Usucapião 0165372-05.2013.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0165372-05.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 10:53

Transitado em Julgado em 07/12/2023

07/12/2023, 10:46

Juntada de Certidão

07/12/2023, 10:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:19

Decorrido prazo de CHAYANE DIOGENES BRITO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:31

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 69281590

16/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0165372-05.2013.8.06.0001. INTERESSADO: IDE ALVES DE MOURA TERCEIRO INTERESSADO: FABIO REINEHR TERCEIRO INTERESSADO: OXLEI FRANCISCO DE SOUZA E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE - DECISÃO QUE DETERMINA AO AUTOR SUCUMBENTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA - DEMANDA DE NATUREZA PETITÓRIA - AUSÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE - IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO ACARRETA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA POSSE DO RÉU - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A SER PERSEGUIDA PELO RÉU EM AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. A ação de usucapião de cunho declaratório não goza de caráter dúplice, típico das ações de natureza possessória, de maneira a não comportar pedido contraposto. Assim, não tendo sido aviado pedido de reconvenção, e não tendo constando da parte dispositiva da sentença a constituição de qualquer obrigação para o autor sucumbente, senão ao suporte da verba de sucumbência, a desocupação do imóvel usucapiendo ou de devolução da posse aos réus vencedores nem de longe pode decorrer da consequência automática da improcedência da ação de usucapião - que, aliás, tem natureza meramente declaratória-, devendo, em princípio, ser perseguida em ação própria, sob pena de burla do sistema judicial.- (TJ-MT 10218732720218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022)(grifei) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA UNA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA OFICIAL PARA O LANÇAMENTO DO IPTU (VALOR VENAL DO IMÓVEL). QUESTÃO DA POSSE/USUCAPIÃO. RECEBIMENTO DE RECONVENÇÃO COMO AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DOS RITOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO IMPOSTOA PELO ART; 923 /CPC/1973 e ART. 557 /CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DOMÍNIO EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVERSA VISANDO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO DA POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E QUESTIONAMENTO DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não comprovada a ausência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não merece acolhimento a impugnação oposta pela parte contrária. 2. O valor da causa, na reconvenção oposta com intuito de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião, corresponderá à estimativa oficial utilizada como base de cálculo do imposto nos termos do artigo 259, VII, do Código de Processo Civil de 1973 (em vigor no momento em que proposta a pretensão). 3. Não sendo dado à parte discutir domínio na pendencia de ação possessória (art. 923 /CPC/73 e art. 559 /CPC/15), é nula a decisão que recebe reconvenção como ação de usucapião conexa com ação possessória em andamento, impondo-se a declaração de ofício da nulidade do processo desde o indevido recebimento, cassando-se a sentença una, nesse aspecto. 4. A reconvenção consiste, em última análise, em uma ação reversa, conexa com a principal e, tendo em vista tratar-se a pretensão aí deduzida, de obtenção de título hábil à aquisição do domínio, é vedado pelo art. 923 /CPC/73 e art. 557 /CPC/15, é nula a decisão de seu recebimento de qualquer forma, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse ou possibilidade jurídica do pedido (art. 485, VI /CPC). 