Execução Fiscal 0809304-13.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 6.196,37

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

05/06/2025, 01:00

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 16:30

Juntada de Certidão

16/05/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 16:29

Juntada de custas

16/05/2025, 16:27

Juntada de custas

16/05/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 07/11/2024

16/05/2025, 16:21

Juntada de Certidão

16/05/2025, 16:21

Juntada de certidão de custas - guia gerada

30/04/2025, 17:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:20

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/12/2024, 05:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2024, 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de JOSE JACINTO DOS SANTOS NETO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:22

Publicado Sentença em 08/10/2024. Documento: 106199725

08/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(56)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

05/06/2025, 01:00

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 16:30

Juntada de Certidão

16/05/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 16:29

Juntada de custas

16/05/2025, 16:27

Juntada de custas

16/05/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 07/11/2024

16/05/2025, 16:21

Juntada de Certidão

16/05/2025, 16:21

Juntada de certidão de custas - guia gerada

30/04/2025, 17:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:20

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/12/2024, 05:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2024, 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de JOSE JACINTO DOS SANTOS NETO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:22

Publicado Sentença em 08/10/2024. Documento: 106199725

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106199725

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809304-13.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE JACINTO DOS SANTOS NETO SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 105991261). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 4 de outubro de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106199725

04/10/2024, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 11:56

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 09:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 14:58

Processo Suspenso por Convenção das Partes

07/02/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2024, 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:01

Decorrido prazo de JOSE JACINTO DOS SANTOS NETO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:05

Juntada de Petição de petição (outras)

19/10/2023, 18:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/10/2023, 17:47

Publicado Decisão em 10/10/2023. Documento: 70326944

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809304-13.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE JACINTO DOS SANTOS NETO Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os últimos documentos trazidos aos autos, verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do inadimplemento, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 6 de outubro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70326944

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70326944

06/10/2023, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/10/2023, 17:56

Conclusos para decisão

25/07/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição (outras)

30/05/2023, 15:56

Juntada de Petição de diligência

16/02/2023, 14:13

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 21:11

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/247397-6 Situação: Emitido em 28/11/2022 08:49:34 Local: Secretaria da 4ª Vara de Execuções Fiscais de Fort

08/12/2022, 18:32

Mov. [16] - Mero expediente: Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Expedientes necessários.

21/11/2022, 15:43

Mov. [15] - Concluso para Despacho

18/11/2022, 13:19

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

06/06/2022, 03:26

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

26/05/2022, 13:44

Mov. [12] - Mero expediente: Recebidos Hoje. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza, 11 de maio de 2022. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito

12/05/2022, 08:40

Mov. [11] - Concluso para Despacho

11/05/2022, 12:10

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

04/05/2022, 18:34

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

04/05/2022, 18:33

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/067028-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2022 Local: Oficial de justiça - Leonel Maia Silva Neto

18/04/2022, 17:22

Mov. [7] - Mero expediente

01/02/2022, 18:39

Mov. [6] - Concluso para Despacho

31/01/2022, 00:21

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR071189865TZ Situação : Não procurado Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Jose Jacinto dos Santos Neto

07/12/2021, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

22/11/2021, 18:09

Mov. [3] - Mero expediente

25/10/2021, 11:31

Mov. [2] - Conclusão

15/10/2021, 10:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/10/2021, 10:01

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 11:56

Decisão

•06/10/2023, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2022, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2022, 08:40

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2022, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2021, 11:31