Procedimento Comum Cível 0050921-97.2021.8.06.0158 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050921-97.2021.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89401114

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89401114

16/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO DE SOUSA SOBRINHO, ILKA PANTOJA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE RUSSAS, ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050921-97.2021.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JOÃO DE SOUSA SOBRINHO, representado por ILKA PANTOJA DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE RUSSAS e do ESTADO DO CEARÁ. Comunicado o óbito do autor, requereu-se a extinção do feito (ID nº 85948059). Certidão de óbito acostada aos autos (ID nº 85948060). É o que importa relatar. Decido. Diante do quadro acima relatado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir. Cuida-se este de condição da ação (art. 17 do CPC) que se constitui da necessidade e adequação do provimento jurisdicional. No presente caso, não é mais necessária a tutela jurisdicional inicialmente requerida, tendo em vista que o paciente veio a óbtio. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas, em virtude da isenção dos entes públicos (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2-16). Sem condenação em honorários, por ter a extinção da ação decorrido de fato natural. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Sentença não sujeita a remessa necessária. Precluso o direito de recorrer, dada a inexistência de interesse processual (art. 1.000 do CPC), certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e, tudo cumprido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89401114

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89401114

15/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 12/07/2024

12/07/2024, 16:09

Juntada de Certidão

12/07/2024, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89401114

12/07/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 16:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/07/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 15:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/07/2024, 16:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/07/2024, 16:08

—

Partes do Processo(11)

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89401114

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89401114

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89401114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89401114

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89401114

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

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