Procedimento Comum Cível 0165996-44.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0165996-44.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196006828

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 196006828

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196006828

24/03/2026, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 11:15

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:33

Juntada de despacho

10/03/2026, 20:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2025, 16:22

Alterado o assunto processual

08/04/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 18:34

Conclusos para despacho

26/03/2025, 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/03/2025, 15:06

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136432700

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136432700

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO (1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0165996-44.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] MARIA DO SOCORRO FONTELES Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação de id. 136258207, no prazo 15 (quinze) dias. (2) Com ou sem resposta, autos ao TJCE para os devidos fins. À SEJUD. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 12:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/03/2026, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO FONTELES REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Tratam os autos de ação de rito comum movida por Maria do Socorro Fonteles, professora da rede pública municipal, em face do Município de Fortaleza. Narra a autora, em suma, que teve judicialmente reconhecido o direito à ascensão funcional (Processo nº 0600243-50.2000.08.06.0001, que tramitou originalmente pela 6VFP e, depois, também por esta 10VFP). Nada obstante, ao ingressar com aquela ação, a demandante deixou de pugnar pelo pagamento de valores retroativos. Com a demanda de que se cuida, pugnou pela condenação do promovido no pagamento das diferenças decorrentes das ascensões funcionais a que teve direito, correspondentes aos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Regularmente citado, o Município de Fortaleza ofertou, a tempo e modo, a contestação cabível (id. 37805207). Nela, suscitou preliminares de coisa julgada (em face da demanda antes existente) e de litispendência (com relação ao cumprimento da sentença que naqueles autos foi instaurado). É que, naqueles autos, foi reconhecido o direito à promoção da promovente, com os consectários decorrentes da carreira, a contar do trânsito em julgado. De mais a mais, ainda estaria em curso o cumprimento de sentença correlato. O promovido também suscitou prejudicial de prescrição. Argumentou que não se poderia cobrar retroativamente valores anteriores a 2002. O promovido não ofertou qualquer outro argumento de mérito. Ofertada a réplica cabível (id. 37805199), foi instado a manifestar-se o agente do Ministério Público adido a esta unidade judiciária, que pugnou pela correção do valor da causa (id. 37805204). Sobreveio a emenda de id. 37805319, retificando o valor originalmente estimado para a demanda. Em face da retificação do valor da causa, o feito, que originalmente tramitava em unidade do juizado especial fazendário (11VFP), foi redistribuído a unidade de competência fazendária residual (id. 37805201). Após redistribuição para a 10VFP, as partes foram intimadas para especificação de provas que pretendiam produzir e nada disseram. Novamente intimado, para parecer de mérito, o MP lançou dois pareceres nos autos, apontando incompetência de juizado especial fazendário e ignorando o fato de que o feito já havia sido redistribuído para unidade de competência residual (ids. 37805380 e 37805193). Em mais uma manifestação, pugnou por apuração prévia dos valores que a autora teria o direito de receber (id. 37805205). O julgador que conduzia o feito chegou a determinar a intimação da autora para iniciar a juntada da documentação correlata (id. 37805197) e a determinar remessa dos autos à contadoria (id. 37803893). O feito desenvolveu-se, a partir daí, na discussão em derredor dos valores já pagos à autora e daqueles que supostamente ainda deveriam ser pagos. Quando funcionei pela primeira vez no feito, após remoção para a 10VFP, rejeitei preliminares de coisa julgada e de litispendência e também a prejudicial de prescrição e destaquei que a quantificação do valor eventualmente devido poderia ser postergado para a fase de cumprimento de sentença, com apuração a partir de simples cálculo aritmético. Por isto, estabeleci que o feito seria julgado no estado em que está e ordenei manifestação de mérito do Ministério Público (id. 65638625). Não houve insurreição de qualquer das partes. A representante do MP manifestou, então, desinteresse em atuar no feito (id. 70682549). Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Nos moldes do que já restou relatado, já foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial de mérito que foram suscitadas (decisão de id. 65638625). Não houve insurreição a respeito. Sendo assim, passo imediatamente ao julgamento de mérito. Anoto que, nos autos do Processo nº 0600243-50.2000.8.06.0001, foi lançada sentença reconhecendo o direito da promovente à promoção para o cargo de professora especialista, com os consectários decorrentes de referida promoção na carreira, a contar do trânsito em julgado daquela decisão (id. 67345008 daqueles autos). Referida sentença restou integralmente confirmada pelo TJCE (acórdão de id. 67345045 daqueles autos). O RE interposto foi inadmitido (id. 67345068 dos autos correlatos). Foi negado seguimento ao ARE igualmente manejado (id. 67345143 dos autos daquela ação), sobrevindo trânsito em julgado (id. 67345145, sempre dos autos em referência). O trânsito em julgado deu-se em setembro de 2018. Sendo assim, não pode haver dúvida de que a autora teve judicialmente reconhecido o direito à promoção/ascensão para o cargo de professora especialista, com direito igualmente reconhecido ao recebimento dos valores devidos, decorrentes de diferenças salarias decorrentes de aludida movimentação na carreira, contados, repita-se, do trânsito em julgado. Natural que assim fosse. Em 2018, a autora teve finalmente reconhecido o direito à promoção na carreira, em decorrência de título que obteve ainda em 2001. Ocorre que, adstrito aos limites do pedido, aquela decisão fixou a obrigação de pagar diferenças salariais decorrentes