Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028253-96.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028253-96.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RITA AUREA RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028253-96.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Licença Prêmio] Vistos etc. RITA AUREA RIBEIRO, neste ato devidamente assistida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT - CE, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas nos períodos compreendidos entre 15/09/2001 à 14/09/2006, com os acréscimos legais devidos. Alega a autora que é servidora pública municipal iniciando no serviço público em 16 de setembro de 1981, afastando-se do exercício de suas funções para aguardar aposentadoria desde 06 de janeiro de 2021. Informa que deixou de usufruir a licença-prêmio, referente ao período de 15/09/2001 a 14/09/2006, tendo sido o ato de licença publicado no Diário Oficial de 19 de maio de 2023, através do ATO Nº 1376/2023 - SEPOG, portanto, fazendo jus à percepção na forma indenizada. Dessa forma, requer a condenação do réu no pagamento dos valores correspondentes à indenização em pecúnia, tendo em vista sua inatividade por aposentadoria. O Município de Fortaleza apresentou contestação ID no 69843273, sustentando a ausência de autorização legal para a conversão de licenças-prêmio em pecúnia em relação a servidores aposentados, pugnando, portanto, pela improcedência da demanda. Réplica à contestação ID no 71006124, refutando os argumentos de defesa e reiterando os pedidos iniciais. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência da demanda, ID no 71384552. Eis o breve relatório. Passo à DECISÃO. Avançando ao mérito da demanda, importa para o desate da questão, fazer a fixação e a interpretação mais escorreita sobre os dispositivos normativos incidentes diretamente sobre o caso, qual seja, os arts. 75 a 81, da Lei Municipal nº 6.794/90, senão vejamos: Art. 75 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. Art. 76 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão. II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento em pessoa da família por mais de 04 (quatro) meses ininterruptos ou não; b) para trato de interesse particular; c) por afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, por mais de 03 (três) meses ininterruptos ou não; d) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses ininterruptos ou não; e) disposição sem ônus; (acrescido ao inciso II do art. 76 pela Lei 6.190, de 25 de junho de 1991). Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. Art. 77 - A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente. Parágrafo Único - Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês. Art. 78 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 79 - A licença-prêmio poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art. 80 - É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art. 81 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio. Parágrafo Único - O direito de requerer a licença prêmio não está sujeito a caducidade. Diante da análise pormenorizada dos artigos supracitados, verifica-se que no âmbito do quadro funcional do Município de Fortaleza, estando os servidores vinculados ao regime estatutário inaugurado pelo Regime Jurídico Único, todo servidor que efetivamente preencher os requisitos legais fará jus ao benefício de ser concedida a licença-prêmio. Nesse mesmo sentido é a Súmula 51, de 2018, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, cuja dicção é fixada nos seguintes termos: Súmula 51 - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Assim, a existência e plena validade da licença-prêmio é incontestável, decorrendo de um raciocínio simples, ou seja, se o servidor estatutário trabalha o período de 05 (cinco) anos ininterruptos, tem o direito subjetivo, garantido por seu estatuto funcional de ser agraciado com uma licença especial de três meses, como uma forma de recompensa pela assiduidade ao serviço público exercido. Portanto, ao ser concedida a licença prêmio, que ingressa na órbita de direitos do servidor, e ante ao fato de não haver determinação de gozo por parte da Administração, esta benesse deve ser convertida em indenização, determinando-se o recebimento do valor correspondente ao trabalho prestado à administração, tendo em vista a vedação da Administração em tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo o Município de Fortaleza indenizar a autora. Nesse diapasão, afigura-se razoável o fato da demandante possuir o direito de conversão das licenças prêmio não gozadas em pecúnia, não havendo no ordenamento jurídico, qualquer restrição ao fato da servidora ter passado à inatividade, sendo certo, que naquilo que o legislador não discriminou, não cabe ao interprete fazê-lo, de forma a restringir os direitos dos jurisdicionados. Por fim, resta mencionar que o Município de Fortaleza, em sua peça de contestação, afirma que já houve o pagamento ou gozo da licença-prêmio requerida, afirmando constar de documentos oficiais em anexo, requerendo a aplicação de multa à autora por litigância de má-fé, contudo, não há qualquer documento juntado aos autos pelo ente público municipal que corrobore sua alegação. Ademais, a parte autora apresenta, conforme ID no 65800832, o ato de licença publicado no Diário Oficial de 19 de maio de 2023, através do ATO Nº 1376/2023 - SEPOG, concedendo o direito à promovente, ressalta-se, documento não impugnado pelo ente promovido, razão pela qual, tendo em vista a documentação acostada aos autos, este juízo entende pela procedência do feito. Por tudo quanto exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, ao escopo de determinar que o Município de Fortaleza efetue o pagamento dos valores referentes à indenização que a parte autora faz jus a título de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas na contagem de tempo de serviço em dobro para efeito de aposentadoria, no período entre 15/09/2001 à 14/09/2006, valor equivalente a sua última remuneração, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Quanto à condenação da restituição dos valores, deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Ana Nathália Gomes do N. Pinheiro de Sousa. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)