Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834375-61.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834375-61.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 18:18

Transitado em Julgado em 18/03/2025

20/03/2025, 18:18

Juntada de Certidão

20/03/2025, 18:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:06

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 12:35

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136884202

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136884202

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ AFONSO MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A A execução teve seu rito observado. Assim, considerando que a competente ROPV já foi devidamente creditada na conta do exequente e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. P.R.I., dispensada a intimação do Ministério Público. Após remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136884202

24/02/2025, 17:45

Documentos

Intimação da Sentença

•24/02/2025, 17:44

Intimação da Sentença

•24/02/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834375-61.2014.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: LUIZ AFONSO MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROXANE BENEVIDES ROCHA - CE6610-A, ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA - CE26855 e GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON - CE26505-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H. Em petição de ID 53880873, consta pedido da parte exequente renunciando ao excedente do seu crédito, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nos termos do art. 13, § 5º da Lei 12.153/2009, é permitida a renúncia ao que excede o teto da RPV para recebimento do crédito sem o precatório como se vê, in verbis: "§5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório." Assim, homologo a renúncia apresentada pela exequente, declarando como líquido, certo e exigível o teto da RPV municipal, atualmente no importe de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), corresponde ao crédito do exequente LUIZ AFONSO MONTEIRO. Com as informações nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com ordem de pagamento ao executado diretamente na conta apresentada pelo exequente em ID 53880873, devendo-se observar o contido no art. 24, §2º, em cumprimento à Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob pena de sequestro do numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136884202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136884202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136884202

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