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Procedimento Comum CívelUtilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2007

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 140883600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 140883600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140883600

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88827432

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