Procedimento Comum Cível 0225538-57.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0225538-57.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/12/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2023, 21:58

Conclusos para despacho

07/12/2023, 10:17

Transitado em Julgado em 07/12/2023

07/12/2023, 10:17

Juntada de Certidão

07/12/2023, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:26

Decorrido prazo de JOAO MUNHOZ JUNIOR em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:22

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 70227462

16/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0225538-57.2000.8.06.0001. AUTOR: ESTADO DO CEARA Requerido REU: LIVIA CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Equilíbrio Financeiro] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Cuida-se de Ação Ordinária para Repetição de Indébito proposta por SEDURB - Superintendência do Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará em desfavor da empresa Lívia Construtora Ltda., buscando a concessão de provimento jurisdicional para condenar o Réu ao ressarcimento da importância de R$3.315,55 (três mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao total que foi pago indevidamente. Narra que, mediante procedimento licitatório sob a modalidade de convite, a promovida foi contratada para a execução de obra de construção de esgoto sanitário para esgotamento no Parque Ibiapava, na Barra do Ceará, em Fortaleza/CE. O critério de julgamento era o do menor preço global da proposta. Iniciados os trabalhos e as medições, passou a SEDURB a efetuar os pagamentos, no entanto, as quitações foram realizadas com uma série de equívocos, os quais foram identificados pelo Tribunal de Contas do Estado, causando dano ao Erário, no valor de R$3.315,55 (Três mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Tentado, o ressarcimento, administrativamente, sem, contudo, lograr êxito, motivando o presente feito. Lívia Construtora Ltda apresentou contestação em doc. id 39140123 a 39140142, argumentando, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Intimação para apresentar réplica à contestação, no entanto, o prazo decorreu, in albis. Em despacho de id. 39140940, foi determinada a realização de prova pericial, nomeando-se o Perito Francisco Romano Ponte Araújo. Laudo Pericial acostado em documentos id's. 39138336, 39137188 e 39138359. A parte autora, atualmente, representada pelo Estado do Ceará, manifestou-se sobre o laudo pericial em petição id 39138356, enquanto a promovida, mesmo intimada, nada apresentou, conforme certidão de id. 39138337. O Ministério Público apresentou parecer de id. 67504121, requerendo o prosseguimento do feito sem sua intervenção. É o relatório. Decido. Em relação à preliminar suscitada pela parte promovida, referente à inépcia da inicial, rejeito-a. In casu, não verifico qualquer motivo ensejador da declaração de inépcia, vez que havia pedido determinado e compatível, qual seja, ressarcimento dos pagamentos ditos indevidos; causa de pedir, caracaterizada pelo pagamento público indevido, com a narração dos fatos logicamente concatenados. Do mérito. A autora expôs que efetuou pagamentos indevidos à promovida, os quais, à época, somaram R$3.315,55 (três mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Prova pericial em que o Perito atestou que a promovida Lívia Construtora recebeu valores indevidos da extinta Superintendência de Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará, no valor atualizado de R$32.367,80 (trinta e dois mil e trezentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). A promovida, mesmo intimada, não se insurgiu quanto ao Laudo Pericial acostado nos autos. Em matéria semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS POR PREÇO UNITÁRIO. MÚLTIPLOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. FUNDAMENTO. CUSTOS EXTRAORDINÁRIOS CAUSADOS POR ATRASOS NA LIBERAÇÃO DE TRECHOS DA OBRA. PROBLEMAS DE DESAPROPRIAÇÕES E RETIRADAS DA INTERFERÊNCIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. ATRASOS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL CAUSADOS POR CONDUTAS ATRIBUÍVEIS AO PODER PÚBLICO. FATO DO PRÍNCIPE E FATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. INCIDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em negar provimento à apelação e, em sede de duplo grau obrigatório de jurisdição, em confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - APL: 07317105520008060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2023) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, conforme art.487, inciso I, do CPC, para determinar que a parte promovida pague ao Estado do Ceará o valor constante no Laudo Pericial, que deverá ser atualizado e corrigido desde a data da realização da Perícia, qual seja, 24/08/2021. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado no momento da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. P.R.I. Fortaleza CE, 6 de outubro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70227462

