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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2011

Valor da Causa

R$ 67.500,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MARINHO em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 150142080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150142080

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150142080

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAGECE em 05/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(103)