5. Tendo os requeridos ingressado no imóvel por ato mera tolerância dos proprietários, mediante contrato de comodato verbal a favor de seus antecessores, configurando ato de mera tolerância que impede a caracterização de animus domini, não induzindo à posse ad usucapionem, e uma vez notificados para desocupação do imóvel, resta configurado esbulho ensejando a concessão da proteção possessória pleiteada.5. Apelação Cível dos autores a que se dá parcial provimento, declarando-se de ofício a nulidade do recebimento da reconvenção como ação de usucapião, extinguindo-se a reconvenção sem resolução do mérito, e consequentemente da sentença, na parte correspondente, negando-se provimento, no mais, ao recurso de apelação dos requeridos, revendo a responsabilidade das partes pela sucumbência. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009784-36.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.05.2021) (TJ-PR - APL: 00097843620078160001 Curitiba 0009784-36.2007.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 13/05/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2021) Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação, bem como o disposto na reconvenção apresentada, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com supedâneo no art. 85, §2º e 3º, I, do CPC, restando referidas verbas suspensas em razão dos benefícios da gratuidade judiciária. Em razão do julgamento improcedente do pedido reconvencional, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do advogado da promovente, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp nº 1.109.022/SP), no percentual de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Usucapião Extraordinária] Classe USUCAPIÃO (49) Requerente FRANCISCA EURANI COSTA DE CARVALHO Requerido INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC SENTENÇA Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por Francisca Eurani Costa de Carvalho, requerendo que seja declarado e constituído o domínio do imóvel objeto da demanda. Aduz a autora que é possuidora do Imóvel localizado na Rua Ulisses Bezerra, n° 1425, Bairro Cidade dos Funcionários, nesta Comarca, há mais de 31 anos, mantendo a posse de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini". Informou que o imóvel não se encontra matriculado. Pedido de gratuidade judiciária deferido - doc. id 45462221. O Município de Fortaleza informou, em petição de id 45462189, que o imóvel não pertence ao patrimônio municipal. O Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC apresentou contestação em doc. id 45462205, argumentando, em preliminar, falta de condição da ação (possibilidade jurídica do pedido) e, no mérito, pugnou pela improcedência, em razão do imóvel indicado se tratar de área pública constituída pelo Lote 11, da Quadra 19, de propriedade da Autarquia do Estado do Ceará. Reconvenção apresentada pela ISSEC em doc. id 45461009, requerendo a condenação da autora para fins de desocupação e restituição do bem público usucapido, reivindicado ao verdadeiro proprietário (reconvinte), bem como, a demolição da casa construída, clandestina e ilicitamente, no interior desse espaço. Réplica apresentada em documento de id 45461023. Contestação à Reconvenção apresentada em id 45461003, seguida de Réplica pelo ente estatal em id 45460999. Feito redistribuído a este Juízo - decisão id 45462216. Intimados para informar se pretendiam produzir novas provas, a autora quedou-se inerte e o promovido requereu o julgamento do feito no estado em que se encontrava (doc. id 45462218) O Ministério Público posicionou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (id. 45462190). É o relatório. Decido. Em relação à preliminar da falta da condição de ação, desacolho-a, considerando que o argumento utilizado pelo réu, de que falta à ação, a possibilidade jurídica do pedido, não encontra respaldo nos autos, já que a autora buscou nos cartórios imobiliários, a matrícula do bem em questão, não os localizando. Logo, na propositura da