Execução de Título Extrajudicial 3001254-52.2023.8.06.0019 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001254-52.2023.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 11:38

Juntada de Certidão

29/01/2024, 11:38

Transitado em Julgado em 26/01/2024

29/01/2024, 11:38

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:19

Publicado Sentença em 11/12/2023. Documento: 73184589

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Residencial Monte Tebas Executado: Alex Sousa Bezerra Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 3001254-52.2023.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 3.292,58 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), representado por taxas condominiais inadimplidas. Devidamente intimada para apresentar certidão de matrícula do imóvel atualizada, o exequente deixou decorrer o prazo concedido sem nada apresentar ou requerer. Nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, para constituir título executivo extrajudicial, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício deve ser documentalmente provado. Já o art. 786, do mesmo diploma legal, define que: "A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo." Diante da não apresentação da apresentação da matrícula atualizada do imóvel ou de outro documento que comprove a responsabilidade do executado pelas despesas de condomínio, não há como prosseguir a presente execução. Face ao exposto, deixo de receber a presente execução, nos termos da legislação acima exposta, julgando extinto o presente feito, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Arquive-se, após observadas as formalidades legais. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73184589

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73184589

07/12/2023, 23:16

Indeferida a petição inicial

07/12/2023, 23:15

Conclusos para despacho

07/12/2023, 08:55

Juntada de certidão

07/12/2023, 08:54

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:27

Publicado Despacho em 14/11/2023. Documento: 71817749

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001254-52.2023.8.06.0019 Defiro o pedido formulado pela parte autora; determinando o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de matrícula atualizada do imóvel.Expedientes necessários.Fortaleza, 10/11/2023. Valéria Márcia Barros LealJuíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71817749

13/11/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•07/12/2023, 23:15

SENTENÇA

•07/12/2023, 23:15

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 25/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2023. Documento: 73184589

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73184589

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73184589

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 06/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2023. Documento: 71817749

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71817749

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