Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0281649-89.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0281649-89.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0281649-89.2022.8.06.0001. APELANTE: INSTITUTO DR JOSE FROTA APELADO: ADRIANA CARVALHO COELHO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso apelatório interposto pelo Instituto Dr. José Frota - IJF, com o fito de vergastar a sentença de ID 10156421, proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos: Por tudo quanto exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para converter em pecúnia as licenças prêmios a que faz jus a autora Adriana Carvalho Coelho, condenando o Instituto Dr. José Frota - IJF a efetuar o pagamento dos valores referentes às licenças-prêmios adquiridas mas não gozadas, concernentes aos períodos aquisitivos de 01/08/1998 a 31/07/2003; 01/08/2003 a 31/07/2008 e 01/08/2008 a 31/07/2013, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos do quanto decidido no Tema 905, do STJ, atentando para a utilização da SELIC após o início da vigência da EC nº 113/2021. Levando-se em conta a sucumbência do IJF, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC. Irresignada, a autarquia municipal interpôs o recurso apelatório de ID 10156426, no qual defende que cabe à autora o ônus de provar que faz jus à licença-prêmio e sua conversão em pecúnia, pois se o requerido/recorrente formular defesa de mérito direta (Ibidem), apenas negando o direito ou negando os fatos alegados, não atrairá o ônus da prova para si (pág. 04 do apelo). Aduz que a concessão da licença-prêmio se insere no poder discricionário da administração pública e, desse modo, o Município de Fortaleza editou o Decreto nº 13.960/2017, que suspendeu, temporariamente, tanto o usufruto com a conversão em pecúnia de licenças-prêmio ainda não gozadas. Acrescenta que, ademais, o servidor em atividade poderá usufruir da benesse a qualquer tempo, desde que haja a concordância administrativa. Sustenta, ainda, que ao não requerer tal direito quando em atividade, a servidora implicitamente renunciou a esse direito. Esclarece que a Recorrida só percebeu que não gozou licença prêmio após a sua aposentadoria, resolvendo requerer conversão em pecúnia, o que não é admissível, por não haver amparo legal (e nem nunca ter havido), no âmbito do Instituto Dr. José Frota/recorrente, para conversão de licença prêmio não gozada, em pecúnia, fato que impede o deferimento do pedido (pág. 08). Ao final, roga pelo provimento do seu recurso, reformando-se integralmente a sentença. Apelação reproduzida, em duplicidade, sob ID 10156429. Regularmente intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões sob ID 10156434, por meio das quais refuta os argumentos vertidos no apelo do promovido, requerendo o seu desprovimento. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça olvidou de incursionar no mérito por entender inexistir interesse público primário na lide (ID 10808711). É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste em examinar se a promovente faz jus à conversão de licenças-prêmio em pecúnia, relativamente ao período laboral anterior ao ato de sua aposentação. De bom alvitre esclarecer que a questão posta a deslinde comporta julgamento monocrático, haja vista inserir-se na hipótese do art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015, que assim preconiza: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; In casu, a matéria tratada no recurso sob análise já conta com súmula deste Tribunal de Justiça (conversão de licença-prêmio em pecúnia), não havendo, portanto, necessidade de submissão ao órgão colegiado. Em princípio, mister analisar a legislação municipal atinente ao caso, notadamente o Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza (Lei nº 6.794/1990) e suas alterações posteriores: Art. 75 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. § 1º - Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos dois anos de exercício ininterruptos. § 2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Fortaleza, será contado para efeito de licença-prêmio. (...) Art. 81 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio. Parágrafo único - O direito de requerer licença-prêmio não está sujeito à caducidade. É certo que referido regramento elenca os casos que obstam a aquisição da benesse, conforme se extrai do seu artigo 75, in verbis: Art. 76 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão. II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento em pessoa da família por mais de 04 (quatro) meses ininterruptos ou não; b) para trato de interesse particular; c) por afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, por mais de 03 (três) meses ininterruptos ou não: d) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses ininterruptos ou não; e) disposição sem ônus. (Alínea "e" acrescentada pela Lei nº 6.901/91). Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada alta. Do cotejo probatório, colhe-se que a promovente exerceu o cargo efetivo de médica lotada no Instituto Dr. José Frota - IJF, até a data de sua inativação que se deu em 13.11.2019 (ID 10156340, pág. 05). Conquanto não conste documento dando conta da data de ingresso da recorrida no serviço público, constata-se através da documentação acostada aos autos de origem (consulta realizada pelo sistema SAGPG, ante a falta de peças quando da migração do feito para o sistema PJE), que a própria autarquia/recorrente atesta, por meio do documento de págs. 13, fazer jus a apelada a três períodos de licença-prêmio não usufruídas na atividade (01.08.1998 - 31.07.2003, 01.08.2003 - 31.07.2008 e 01.08.2008 - 31.07.2013). Curial anotar que, ao contrário do que alega o apelante, cabia a este demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 76 acima transcrito, capaz de obstar o benefício em discussão. Ora, além de ser a administração pública detentora dos dados funcionais de seus servidores, não se pode pretender que a autora produza prova negativa, de que não se ausentou do serviço, seja por licença ou faltas injustificadas. Realmente, competia ao ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. Ademais, é entendimento pacífico da jurisprudência pátria que as licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para fins de contagem do tempo de serviço poderão ser convertidas em pecúnia após o ato de aposentadoria, marco a partir do qual nasce, para o servidor, o direito de pleitear o pagamento respectivo, já que a inativação torna impossível a fruição do benefício. A título de ilustração, colhem-se julgados da Superior Corte de Justiça, in verbis (sem grifos no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que ficou comprovada a hipossuficiência, importaria em revisão do contéudo probatório dos autos, providência incabível na via eleita, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso especial de que se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (STJ, REsp 1682739/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM UTILIZADA PARA CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA - 516, REsp 1254456/PE. I - Sobre a alegada violação do art. 54 da Lei n. 9.784/99, verifica-se que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. III - Esta Corte já decidiu, em recurso repetitivo, que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público - TEMA - 516, REsp 1254456/PE. Considerando que o ex- servidor se aposentou em 15.8.2001 e a ação foi ajuizada em 28.10.2013, transcorreu por inteiro o lapso prescricional de cinco anos. