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Procedimento Comum CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2013

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARLIO ARAUJO LIMA em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150608285

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150608285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150608285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(18)