sobre os bens da massa falida. Assim, determino o desbloqueio e constrições realizadas, conforme ids. ID. 25062865 e 31432254. Dessa forma, RECONHEÇO de ofício, por ser questão de ordem pública, a ilegitimidade da Requerida PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, para ser parte em processo regido pela Lei nº 9.099/1995, tendo em vista o advento da decretação da falência. Diante do exposto, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, o que faço na forma do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, haja vista que a recorrida teve sua falência decretada, não podendo a massa falida ser demandada em sede de Juizado Especial Cível. E, por consequência, determino o imediato levantamento de quaisquer medidas constritivas/restritivas impostas por este juízo sobre os bens da executada, via os sistemas disponíveis na unidade (SISBAJUD, RENAJUD, etc). Por fim, determino a substituição do polo passivo da demanda para MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e intimações realizadas virtualmente. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa. Fortaleza, data da assinatura digital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70414321

10/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70414322

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70414322

09/10/2023, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70414321

09/10/2023, 17:58

Juntada de certidão

09/10/2023, 17:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

03/10/2023, 17:40

Documentos

Intimação da Sentença

•09/10/2023, 17:58

Intimação da Sentença

•09/10/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: MARCIO RAFAEL GAZZINEO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 9 de outubro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000591-93.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Trata-se de Execução Extrajudicial proposta por CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS, em face de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. Noticiada nos autos a condição de Massa Falida da executada, tendo sido sua falência decreta pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falência da Comarca de Fortaleza em 10 de Março de 2022, nos autos do Processo nº 0200248-05.2021.8.06.0001, imperiosa a extinção da presente ação. Vejamos. Consoante dispõe o art. 8º da Lei nº 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Por sua vez, o art. 51, IV, da mencionada lei, dispõe: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; ". Outro não é o entendimento jurisprudencial. Confira-se: DEMANDA AFORADA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cuidando-se a demandada de sociedade empresária que teve sua falência decretada no curso do processo, impõe-se seja extinta a demanda, sem exame do mérito, posto que, nos termos do art. 8º, caput, da Lei 9099/95, a massa falida não poderá ser parte em processo que tramite perante o Juizado Especial 2. Sentença anulada. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95. (RI 0003394-77.2016.827.9200, Rel. Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 13/07/2016). DESBLOQUEIO DOS BENS (ID. 25062865 SISBAJUD; 31432254 RENAJUD) Como sabido, a decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. Assim, os bens sujeitos ao pagamento dos credores falimentares devem ser geridos pelo Juízo Falimentar, por ser este o competente para decidir sobre a destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra, visando respeitar a ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005. De modo que não há razão para que persistam as restrições determinadas por este juízo sobre os bens da massa falida. Assim, determino o desbloqueio e constrições realizadas, conforme ids. ID. 25062865 e 31432254. Dessa forma, RECONHEÇO de ofício, por ser questão de ordem pública, a ilegitimidade da Requerida PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, para ser parte em processo regido pela Lei nº 9.099/1995, tendo em vista o advento da decretação da falência. Diante do exposto, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, o que faço na forma do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, haja vista que a recorrida teve sua falência decretada, não podendo a massa falida ser demandada em sede de Juizado Especial Cível. E, por consequência, determino o imediato levantamento de quaisquer medidas constritivas/restritivas impostas por este juízo sobre os bens da executada, via os sistemas disponíveis na unidade (SISBAJUD, RENAJUD, etc). Por fim, determino a substituição do polo passivo da demanda para MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e intimações realizadas virtualmente. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa. Fortaleza, data da assinatura digital.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: JOANA CARVALHO BRASIL O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 9 de outubro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000591-93.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Trata-se de Execução Extrajudicial proposta por CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS, em face de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. Noticiada nos autos a condição de Massa Falida da executada, tendo sido sua falência decreta pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falência da Comarca de Fortaleza em 10 de Março de 2022, nos autos do Processo nº 0200248-05.2021.8.06.0001, imperiosa a extinção da presente ação. Vejamos. Consoante dispõe o art. 8º da Lei nº 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Por sua vez, o art. 51, IV, da mencionada lei, dispõe: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; ". Outro não é o entendimento jurisprudencial. Confira-se: DEMANDA AFORADA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cuidando-se a demandada de sociedade empresária que teve sua falência decretada no curso do processo, impõe-se seja extinta a demanda, sem exame do mérito, posto que, nos termos do art. 8º, caput, da Lei 9099/95, a massa falida não poderá ser parte em processo que tramite perante o Juizado Especial 2. Sentença anulada. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95. (RI 0003394-77.2016.827.9200, Rel. Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 13/07/2016). DESBLOQUEIO DOS BENS (ID. 25062865 SISBAJUD; 31432254 RENAJUD) Como sabido, a decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. Assim, os bens sujeitos ao pagamento dos credores falimentares devem ser geridos pelo Juízo Falimentar, por ser este o competente para decidir sobre a destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra, visando respeitar a ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005. De modo que não há razão para que persistam as restrições determinadas por este juízo sobre os bens da massa falida. Assim, determino o desbloqueio e constrições realizadas, conforme ids. ID. 25062865 e 31432254. Dessa forma, RECONHEÇO de ofício, por ser questão de ordem pública, a ilegitimidade da Requerida PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, para ser parte em processo regido pela Lei nº 9.099/1995, tendo em vista o advento da decretação da falência. Diante do exposto, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, o que faço na forma do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, haja vista que a recorrida teve sua falência decretada, não podendo a massa falida ser demandada em sede de Juizado Especial Cível. E, por consequência, determino o imediato levantamento de quaisquer medidas constritivas/restritivas impostas por este juízo sobre os bens da executada, via os sistemas disponíveis na unidade (SISBAJUD, RENAJUD, etc). Por fim, determino a substituição do polo passivo da demanda para MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e intimações realizadas virtualmente. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa. Fortaleza, data da assinatura digital.

10/10/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 27/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2023. Documento: 70414321

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2023. Documento: 70414322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70414321

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70414322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70414322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70414321

Juntada de certidão

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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