demanda (2013), havia a possibilidade jurídica do pedido, in statu assertionis e, apenas no mérito do processo (análise após a reforma processual de 2015), é que se apreciará a natureza jurídica do imóvel pugnado. Logo, rejeito a preliminar suscitada em contestação, devendo a questão ser enfrentada no mérito, a seguir. Do mérito. A questão suscitada nesta ação pertine à ocorrência ou não da prescrição aquisitiva, legitimando a propriedade da autora, em relação ao imóvel situado na Rua Ulisses Bezerra, n° 1425, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE. Informa a requerente que, desde o início do ano de 1981, exerce a posse mansa, pacífica e com animus domini do imóvel em questão. Contra-argumenta o promovido que o pedido da autora equivale a uma declaração de usucapião de bem público, vez que o imóvel é, em verdade, área pública constituída pelo Lote 11, da Quadra 19, de propriedade de uma autarquia do Estado do Ceará. Neste momento, inicialmente, cabe discorrer sobre as questões jurídicas que embasam os argumentos de ambas as partes. Dispõe a CF/88: Art. 191 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo Único - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. O ordenamento jurídico confere o direito de propriedade ao posseiro de imóvel urbano ou mesmo rural, que se utilize de tal bem por mais de cinco anos como sua moradia, o que configura direito subjetivo do posseiro. Entretanto, tal concessão não se dá, incondicionadamente, sendo necessário, além do preenchimento dos requisitos expostos no caput, a não ocorrência da exceção prevista no parágrafo único, do referido dispositivo normativo, qual seja, não se tratar o imóvel de bem público. No caso concreto, a autora não produziu prova da posse do imóvel pelo lapso temporal necessário à prescrição aquisitiva, entretanto, ainda que o tivesse feito, estaria impossibilitada de ver reconhecida a propriedade em razão da vedação constitucional. Verifico, portanto, que a impugnação da parte promovida merece prosperar, uma vez que o pedido autoral tem por fim último, o reconhecimento de usucapião de bem público, o que é proibido pela Lei Maior. Finalmente, atenho-me ao pedido indicado na reconvenção, em que o requerido, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, pugna para que a autora seja condenada a desocupar o imóvel, e que a casa seja demolida. Entendo pela impossibilidade do pedido nos autos da ação de usucapião, ante a necessidade de ação própria para pedir a desocupação e a demolição dessa casa, com instrução realizada para esse fim, não sendo possível a propositura em sede de reconvenção. Esse é o entendimento dos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO VEICULANDO PRETENSÃO PETITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. INVIABILIDADE. 1.Diante da cumulação objetiva ulterior de ações verificada com a apresentação de pedido reconvencional pela parte-demandada, imprescindível a observância do disposto no art. 292, § 1º, III, do CPC/1973, ou seja, tal cúmulo depende da unidade procedimental entre os pedidos veiculados na ação principal e na reconvenção. 2.Logo, a ação de usucapião não comporta, face à incompatibilidade procedimental, reconvenção veiculando pedido de natureza petitória. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70067855205, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 30/06/2016). (TJ-RS - AI: 70067855205 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 30/06/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2016) (grifei) AGRAVANTE (S): LUIZ CARLOS DE SOUZA AGRAVADO (S): JANETE MOURA GOMES DA SILVA AGRAVADO (S): DEUSINA BELA DE MOURA AGRAVADO (S): HONORIO GOMES DA SILVA FILHO AGRAVADO (S): OSEAS DIAS DE MOURA AGRAVADO (S): IDE ALVES DE MOURA AGRAVADO (S): FABIO REINEHR AGRAVADO (S): OXLEI FRANCISCO DE SOUZA AGRAVADO (S): MARIA APARECIDA DA SILVA TERCEIRO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 69281590

