Procedimento Comum Cível 0129975-69.2019.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 15:31

Juntada de Certidão

07/03/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:16

Conclusos para despacho

05/11/2024, 12:59

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:37

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 80657812

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 80657812

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANTONIO LIMA CAMPOS Executado: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM VALOR DA DÍVIDA: R$ $57,240.00 SENTENÇA Cogita-se de ação ajuizada por Antônio Lima Campos contra o Município de Fortaleza, na qual aduz que não é titular da posse sobre o imóvel objeto de incidência do IPTU. Informa que o Sr. José Raimundo de Lima detém a posse sobre o imóvel e que, há alguns anos vêm tentando excluir seu nome dos cadastros da Sefin. Requer a procedência do pedido e a condenação da parte ré em indenização por danos morais. Citada, a Fazenda Pública Municipal alega que a parte autora não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, sendo incapaz de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Aponta que a desqualificação da parte adversa como possuidor não descaracteriza a propriedade ou a titularidade do domínio útil sobre o imóvel. Informa que a situação cadastral referente à matrícula Nº 251249-1 foi alterada a pedido, para fins de transferência da propriedade em 2008. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora em honorários de sucumbência. É o relatório. Decido. Nos autos da ação Nº 0137874-07.2008.8.06.0001, a parte autora alega que, por meio verbal, firmou comodato do imóvel matrícula Nº 251249-1, para que o Sr. José Raimundo de Lima pudesse exercer atividades comerciais no referido bem. O comodato é espécie de contrato gratuito na qual o comodatário é possuidor devido a uma relação de direito pessoal e, portanto, não exerce a posse com animus definitivo na condição de titular de um direito real. Assim, o comodatário não será responsável pelo recolhimento de IPTU na condição de contribuinte, nos termos do art. 34 do CTN. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - IPTU - CONTRIBUINTE - POSSUIDOR - ART. 34 DO CTN. 1. O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo - art. 34 do CTN. 2. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. 3. Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp Nº 325.489/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE: 24/02/2003). Até mesmo o comodato verbal ou escrito não configura posse de direito real para fins de incidência do IPTU. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, devido à ausência de hipótese que afaste a sua condição de sujeito passivo na relação jurídico tributária. Diante da ausência da juntada de provas necessárias, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0129975-69.2019.8.06.0001 indefiro o pedido de gratuidade judiciária no tocante ao recolhimento de custas e demais despesas processuais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80657812

09/10/2024, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2024, 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:34

Juntada de Certidão

29/08/2024, 13:43

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CAMPOS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2024, 22:30

Julgado improcedente o pedido

04/03/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CAMPOS em 23/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:16

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 11:49

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70219432

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: ANTONIO LIMA CAMPOS Executado: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM VALOR DA DÍVIDA: R$ $57,240.00 DESPACHO Cogita-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada, com pedido de indenização em danos morais, pela inscrição indevida em dívida ativa, ajuizada por Antônio Lima Campos em desfavor do Município de Fortaleza. A certidão de ID nº 69036640 atesta a existência de execução fiscal conexa, ajuizada em momento anterior à anulatória, concluindo-se que o Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais é o juízo competente para julgar o feito. Isso posto, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e não existindo necessidade de produção de provas faça os autos conclusos para julgamento. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0129975-69.2019.8.06.0001

11/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70219432

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70219432

10/10/2023, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2023, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 14:54

Conclusos para decisão

26/09/2023, 20:33

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/09/2023, 23:17

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/08/2022, 17:08

Mov. [35] - Certidão emitida: [Area Civel]- 50235- Certidao Generica- Escrivao

29/08/2022, 17:07

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2022, 14:40

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0238/2021Data da Publicacao: 14/07/2021Numero do Diario: 2651

13/07/2021, 20:55

Mov. [31] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

12/07/2021, 10:16

Mov. [32] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia

12/07/2021, 10:16

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2021, 01:57

Mov. [29] - Certidão emitida

09/07/2021, 16:42

Mov. [28] - Documento Analisado

09/07/2021, 15:12

Mov. [27] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2021, 23:48

Mov. [26] - Concluso para Sentença

22/06/2020, 15:05

Mov. [25] - Concluso para Despacho

18/06/2020, 14:08

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

18/06/2020, 14:08

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020

18/06/2020, 14:08

Mov. [22] - Certidão emitida

16/06/2020, 00:48

Mov. [21] - Encerrar análise

13/08/2019, 09:28

Mov. [20] - Concluso para Sentença

13/08/2019, 09:28

Mov. [19] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.00679958-0Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 30/07/2019 09:00

30/07/2019, 09:26

Mov. [18] - Certidão emitida

26/07/2019, 08:03

Mov. [17] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessarios.

25/07/2019, 11:54

Mov. [16] - Concluso para Despacho

24/07/2019, 14:09

Mov. [15] - Decurso de Prazo

24/07/2019, 14:09

Mov. [14] - Certidão emitida

02/06/2019, 08:05

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0530/2019Data da Disponibilizacao: 23/05/2019Data da Publicacao: 24/05/2019Numero do Diario: 2145Pagina: 620/623

24/05/2019, 08:16

Mov. [12] - Certidão emitida

22/05/2019, 14:30

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2019, 07:15

Mov. [10] - Expedição de Carta

21/05/2019, 15:26

Mov. [9] - Certidão emitida

21/05/2019, 14:10

Mov. [8] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2019, 11:23

Mov. [7] - Concluso para Despacho

20/05/2019, 10:09

Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01279112-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/05/2019 16:28

18/05/2019, 16:55

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0487/2019Data da Disponibilizacao: 09/05/2019Data da Publicacao: 10/05/2019Numero do Diario: 2135Pagina: 361/363

15/05/2019, 09:50

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2019, 13:19

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2019, 15:17

Mov. [2] - Concluso para Despacho

06/05/2019, 13:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/05/2019, 13:47

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 80657812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 80657812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80657812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CAMPOS em 18/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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