Monitória 3002307-46.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3002307-46.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

08/11/2023, 13:42

Decorrido prazo de GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 23/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:55

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70122007

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Fórum Desembargador Boanerges de Queiroz Facó Rua José Amaro, s/n, bairro Bugi, CEP 63.501-002, (88) 3581-8181, [email protected] DECISÃO Vistos em conclusão. A portaria nº 2.449/2022/TJCE, veiculada no DJe aos 18/11/2022, regulamentou a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as unidades do 6º Ciclo de Migração e Implantação - 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial no âmbito do TJCE, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública. Além disso, a portaria preconiza, em seu artigo 3º, os casos novos das supracitadas competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir do dia 05 de dezembro de 2022. Dispõe o artigo 3º da Portaria nº 2449/2022/TJCE o seguinte: Art. 3º Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir do dia 05 de dezembro de 2022, ficando estabelecido que: Parágrafo Único. A Secretaria de Tecnologia da Informação - SETIN deverá adotar as providências para bloquear o peticionamento de processos judiciais novos no Portal e-SAJ e a distribuição dos processos no Sistema de Automação da Justiça - SAJ da competência de Execução Fiscal, a partir da data mencionada no caput. Contudo, por sua vez, o artigo 1º da Portaria 2626/2022/TJCE determinou que: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. § 3º Em cumprimento à ordem judicial, o servidor responsável pela distribuição, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos. Analisando os autos, verifico que se trata de demanda que não envolve Fazenda Pública, nem trata de execução fiscal, razão pela qual a distribuição do feito deve ser cancelada, devendo a parte autora protocolar a sua petição inicial no sistema SAJ, tendo em vista o exposto nos atos normativos acima mencionados. Assim, determino o cancelamento da distribuição destes autos, devendo a parte autora ajuizar sua demanda no sistema pertinente. Não há interesse recursal, portanto, executada a comunicação, expedientes junto ao Cartório de Distribuição para a providência determinada. Ultimadas as pendências, arquive-se. Iguatu, data da assinatura digital. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70122007

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70122007

10/10/2023, 11:46

Determinado o cancelamento da distribuição

04/10/2023, 08:45

Conclusos para decisão

03/10/2023, 15:51

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 17:57

Documentos

DECISÃO

•04/10/2023, 08:45