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69281590

10/10/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:44

Julgado improcedente o pedido

30/09/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 21:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/10/2023, 10:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/10/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0165372-05.2013.8.06.0001. INTERESSADO: IDE ALVES DE MOURA TERCEIRO INTERESSADO: FABIO REINEHR TERCEIRO INTERESSADO: OXLEI FRANCISCO DE SOUZA E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE - DECISÃO QUE DETERMINA AO AUTOR SUCUMBENTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA - DEMANDA DE NATUREZA PETITÓRIA - AUSÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE - IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO ACARRETA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA POSSE DO RÉU - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A SER PERSEGUIDA PELO RÉU EM AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. A ação de usucapião de cunho declaratório não goza de caráter dúplice, típico das ações de natureza possessória, de maneira a não comportar pedido contraposto. Assim, não tendo sido aviado pedido de reconvenção, e não tendo constando da parte dispositiva da sentença a constituição de qualquer obrigação para o autor sucumbente, senão ao suporte da verba de sucumbência, a desocupação do imóvel usucapiendo ou de devolução da posse aos réus vencedores nem de longe pode decorrer da consequência automática da improcedência da ação de usucapião - que, aliás, tem natureza meramente declaratória-, devendo, em princípio, ser perseguida em ação própria, sob pena de burla do sistema judicial.- (TJ-MT 10218732720218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022)(grifei) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA UNA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA OFICIAL PARA O LANÇAMENTO DO IPTU (VALOR VENAL DO IMÓVEL). QUESTÃO DA POSSE/USUCAPIÃO. RECEBIMENTO DE RECONVENÇÃO COMO AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DOS RITOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO IMPOSTOA PELO ART; 923 /CPC/1973 e ART. 557 /CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DOMÍNIO EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVERSA VISANDO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO DA POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E QUESTIONAMENTO DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não comprovada a ausência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não merece acolhimento a impugnação oposta pela parte contrária. 2. O valor da causa, na reconvenção oposta com intuito de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião, corresponderá à estimativa oficial utilizada como base de cálculo do imposto nos termos do artigo 259, VII, do Código de Processo Civil de 1973 (em vigor no momento em que proposta a pretensão). 3. Não sendo dado à parte discutir domínio na pendencia de ação possessória (art. 923 /CPC/73 e art. 559 /CPC/15), é nula a decisão que recebe reconvenção como ação de usucapião conexa com ação possessória em andamento, impondo-se a declaração de ofício da nulidade do processo desde o indevido recebimento, cassando-se a sentença una, nesse aspecto. 4. A reconvenção consiste, em última análise, em uma ação reversa, conexa com a principal e, tendo em vista tratar-se a pretensão aí deduzida, de obtenção de título hábil à aquisição do domínio, é vedado pelo art. 923 /CPC/73 e art. 557 /CPC/15, é nula a decisão de seu recebimento de qualquer forma, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse ou possibilidade jurídica do pedido (art. 485, VI /CPC). 5. Tendo os requeridos ingressado no imóvel por ato mera tolerância dos proprietários, mediante contrato de comodato verbal a favor de seus antecessores, configurando ato de mera tolerância que impede a caracterização de animus domini, não induzindo à posse ad usucapionem, e uma vez notificados para desocupação do imóvel, resta configurado esbulho ensejando a concessão da proteção possessória pleiteada.5. Apelação Cível dos autores a que se dá parcial provimento, declarando-se de ofício a nulidade do recebimento da reconvenção como ação de usucapião, extinguindo-se a reconvenção sem resolução do mérito, e consequentemente da sentença, na parte correspondente, negando-se provimento, no mais, ao recurso de apelação dos requeridos, revendo a responsabilidade das partes pela sucumbência. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009784-36.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.05.2021) (TJ-PR - APL: 00097843620078160001 Curitiba 0009784-36.2007.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 13/05/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2021) Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação, bem como o disposto na reconvenção apresentada, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com supedâneo no art. 85, §2º e 3º, I, do CPC, restando referidas verbas suspensas em razão dos benefícios da gratuidade judiciária. Em razão do julgamento improcedente do pedido reconvencional, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do advogado da promovente, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp nº 1.109.022/SP), no percentual de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Usucapião Extraordinária] Classe USUCAPIÃO (49) Requerente FRANCISCA EURANI COSTA DE CARVALHO Requerido INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC SENTENÇA Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por Francisca Eurani Costa de Carvalho, requerendo que seja declarado e constituído o domínio do imóvel objeto da demanda. Aduz a autora que é possuidora do Imóvel localizado na Rua Ulisses Bezerra, n° 1425, Bairro Cidade dos Funcionários, nesta Comarca, há mais de 31 anos, mantendo a posse de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini". Informou