Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3031836-89.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3031836-89.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GILBERTO ANDRADE LIMA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO DE SAÚDE. EDITAL 02/2021 - FUNSAÚDE. EXIGÊNCIA DE CURSO DE GRADUAÇÃO TÉCNOLÓGICA EM REDES DE COMPUTADORES. CANDIDATO COM GRADUAÇÃO CORRELATA QUE ABRANGE À EXIGIDA. CURSO DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA EM TELEMÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O DESEMPENHO DO CARGO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 10 de março de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3031836-89.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto (ID 16766120) para reformar sentença (ID 16766115) que julgou improcedente o pleito autoral consistente em determinar a anulação do ato que excluiu o recorrente do concurso público para o cargo de Analista de Gestão de Saúde, regido pelo Edital n. 02-FUNSAÚDE, de 24/06/2021, por considerá-lo inabilitado para o cargo, por ausência do diploma em Telecomunicações e Informática. Em irresignação recursal, o recorrente pugna pelo provimento do recurso alegando, em síntese, que o seu diploma de Tecnologia em Telemática preenche o requisito constante no anexo II do edital por ser mais abrangente do que a graduação requerida, possuindo qualificação superior. É o relatório. Decido. VOTO: Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerente, ante a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Cumpre salientar que o controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Poder Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, nos termos da Súmula 684 do STF, que assim dispõe: Súmula 684, STF: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Apesar do princípio da vinculação ao edital que rege os certames públicos, deve ser observada a razoabilidade e proporcionalidade de suas proposições. Assim, convém consignar que a vinculação ao edital não pode se sobrepor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, principalmente quando há exigências de rigor excessivo e desnecessárias. In casu, a parte autora teve seu diploma de graduação recusado no ato da posse por, segundo o recorrente, não atender o item 22 do anexo II do Edital n. 02/2021, que exige certificado de graduação tecnológica em rede de computadores fornecida por instituição educacional, reconhecida pelo Ministério da Educação. Ocorre que a parte autora, ora recorrente, apresentou diploma em graduação tecnológica em telemática fornecido pela Faculdade Integrada do Ceará (ID 16765985). Conforme informação constante nos diplomas anexados pelo autor, o referido curso, da área de telecomunicação e informática, possui muitas disciplinas convergentes, inclusive consta expressamente na grade o estudo da rede de computadores. Além de muitas disciplinas convergirem, conforme se verifica do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, elaborado pelo Ministério da Educação, o referido curso exige uma carga horária mínima de 2400h/a, enquanto o curso de redes de computadores possui como carga horária mínima 2.000. Assim, como se verifica da documentação anexa, ambos os cursos pertencem à mesma área de formação, possuem disciplinas convergentes, sendo o curso de graduação em telemática mais abrangente que o exigido no edital por envolver telecomunicações e informática, conforme se verifica da grade curricular carreada aos autos, bem como descrição presente no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia. Assim sendo, o candidato possui habilitação e formação para desempenho das atribuições inerentes ao cargo previstas no edital. A rejeição da posse da parte autora, aprovada em 5º lugar no concurso público para FUNSAÚDE, Edital n° 02, de 24 de junho de 2021, Cargo de Analista de Gestão de Saúde, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que regem da Administração Pública, elencados no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, a Jurisprudência Pátria possui entendimentos no sentido de permitir o acesso ao cargo do candidato que apresente qualificação equivalente ou superior à exigida no edital, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. APTIDÃO PARA O CARGO. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. [...] 4. Na hipótese dos autos, o impetrante foi aprovado no concurso público promovido pela Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), para o cargo de Técnico de Laboratório/Biologia, regido pelo Edital Progepe 55/2014, que previa, como requisito de escolaridade, a comprovação de conclusão de curso médio profissionalizante na área de Biologia ou ensino médio completo mais curso técnico na área de Biologia. Todavia, após nomeado para assumir o cargo, teve a posse negada sob a alegação de que possuía formação diferente daquela exigida no edital do certame, uma vez que o impetrante é graduado em Ciências Biológicas. 