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1639410/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017). A propósito, este Sodalício Alencarino editou a Súmula nº 51, nos seguintes termos: Súmula 51/TJCE: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". Destarte, não havendo mais a possibilidade de fruição das licenças-prêmios a que tem direito a autora, haja vista que já passou para a inatividade, de rigor a sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Nesse ponto, faz-se necessário esclarecer que o Decreto Municipal de nº 13.960/2017, que suspendeu por três anos o pagamento de licenças-prêmio em forma de pecúnia, supostamente por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi publicado em janeiro de 2017. Assim, levando-se em consideração o lapso temporal de três anos, vigorou apenas até janeiro de 2020, de modo que não se aplica à espécie. Sendo assim, imperioso confirmar a sentença hostilizada em todos os seus termos. Isso posto, com esteio nos fundamentos legais aventados e na jurisprudência colacionada, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorridos os prazos para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0281649-89.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Pagamento em Pecúnia] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente ADRIANA CARVALHO COELHO Requerido INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA SENTENÇA Cogita-se de Ação Ordinária aforada por Adriana Carvalho Coelho em desfavor do Instituto Dr. José Frota - IJF, requerendo a concessão de provimento jurisdicional para assegurar o direito de ter os períodos relativos às licenças-prêmios não gozadas convertidas em pecúnia, na forma de indenização, haja vista a impossibilidade de gozo delas durante a atividade. Enuncia a autora que é servidora pública municipal e se encontra aposentada desde 28 de dezembro de 2021. A parte autora se aposentou sem que lhe fosse concedido o gozo dos períodos de suas licenças prêmios já adquiridas, quais sejam: 01/08/1998 à 31/07/2003; 01/08/2003 à 31/07/2008 e 01/08/2008 a 31/07/2013. Assim, não há mais tempo hábil para a parte requerente usufruir o período das licenças-prêmios a que faz jus, uma vez que a própria Administração não teria concedido o direito de gozo das licenças devidas. Em decisão de id. 52469350, o Dr. Alisson do Vale Simeão, Juiz de Direito respondendo, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O IJF apresentou contestação de id. 65357477, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica em id. 67668907. O Ministério Público apresentou parecer de id. 68942879, opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Quanto ao mérito, a presente matéria já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, com definição conforme entendimento constante no ARE-AgR 662.624, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.11.2012; AI-AgR 768.313, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; RE 197.640, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.6.1999; e RE-AgR 324.880, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006, este último, com acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis. Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional. De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento. Em julgamento, a Corte Suprema, em Repercussão Geral, ratificou o entendimento acima, nos seguintes termos: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013 ) No decorrer do seu voto, o Ministro Gilmar Mendes acrescentou que "no caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração, uma vez que as férias devidas não foram gozadas no momento oportuno, quando o servidor ainda se encontrava em atividade. Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa". Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Dessa forma, cabe a análise do caso concreto, em outras palavras, deve se avaliar neste momento, se a servidora pública municipal, ora autora, efetivamente, implementou os requisitos para a concessão de sua licença, avaliação que será levada a efeito mediante apreciação dos documentos colacionados aos autos. Nesse diapasão, pela avaliação dos documentos apresentados pela demandante, afigura-se cristalino o fato da postulante ter implementado os requisitos para a obtenção do direito a usufruir da licença prêmio concernente aos períodos aquisitivos 01/08/1998 a 31/07/2003; 01/08/2003 a 31/07/2008 e 01/08/2008 a 31/07/2013, tendo em vista o preenchimento dos requisitos pertinentes. Outrossim, tendo em vista a circunstância fática de que a autora passou à inatividade sem ter gozado do referido benefício, verifica-se a subsunção da hipótese ao que decidido pela Suprema Corte, em decisão acima referenciada, ou seja, conferindo à autora o direito subjetivo de ter a licença-prêmio convertida em pecúnia. Os valores decorrentes da conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada tem natureza eminentemente indenizatória, razão pela qual, sobre esse quantum não deverá incidir a cobrança de Imposto de Renda ou qualquer outro desconto de natureza salarial. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.213/1993. PERÍODOS REMANESCENTES NÃO GOZADOS NO MOMENTO DA APOSENTADORIA DOS AUTORES. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA Nº 51, DO TJCE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. TEMA REPETITIVO Nº 905/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. (TJCE, Apelação nº 0006112-46.2014.8.06.0100, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Data do Julgamento: 13/09/2023) Por tudo quanto exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para converter em pecúnia as licenças prêmios a que faz jus a autora Adriana Carvalho Coelho, condenando o Instituto Dr. José Frota - IJF a efetuar o pagamento dos valores referentes às licenças-prêmios adquiridas mas não gozadas, concernentes aos períodos aquisitivos de 01/08/1998 a 31/07/2003; 01/08/2003 a 31/07/2008 e 01/08/2008 a 31/07/2013, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos do quanto decidido no Tema 905, do STJ, atentando para a utilização da SELIC após o início da vigência da EC nº 113/2021. Levando-se em conta a sucumbência do IJF, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182462207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 182462207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182462207

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 177827392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 177827392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177827392

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)