que o imóvel não se encontra matriculado. Pedido de gratuidade judiciária deferido - doc. id 45462221. O Município de Fortaleza informou, em petição de id 45462189, que o imóvel não pertence ao patrimônio municipal. O Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC apresentou contestação em doc. id 45462205, argumentando, em preliminar, falta de condição da ação (possibilidade jurídica do pedido) e, no mérito, pugnou pela improcedência, em razão do imóvel indicado se tratar de área pública constituída pelo Lote 11, da Quadra 19, de propriedade da Autarquia do Estado do Ceará. Reconvenção apresentada pela ISSEC em doc. id 45461009, requerendo a condenação da autora para fins de desocupação e restituição do bem público usucapido, reivindicado ao verdadeiro proprietário (reconvinte), bem como, a demolição da casa construída, clandestina e ilicitamente, no interior desse espaço. Réplica apresentada em documento de id 45461023. Contestação à Reconvenção apresentada em id 45461003, seguida de Réplica pelo ente estatal em id 45460999. Feito redistribuído a este Juízo - decisão id 45462216. Intimados para informar se pretendiam produzir novas provas, a autora quedou-se inerte e o promovido requereu o julgamento do feito no estado em que se encontrava (doc. id 45462218) O Ministério Público posicionou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (id. 45462190). É o relatório. Decido. Em relação à preliminar da falta da condição de ação, desacolho-a, considerando que o argumento utilizado pelo réu, de que falta à ação, a possibilidade jurídica do pedido, não encontra respaldo nos autos, já que a autora buscou nos cartórios imobiliários, a matrícula do bem em questão, não os localizando. Logo, na propositura da demanda (2013), havia a possibilidade jurídica do pedido, in statu assertionis e, apenas no mérito do processo (análise após a reforma processual de 2015), é que se apreciará a natureza jurídica do imóvel pugnado. Logo, rejeito a preliminar suscitada em contestação, devendo a questão ser enfrentada no mérito, a seguir. Do mérito. A questão suscitada nesta ação pertine à ocorrência ou não da prescrição aquisitiva, legitimando a propriedade da autora, em relação ao imóvel situado na Rua Ulisses Bezerra, n° 1425, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE. Informa a requerente que, desde o início do ano de 1981, exerce a posse mansa, pacífica e com animus domini do imóvel em questão. Contra-argumenta o promovido que o pedido da autora equivale a uma declaração de usucapião de bem público, vez que o imóvel é, em verdade, área pública constituída pelo Lote 11, da Quadra 19, de propriedade de uma autarquia do Estado do Ceará. Neste momento, inicialmente, cabe discorrer sobre as questões jurídicas que embasam os argumentos de ambas as partes. Dispõe a CF/88: Art. 191 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo Único - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. O ordenamento jurídico confere o direito de propriedade ao posseiro de imóvel urbano ou mesmo rural, que se utilize de tal bem por mais de cinco anos como sua moradia, o que configura direito subjetivo do posseiro. Entretanto, tal concessão não se dá, incondicionadamente, sendo necessário, além do preenchimento dos requisitos expostos no caput, a não ocorrência da exceção prevista no parágrafo único, do referido dispositivo normativo, qual seja, não se tratar o imóvel de bem público. No caso concreto, a autora não produziu prova da posse do imóvel pelo lapso temporal necessário à prescrição aquisitiva, entretanto, ainda que o tivesse feito, estaria impossibilitada de ver reconhecida a propriedade em razão da vedação constitucional. Verifico, portanto, que a impugnação da parte promovida merece prosperar, uma vez que o pedido autoral tem por fim último, o reconhecimento de usucapião de bem público, o que é proibido pela Lei Maior. Finalmente, atenho-me ao pedido indicado na reconvenção, em que o requerido, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, pugna para que a autora seja condenada a desocupar o imóvel, e que a casa seja demolida. Entendo pela impossibilidade do pedido nos autos da ação de usucapião, ante a necessidade de ação própria para pedir a desocupação e a demolição dessa casa, com instrução realizada para esse fim, não sendo possível a propositura em sede de reconvenção. Esse é o entendimento dos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO VEICULANDO PRETENSÃO PETITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. INVIABILIDADE. 1.Diante da cumulação objetiva ulterior de ações verificada com a apresentação de pedido reconvencional pela parte-demandada, imprescindível a observância do disposto no art. 292, § 1º, III, do CPC/1973, ou seja, tal cúmulo depende da unidade procedimental entre os pedidos veiculados na ação principal e na reconvenção. 2.Logo, a ação de usucapião não comporta, face à incompatibilidade procedimental, reconvenção veiculando pedido de natureza petitória. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70067855205, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 30/06/2016). (TJ-RS - AI: 70067855205 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 30/06/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2016) (grifei) AGRAVANTE (S): LUIZ CARLOS DE SOUZA AGRAVADO (S): JANETE MOURA GOMES DA SILVA AGRAVADO (S): DEUSINA BELA DE MOURA AGRAVADO (S): HONORIO GOMES DA SILVA FILHO AGRAVADO (S): OSEAS DIAS DE MOURA AGRAVADO (S): IDE ALVES DE MOURA AGRAVADO (S): FABIO REINEHR AGRAVADO (S): OXLEI FRANCISCO DE SOUZA AGRAVADO (S): MARIA APARECIDA DA SILVA TERCEIRO

11/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHAYANE DIOGENES BRITO em 08/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 69281590

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 69281590

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69281590

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)