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70227462

10/10/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:16

Julgado procedente o pedido

06/10/2023, 11:12

Documentos

DESPACHO

•28/12/2023, 21:58

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/10/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0225538-57.2000.8.06.0001. AUTOR: ESTADO DO CEARA Requerido REU: LIVIA CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Equilíbrio Financeiro] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Cuida-se de Ação Ordinária para Repetição de Indébito proposta por SEDURB - Superintendência do Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará em desfavor da empresa Lívia Construtora Ltda., buscando a concessão de provimento jurisdicional para condenar o Réu ao ressarcimento da importância de R$3.315,55 (três mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao total que foi pago indevidamente. Narra que, mediante procedimento licitatório sob a modalidade de convite, a promovida foi contratada para a execução de obra de construção de esgoto sanitário para esgotamento no Parque Ibiapava, na Barra do Ceará, em Fortaleza/CE. O critério de julgamento era o do menor preço global da proposta. Iniciados os trabalhos e as medições, passou a SEDURB a efetuar os pagamentos, no entanto, as quitações foram realizadas com uma série de equívocos, os quais foram identificados pelo Tribunal de Contas do Estado, causando dano ao Erário, no valor de R$3.315,55 (Três mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Tentado, o ressarcimento, administrativamente, sem, contudo, lograr êxito, motivando o presente feito. Lívia Construtora Ltda apresentou contestação em doc. id 39140123 a 39140142, argumentando, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Intimação para apresentar réplica à contestação, no entanto, o prazo decorreu, in albis. Em despacho de id. 39140940, foi determinada a realização de prova pericial, nomeando-se o Perito Francisco Romano Ponte Araújo. Laudo Pericial acostado em documentos id's. 39138336, 39137188 e 39138359. A parte autora, atualmente, representada pelo Estado do Ceará, manifestou-se sobre o laudo pericial em petição id 39138356, enquanto a promovida, mesmo intimada, nada apresentou, conforme certidão de id. 39138337. O Ministério Público apresentou parecer de id. 67504121, requerendo o prosseguimento do feito sem sua intervenção. É o relatório. Decido. Em relação à preliminar suscitada pela parte promovida, referente à inépcia da inicial, rejeito-a. In casu, não verifico qualquer motivo ensejador da declaração de inépcia, vez que havia pedido determinado e compatível, qual seja, ressarcimento dos pagamentos ditos indevidos; causa de pedir, caracaterizada pelo pagamento público indevido, com a narração dos fatos logicamente concatenados. Do mérito. A autora expôs que efetuou pagamentos indevidos à promovida, os quais, à época, somaram R$3.315,55 (três mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Prova pericial em que o Perito atestou que a promovida Lívia Construtora recebeu valores indevidos da extinta Superintendência de Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará, no valor atualizado de R$32.367,80 (trinta e dois mil e trezentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). A promovida, mesmo intimada, não se insurgiu quanto ao Laudo Pericial acostado nos autos. Em matéria semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS POR PREÇO UNITÁRIO. MÚLTIPLOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. FUNDAMENTO. CUSTOS EXTRAORDINÁRIOS CAUSADOS POR ATRASOS NA LIBERAÇÃO DE TRECHOS DA OBRA. PROBLEMAS DE DESAPROPRIAÇÕES E RETIRADAS DA INTERFERÊNCIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. ATRASOS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL CAUSADOS POR CONDUTAS ATRIBUÍVEIS AO PODER PÚBLICO. FATO DO PRÍNCIPE E FATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. INCIDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em negar provimento à apelação e, em sede de duplo grau obrigatório de jurisdição, em confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - APL: 07317105520008060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2023) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, conforme art.487, inciso I, do CPC, para determinar que a parte promovida pague ao Estado do Ceará o valor constante no Laudo Pericial, que deverá ser atualizado e corrigido desde a data da realização da Perícia, qual seja, 24/08/2021. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado no momento da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. P.R.I. Fortaleza CE, 6 de outubro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MUNHOZ JUNIOR em 08/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 70227462

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70227462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70227462

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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