Execução Fiscal 0403604-29.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0403604-29.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/08/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 10:46

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106468315

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106468315

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0403604-29.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: M. LUZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA D E S P A C H O Recebidos hoje. Intimar a parte executada da decisão proferida no ID 70701025, para manifestação, no prazo 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 7 de outubro de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106468315

10/10/2024, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 16:51

Conclusos para despacho

20/08/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:47

Juntada de decisão

17/10/2023, 19:22

Recebidos os autos

17/10/2023, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0403604-29.2018.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: M. LUZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Os presentes autos conduzem Execução Fiscal promovida pelo Estado do Ceará em face de M. LUZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, em razão da exigência de pagamento de multa consubstanciada em Certidões de Dívida Ativa (CDAs), referente à cobrança de ICMS. Distribuição do feito a este gabinete, por sorteio, em 21 de junho de 2023, constando, em sua autuação, o código de Apelação Cível (198) e figurando o ente estatal como apelante e a pessoa jurídica como apelada. É o relatório. Decido. Denota-se, de logo, que os autos foram equivocadamente remetidos à segunda instância, porquanto não foi possível verificar a interposição do apelatório, revelando-se indevida a autuação efetivada como tal. A única sentença existente nos autos (id. 7201210), que foi proferida em virtude do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela empresa contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada (id. 7201198), não foi desafiada por nenhum recurso. Compulsando o caderno processual, percebe-se, na realidade, que a demanda estava tramitando regularmente quando foi enviada a esta instância. O petitório de id. 7201212, formulado pelo Estado do Ceará, reporta-se, inclusive, às providências necessárias ao processamento da ação. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, determino o cancelamento da autuação e distribuição realizadas e o retorno dos autos ao Juízo a quo para dar seguimento ao trâmite da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição deste gabinete, para o fim de não permanecer o feito vinculado estatisticamente a meu gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de setembro de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator KF

11/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/06/2023, 17:22

Juntada de Informações

21/06/2023, 17:21

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 15:32

Decisão

•24/03/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0403604-29.2018.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: M. LUZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Os presentes autos conduzem Execução Fiscal promovida pelo Estado do Ceará em face de M. LUZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, em razão da exigência de pagamento de multa consubstanciada em Certidões de Dívida Ativa (CDAs), referente à cobrança de ICMS. Distribuição do feito a este gabinete, por sorteio, em 21 de junho de 2023, constando, em sua autuação, o código de Apelação Cível (198) e figurando o ente estatal como apelante e a pessoa jurídica como apelada. É o relatório. Decido. Denota-se, de logo, que os autos foram equivocadamente remetidos à segunda instância, porquanto não foi possível verificar a interposição do apelatório, revelando-se indevida a autuação efetivada como tal. A única sentença existente nos autos (id. 7201210), que foi proferida em virtude do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela empresa contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada (id. 7201198), não foi desafiada por nenhum recurso. Compulsando o caderno processual, percebe-se, na realidade, que a demanda estava tramitando regularmente quando foi enviada a esta instância. O petitório de id. 7201212, formulado pelo Estado do Ceará, reporta-se, inclusive, às providências necessárias ao processamento da ação. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, determino o cancelamento da autuação e distribuição realizadas e o retorno dos autos ao Juízo a quo para dar seguimento ao trâmite da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição deste gabinete, para o fim de não permanecer o feito vinculado estatisticamente a meu gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de setembro de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator KF

11/10/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106468315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106468315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106468315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informações

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