Execução Fiscal 0600436-64.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0600436-64.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 2024-12-19

19/12/2024, 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/12/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 10:21

Juntada de ofício

19/12/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2024, 17:21

Processo Suspenso por Convenção das Partes

07/02/2024, 15:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2024, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:33

Decorrido prazo de CLARICE MARTINS GOMES FEITOSA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/10/2023, 15:22

Publicado Decisão em 10/10/2023. Documento: 70327695

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0600436-64.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CLARICE MARTINS GOMES FEITOSA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os últimos documentos trazidos aos autos, verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do inadimplemento, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 6 de outubro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70327695

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70327695

06/10/2023, 17:56

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 10:23

Decisão

•06/10/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0600436-64.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CLARICE MARTINS GOMES FEITOSA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os últimos documentos trazidos aos autos, verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do inadimplemento, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 6 de outubro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-12-19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE MARTINS GOMES FEITOSA em 06/11/2023 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Publicado Decisão em 10/10/2023. Documento: 70327695

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70327695

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70327695

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