5. O STJ entende que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público. Precedentes: REsp 1.594.353/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2016; AgRg no AREsp 248.455/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/11/2015; AgRg no AgRg no AREsp 643.104/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/11/2015; AgRg no REsp 1.477.408/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/11/2015. 6. In casu, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, consignou que o candidato possui formação acadêmica superior à exigida no referido concurso: "No caso dos autos, a impetrante prestou concurso público para o cargo de Técnico de Laboratório/Área Biologia, deflagrado pelo edital n° 55/2014, que previa como requisito de qualificação para ingresso no cargo o ensino médio profissionalizante na área ou médio mais curso técnico na área de biologia. Tendo o mandamus sido instruído com prova de que o impetrante possui qualificação superior à exigida no edital (curso superior de Ciências Biológicas - Bacharel - evento 1, OUT5, autos originários), na mesma área de conhecimento do cargo pretendido, a concessão da segurança pleiteada afigurase impositiva, na forma do entendimento dominante desta Corte" (fl. 267, e-STJ). 7. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas editalícias, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes: REsp 1.646.268/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2017; e AgRg no AgRg no AREsp 643.104/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.11.2015. 8. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido."1 (DESTAQUEI); ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXÉRCITO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO, ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - INFRAESTRUTURA DE TI. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. CANDIDATO FORMADO EM PROCESSAMENTO DE DADOS E PÓS-GRADUADO EM "BANCO DE DADOS" E "REDES DE COMPUTADORES COM ÊNFASE EM DESENVOLVIMENTO DE AMBIENTE WEB". FORMAÇÃO COMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A "Tabela de Convergência", do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia de 2010, do Ministério da Educação e Cultura - MEC, traz que os cursos de Análise de Sistemas, Sistemas de Informações e de Processamento de Dados, convergem para a mesma nomenclatura sugerida pelo MEC - "Análise e Desenvolvimento de Sistemas". Assim, apesar de nomenclaturas diferentes, os referidos cursos convergem para a mesma área de conhecimento. II - Assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a comprovação de que o candidato a cargo público possui grau de escolaridade superior ao exigido pelo edital do certame lhe confere direito líquido e certo à nomeação e posse, não se mostrando razoável impedir seu acesso ao serviço público. III - Hipótese dos autos em que o edital exige como requisito para o cargo a conclusão de curso de graduação de nível superior em Tecnologia da Informação, Análise de Sistemas, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação ou Ciência da Computação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, sendo o impetrante formado em Processamento de Dados e pós-graduado em "Banco de Dados" e "Redes de Computadores com ênfase em desenvolvimento de Ambiente Web", apresenta nível mais elevado do que o exigido, assim, tem-se por satisfeitas as exigências editalícias. IV - Recurso de apelação da ANTT e remessa oficial os quais se nega provimento. Sentença Mantida (TRF-1 - AMS: 00771944220134013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 27/01/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/02/2020); ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CARGO PÚBLICO. ORIENTADOR ACADÊMICO. CANDIDATO GRADUADO EM CIÊNCIAS BIOLOGICAS. MESTRADO PSICOBIOLOGIA. FORMAÇÃO CORRELATA À EXIGIDA PELO EDITAL. FALTA DE RAZOABILIDADE POR PARTE DO ADMINISTRADOR. ORDEM CONCEDIDA. NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desprovido de razoabilidade o ato do administrador que deixa de dar posse ao candidato regularmente aprovado em concurso público para cargo de nível superior, ao argumento de descumprimento de requisito essencial, quando o candidato comprovou ser detentor de escolaridade correlata à exigida no edital regulador do processo seletivo. 2. Na hipótese, tendo o edital exigido curso superior em áreas das ciências biológicas e título de mestrado e/ou doutorado em Biologia, ou Ensino de Biologia, o candidato comprovou ser detentor de Diploma de Bacharel em Ciências Biológicas e de Mestrado, razão por que o magistrado sentenciante entendeu que o impetrante "atende aos requisitos exigidos pelo edital". 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas (TRF-1 - AC: 00351678320094013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 21/09/2018). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também possui decisão nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL. EDITAL QUE EXIGE GRADUAÇÃO ESPECÍFICA. CANDIDATO, APROVADO EM 1º LUGAR, GRADUADO EM CURSO COMPROVADAMENTE COMPATÍVEL COM O EXIGIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DA DEMORA EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão indeferiu a liminar requestada em Mandado de Segurança que objetiva que o diploma de graduação do impetrante, no curso superior de Bacharelado em Engenharia Mecatrônica, seja aceito como apto a atender o requisito disposto no ato de nomeação como perito criminal, bem como seja determinada sua imediata posse do no cargo. 2. As exigências de qualificação profissional trazidas no edital do concurso público devem ser consideradas como exigências mínimas, critérios qualificadores mínimos, para investidura do candidato no cargo pleiteado. 3. A rejeição da posse de candidato, aprovado em 1º lugar no concurso para o cargo de Perito Criminal área de formação: engenharia eletrônica e comprovadamente habilitado para exercer atribuições compatíveis com as exigidas no edital do concurso, viola direito líquido e certo de acesso ao cargo público, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que regem da Administração Pública, elencados no art. 37 da Constituição Federal. 4. In casu, restou evidenciado que a formação e atribuições específicas do curso de Engenharia Elétrônica muito se assemelham às do curso de Engenharia Mecatrônica, no qual o impetrante/agravante é graduado, tendo o CREA/CE informado que as atribuições, que o agravante tem em seu registro, são compatíveis com as do engenheiro eletrônico, conforme art. 9º da Resolução 2018/1973 - CONFEA, podendo o mesmo atuar nas mesmas atividades dos profissionais engenheiro eletrônico, engenheiro eletricista, modalidade eletrônica e engenheiro de comunicação, no que se refere às atividades descritas no item 2.1.6 do Edital nº 1 - PEFOCE para elaboração de laudos periciais. 5. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE declarou constar, no projeto pedagógico do curso de bacharelado em engenharia de mecatrônica, que a "Mecatrônica é acrônimo dos termos mecânica e eletrônica, em si é a união de tecnologias na área de mecânica, eletrônica, software, controle de processo inteligente assistido por computador e manufatura de produtos". 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de agosto de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - AI: 06271258020228060000 Fortaleza, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022). Desse modo, não se afigura razoável que a parte autora, que logrou aprovação, seja impedida de tomar posse, vez que a qualificação para o exercício do cargo restou devidamente demonstrada. Os requisitos de escolaridade estabelecidos no edital, sendo entendimento acima, devem ser interpretados como requisito mínimo de acesso ao cargo, ferindo o princípio da razoabilidade a recusa da posse de candidato portador de diploma de nível superior em área de conhecimento correlata. Além disso, não há qualquer prejuízo à administração pública que possa decorrer da contratação de candidato notoriamente qualificado para o desempenho das funções inerentes ao cargo em questão. Diante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, reformando a sentença vergastada para julgar procedente o pleito autoral e determinar que o recorrido providencie o recebimento do diploma do autor, Sr. Gilberto Andrade Lima, de Tecnologia em Telemática, por preencher o requisito constante no anexo II do Edital n. 02 - Funsaúde, de 24 de junho de 2021, para o cargo de Analista de Gestão de Saúde, possibilitando seu prosseguimento no certame e consequentemente a sua nomeação, posse e entrada em exercício. Custas de lei. Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 10 de março de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GILBERTO ANDRADE LIMA Requerido: ESTADO DO CEARA Dispensado o relatório formal (art. 38, Lei 9.099/1995), verifica-se que, por meio da presente, busca a parte autora, em face do réu, sua nomeação e posse no cargo de Analista de Gestão de Saúde vinculado à SESA (antigo Tecnólogo Operacional em Hardware e Software), aduzindo que obteve êxito em todas as etapas do certame, mas que em decorrência da documentação apresentada foi impossibilitado de tomar posse no referido cargo público. Segundo a inicial, o requerente foi excluído do certame em razão de não ter apresentado, segundo informações dadas pelo ente réu, certificado de curso de graduação tecnológica em rede de computadores, não sendo acatado certificado de conclusão/graduação tecnológica em Telemática, que entende ser equivalente. Citado, o Estado do Ceará contestou (ID 71747966,), e apresentando, no ID 71747967, a motivação do ato que negou à parte autora a posse no cargo pretendido, após sua convocação. A réplica veio no ID 79018592, assim como no ID 80943263 o parecer ministerial. Passo, então, ao julgamento da demanda, ante o que prescreve o art. 355, I, do CPC. Da análise do Anexo II do EDITAL N° 02/2021 (ID 