Cumprimento de sentença 3002915-63.2023.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002915-63.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 09:06

Transitado em Julgado em 25/07/2024

01/08/2024, 08:07

Juntada de Certidão

01/08/2024, 08:07

Juntada de Petição de diligência

29/07/2024, 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2024, 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2024, 15:10

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 15:12

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:27

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

08/07/2024, 04:43

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88548626

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88548626

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88548626

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002915-63.2023.8.06.0117Promovente: MENAGUE DA SILVA ANDRADE - MEPromovido: FRANCISCA EDILANE FERNANDES DE ALMEIDA Parte intimada:DR. MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO, por meio da presente publicação, do inteiro teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 87822578 da movimentação processual. Maracanaú/CE, 24 de junho de 2024. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria LM

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88548626

25/06/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/07/2024, 10:26

DESPACHO

•19/07/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MENAGUE DA SILVA ANDRADE - ME REU: FRANCISCA EDILANE FERNANDES DE ALMEIDA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE. Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3002915-63.2023.8.06.0117 Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MENAGUE DA SILVA ANDRADE - ME em face de FRANCISCA EDILANE FERNANDES DE ALMEIDA, na qual a parte autora aduz que firmou um contrato de serviços educacionais com a parte requerida, e que adimpliu fielmente o instrumento contratual, mas a parte requerida não cumpriu com sua obrigação, deixando de efetuar o pagamento das mensalidades até a data de seus respectivos vencimentos. O débito em aberto é referente aos meses de maio a dezembro de 2020, com parcelas no valor de R$285,00 cada, do(a) aluno(a) ANTONIA RAFAELE DE ALMEIDA ALVES. Destaca que diversas foram as tentativas de solucionar o débito de forma amigável, porém sem êxito. Requereu a procedência da ação, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito ora informado. Audiência Una realizada, ausente a parte requerida. É o breve relato. Decido. Relativamente à gratuidade da justiça, o deferimento pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado. Inicialmente cabe ressaltar que o ônus da prova deve ser distribuído na forma prevista no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Navegando através da movimentação processual, verifica-se que a parte requerida, embora regularmente citada/intimada para comparecer à Audiência UNA, não compareceu, tampouco comprovou a ocorrência de caso fortuito, antes da abertura da referida sessão. A ausência da requerida à audiência a torna revel e confessa, atraindo, na hipótese, a incidência do dispositivo previsto no art. 20 da Lei 9099/95, acarretando também o julgamento imediato da lide. Fica, portanto, desde já decretada a revelia da requerida, nos termos do artigo supramencionado que preceitua, in verbis: "Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz." A documentação acostada aos autos pela parte autora atesta a necessária verossimilhança das suas alegações, de modo que nada obsta a convicção acerca da veracidade dos fatos narrados na inicial. A petição inicial foi instruída com os documentos essenciais, sendo que somente são indispensáveis aqueles que dizem respeito à demonstração das condições da ação, dos pressupostos processuais e dos requisitos específicos de admissibilidade próprios de algumas ações. Em que pese estar diretamente vinculado ao objeto da demanda, uma vez não localizado o termo de adesão ao contrato padrão e o instrumento de matrícula pelo fornecedor, é admitida a comprovação da aceitação dos serviços por outros meios lícitos, sob pena de inviabilizar o direito de ação, não sendo o caso. Portanto, referidos documentos não são essenciais uma vez que a prova da prestação dos serviços educacionais pode ser realizada por outros meios. O boletim escolar supre a ausência dos instrumentos de concordância formal, comprovam a aderência da parte requerida ao contrato e a prestação do serviço educacional pela parte autora, bem como demonstra a frequência e notas obtidas pelo aluno. A requerida teve a oportunidade de comparecer em juízo, fazer sua defesa, entretanto preferiu quedar-se inerte ante a ordem judicial, de forma que sua desídia implica em reconhecimento dos fatos alegados na exordial. Por fim, a planilha anexada na exordial já contempla correção monetária, juros moratórios de 2% e multa 1% desde os respectivos vencimentos, entretanto a parte autora não faz prova do contrato no qual as partes acordaram a incidência destes, dependendo a sua exigência de prévia pactuação entre as partes. Assim, no presente caso, devem ser aplicados apenas correção e juros legais. Diante do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar a requerida a pagar à escola promovente a quantia de R$2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), referente as parcelas dos meses de maio a dezembro de 2020, no valor de R$285,00 cada, a serem corrigidas monetariamente pelo IGP-M e acrescida de juros de 1% ao mês, contados a partir de cada vencimento. Sem custas e sem honorários, conforme disposição expressa no artigo 55, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na Distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. Publique-se. Intime-se. Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção no sistema. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MENAGUE DA SILVA ANDRADE - MEPromovido: REU: FRANCISCA EDILANE FERNANDES DE ALMEIDA Parte intimada: DR. MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO INTIMAÇÃO (Via DJEN) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO de que a Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) designada para o dia 30/11/2023 13:30 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, a ferramenta Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, conforme CERTIDÃO anexada aos autos As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/efaf0d Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg0ZGI0NzctY2JkZi00Njk1LThjYTAtNWIyNmU3ZTYyOWY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação. Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Maria Emmanuella do NascimentoDiretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MARACANAÚJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Edson Queiroz, s/nº - Piratininga - Maracanaú-CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3371.8753/(85) 9.8732-2320 Processo nº 3002915-63.2023.8.06.0117Promovente:

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88548626

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88548626

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88548626

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88548626

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