apenas a partir do trânsito em julgado daquela decisão. Daí resultou a possibilidade de que a autora viesse a Juízo para perseguir valores pretéritos. Fê-lo, por meio da presente demanda, apenas em agosto de 2019 (quase um ano depois do trânsito em julgado da decisão lançada no processo original). Não pode haver dúvida de que a pretensão é de trato sucessivo (repercussão financeira, mês a mês, da promoção judicialmente obtida pela autora). Assim, estão irremediavelmente prescritas as parcelas anteriores a 29 de agosto de 2014 (limite de cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação de que se cuida - Decreto nº 20.910/1932). As parcelas vencidas a partir de setembro de 2018 (data do trânsito em julgado daquela outra ação), de outro lado, hão de ser perseguidas no cumprimento de sentença que tramita naqueles outros autos, como é curial. Em tais condições, resta deliberar a respeito do direito da autora a receber valores vencidos entre setembro de 2014 e agosto de 2018. Não pode haver dúvida de que o direito à promoção, judicialmente reconhecido, enseja incremento remuneratório, decorrente do reenquadramento na carreira. Note-se que a discussão em derredor da questão posta em Juízo estende-se pelo menos desde 2002 - data em que a autora instaurou o processo original. É possível que, antes ou depois da decisão lançada naquele outro processo, a autora tenha recebido outras movimentações na carreira. Tais fatos são irrelevantes para o ponto por ser aqui enfrentado. O que aqui se reconhece é o direito da autora de, a partir de setembro de 2014 e até agosto de 2018 (limite temporal da discussão aqui travada, como já restou assentado), receber como professora especialista. Sendo assim, julgo a ação PROCEDENTE, para condenar o promovido no pagamento, em prol da autora, das diferenças de vencimento entre o que efetivamente recebeu e o que deveria ter recebido como professora especialista, entre setembro de 2014 e agosto de 2018. Tal como decido. Os valores devidos haverão de ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Para tanto, serão utilizados os critérios fixados no Tema 905/STJ da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, isto até 08/12/2021. A partir de então, utilizar-se exclusivamente a SELIC, a teor do que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021. Condeno o promovido, ademais, no pagamento de verba honorária, que fixo em 10% do valor efetivamente devido. Sem condenação do promovido no ressarcimento de custas, vez que nada foi adiantado pela autora, que é beneficiária da gratuidade judiciária. Sentença não sujeita à remessa necessária, pela projeção de atualização do valor da condenação imposta (veja-se retificação do valor da causa, em id. 37805319. A quantificação do valor devido poderá ser realizada a partir de simples cálculo aritmético, a cargo da promovente, dispensada fase de liquidação. Tal como decido. P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0165996-44.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] intime-se a parte contrária para resposta e, a seguir, promova-se remessa dos autos ao TJCE, para devidos fins. Caso contrário, certifique-se trânsito em julgado e, após a realização da baixa e das anotações de estilo e desde que não sobrevenha a deflagração da fase de cumprimento de sentença, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO (1) Reporto-me, inicialmente, à petição de id. 37805023. Não há recurso de despacho, pelo que não conheço da irresignação. (2) Sem prejuízo, observo que há condução inadequada do feito. Deveras, há defesas processuais e defesas indiretas de mérito que não foram adequadamente enfrentadas na fase de saneamento. Passo a enfrentá-las imediatamente. (2.1.) Da preliminar de coisa julgada. Rejeito-a, sumariamente. O promovido argumenta que a autora pleiteou, nos autos do processo n.º 0600243-50.2000.8.06.0001, a promoção para o cargo de professora especialista, com consectários daí decorrentes. A decisão final acolheu o pedido e condenou a pagar valores devidos, a contar do trânsito em julgado. Não se cogitou, pois de valores pretéritos, como aqui foi feito. Se os pedidos são diversos, não há cogitar de violação de coisa julgada. (2.2.) Da litispendência com o cumprimento de sentença em curso. Como restou anotado, no item anterior, o pedido aqui deduzido difere daquele que foi deduzido naquele outro processo. Ali, reconheceu-se direito ao recebimento do que devido for a partir do trânsito em julgado. Aqui, do retroativo. Assim, não há litispendência. Evidente que, ao decidir, o juiz do presente processo haverá de fazer excluir dos pagamento por serem acaso realizados os valores que já tiverem sido pagos. De mais a mais, não se pode cogitar de identidade de ações entre ação de rito comum e cumprimento de sentença. Rejeito, pois, também a alegação de litispendência. (2.3.) Da prejudicial de prescrição. Ao formular pedido inicial, a autora explicitou que almeja o recebimento de atrasados que não tiverem sido fulminados pela prescrição quinquenal. Em tais condições, eventual sentença de procedência haverá de observar os limites do pedido inicial, não alcançando valores prescritos. A alegação a tal respeito formulada, portanto, não faz sentido algum. Rejeito-a, pois. (3) Impõe-se, em tais condições, que o feito seja julgado no estado em que está. A quantificação do valor eventualmente devido poderá ser realizada depois de eventual reconhecimento judicial do crédito que a autora alega ter, seja em fase de liquidação, se fato novo houver por ser provado, seja por mero cálculo da parte credora, se tal for possível a partir de simples conta aritmética. A pretensão ministerial de prévia quantificação (id. 37805205) presta-se apenas para retardar solução da controvérsia. Assim, ordeno nova vista dos autos ao MP, por 30 dias, para parecer de mérito. A seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade sentença. (4) De tudo ciência aos litigantes. (5) Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0165996-44.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] MARIA DO SOCORRO FONTELES

11/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196006828

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 196006828

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196006828

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136432700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136432700

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