69270609), da FUNSAÚDE, e do parecer técnico ID 69271183, percebe-se que para o cargo de TECNÓLOGO DE SUPORTE OPERACIONAL EM HARDWARE E SOFTWARE ficou estabelecido os seguintes pré-requisitos: Certificado, devidamente registrado, de curso de graduação tecnológica em rede de computadores fornecida por instituição educacional, reconhecida pelo Ministério da Educação. A parte autora, segundo informação constante no ID 71747967, apresentada pela parte ré, convocada para apresentar provas da escolaridade exigida para o ingresso no cargo público em questão, apresentou a parte autora diploma de conclusão do curso de nível superior de Tecnólogo em Telemática com a finalidade de atender exigência editalícia de comprovação de curso superior em tecnologia em rede de computadores. Conforme o Catálogo Nacional de Cursos Superiores em Tecnologia, editado e publicado pelo Ministério da Educação (cf. http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=7931-cat-cur-sup-05-11-pdf&Itemid=30192 ), o curso de Tecnólogo em Telemática integra a base de cursos de nível superior do país, assim descrevendo a atuação do profissional por meio dele formado: "O tecnólogo em telemática atua planejando, desenvolvendo, implantando e gerenciando serviços informáticos por meio de redes de telecomunicações. projetos físicos e lógicos de redes convergentes; monitoramento e controle; desenvolvimento de protocolos e aplicações para comunicação de dados que associem meios de informática e de telecomunicações são possibilidades de atuação deste profissional, cujo campo de atuação inclui empresas que utilizam essas tecnologias de modo integrado, a exemplo da tv digital. Carga horária mínima 2.400 horas" De sua vez, o mesmo Catálogo cita também o curso de Tecnologia em Rede de Computadores, mostrando tratar-se de curso diverso ao descrever, na forma abaixo transcrita, a formação recebida, ainda que com carga horária menor, por aquele que o conclui: "O tecnólogo em redes de computadores é o profissional que elabora, implanta, gerencia e mantém projetos lógicos e físicos de redes de computadores locais e de longa distância. conectividade entre sistemas heterogêneos, diagnóstico e solução de problemas relacionados à comunicação de dados, segurança de redes, avaliação de desempenho, configuração de serviços de rede e de sistema de comunicação de dados são áreas de desempenho deste profissional. conhecimentos de instalações elétricas, teste físico e lógico de redes, normas de instalações e utilização de instrumentos de medição e segurança são requisitos à atuação deste profissional. Carga horária mínima 2.000 horas" O edital exige que o candidato possua graduação específica em tecnologia de rede de computadores, não podendo o Judiciário, ante a ausência de demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, sobretudo ao argumento de irrazoabilidade, deslegitimar tal escolha administrativa por meramente entendê-la excessiva ou inconveniente, pois, caso assim fizesse, estaria avaliando o próprio mérito do ato administrativo que instituiu a exigência, malferindo, portanto, o próprio princípio da separação de poderes. Ademais, como se sabe, sendo o concurso público procedimento administrativo que busca selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos, empregos e funções públicas, deve-se sempre por meio dele promover e preservar a igualdade e a moralidade, diretrizes que vinculam a atuação da Administração Pública, os quais se acham inscritos na Constituição da República, que estabelece inclusive a possibilidade de exigência de títulos: Art. 37. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Sendo esse o panorama dos autos, tendo a parte autora deixado de cumprir a exigência editalícia aplicável a todos os candidatos submetidos ao mesmo cargo pelo concurso a que se submeteu, não há como acolher-se o pedido em exame. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3031836-89.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] [T4] Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pedido a enfrentar, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Datado e assinado digitalmente

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: GILBERTO ANDRADE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião. Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários. Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3031836-89.2023.8.06.0001 [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir. Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados. Datado e assinado digitalmente.

11/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO em 23/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 188709529

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 188709529

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188709529

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO em 02/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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