Execução de Título Extrajudicial 3001300-71.2023.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001300-71.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 10:09

Juntada de Certidão

08/11/2023, 10:09

Transitado em Julgado em 31/10/2023

08/11/2023, 10:09

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 30/10/2023 23:59.

03/11/2023, 03:40

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 30/10/2023 23:59.

03/11/2023, 03:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 30/10/2023 23:59.

03/11/2023, 03:26

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 69667015

16/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 69667015

16/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 69667015

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3001300-71.2023.8.06.0009 RECLAMANTE: CONDOMINIO PARAISO DAS DUNAS RESIDENCE FLAT RECLAMADO: CAMERON CONSTRUTORA S/A Vistos etc..., Trata-se de uma Ação de Execução de Despesas Condominiais em face de Cameron Construtora S/A Foi decretada a falência da executada CAMERON em 2019 nos autos do processo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências conforme informação do ofício acostado no processo de nº 3926667.24.2013.8.06.0009 que tramitou nesse juizado. Vale ressaltar que, os Juizados tem competência para julgamento das Causas de menor Complexidade. O art.8º Caput da Lei nº 9099/95 é taxativo em estabelecer que a massa falida não poderá ser parte no Juizado Cível, in verbis: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.(grifos nossos). A resolução definitiva sobre a caracterização da incompetência deste juizado diz respeito a massa falida. Assim, hei por bem, julgar EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento nos Arts. 8º, caput, 51, II, TODOS da Lei nº 9099/95 e 485, inciso VI, do NCPC. Fica cancelada audiência designada. A parte pode pleitear o seu direito no juízo competente. Sem custas. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as formalidades legais. P.R.I. Fortaleza,06 de OUTUBRO de 2023. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3001300-71.2023.8.06.0009 RECLAMANTE: CONDOMINIO PARAISO DAS DUNAS RESIDENCE FLAT RECLAMADO: CAMERON CONSTRUTORA S/A Vistos etc..., Trata-se de uma Ação de Execução de Despesas Condominiais em face de Cameron Construtora S/A Foi decretada a falência da executada CAMERON em 2019 nos autos do processo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências conforme informação do ofício acostado no processo de nº 3926667.24.2013.8.06.0009 que tramitou nesse juizado. Vale ressaltar que, os Juizados tem competência para julgamento das Causas de menor Complexidade. O art.8º Caput da Lei nº 9099/95 é taxativo em estabelecer que a massa falida não poderá ser parte no Juizado Cível, in verbis: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.(grifos nossos). A resolução definitiva sobre a caracterização da incompetência deste juizado diz respeito a massa falida. Assim, hei por bem, julgar EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento nos Arts. 8º, caput, 51, II, TODOS da Lei nº 9099/95 e 485, inciso VI, do NCPC. Fica cancelada audiência designada. A parte pode pleitear o seu direito no juízo competente. Sem custas. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as formalidades legais. P.R.I. Fortaleza,06 de OUTUBRO de 2023. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3001300-71.2023.8.06.0009 RECLAMANTE: CONDOMINIO PARAISO DAS DUNAS RESIDENCE FLAT RECLAMADO: CAMERON CONSTRUTORA S/A Vistos etc..., Trata-se de uma Ação de Execução de Despesas Condominiais em face de Cameron Construtora S/A Foi decretada a falência da executada CAMERON em 2019 nos autos do processo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências conforme informação do ofício acostado no processo de nº 3926667.24.2013.8.06.0009 que tramitou nesse juizado. Vale ressaltar que, os Juizados tem competência para julgamento das Causas de menor Complexidade. O art.8º Caput da Lei nº 9099/95 é taxativo em estabelecer que a massa falida não poderá ser parte no Juizado Cível, in verbis: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.(grifos nossos). A resolução definitiva sobre a caracterização da incompetência deste juizado diz respeito a massa falida. Assim, hei por bem, julgar EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento nos Arts. 8º, caput, 51, II, TODOS da Lei nº 9099/95 e 485, inciso VI, do NCPC. Fica cancelada audiência designada. A parte pode pleitear o seu direito no juízo competente. Sem custas. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as formalidades legais. P.R.I. Fortaleza,06 de OUTUBRO de 2023. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de direito

11/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 69667015

11/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 69667015

11/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 69667015

11/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/10/2023, 09:25

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/10/2023, 09:24

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 69667015

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 69667015

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 69667015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 69667015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 69667015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 69667015

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