Procedimento Comum Cível 0000264-65.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000264-65.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 10:30

Transitado em Julgado em 07/12/2023

12/12/2023, 10:30

Juntada de Certidão

12/12/2023, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:26

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:29

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 70200530

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Raimunda Bezerra Pinheiro Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Recebidos hoje. Raimunda Bezerra Pinheiro, autora e Fabiano Aldo Alves Lima, causídico, interpuseram o presente Cumprimento de Sentença, pois tornaram-se credores do Estado do Ceará, referente ao crédito principal e ao título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme consta da sentença condenatória de ID nº 62586478, mantida pelo Tribunal de justiça em ID nº 62586593 e certidão de trânsito em julgado em ID nº 62586601. Instado a se manifestar, o Estado do Ceará interpôs Embargos à Execução onde alega ocorrência de excesso de execução pela indevida cobrança dos valores sem descontar a quantia restituída administrativamente. Em sentença dos Embargos à Execução foi julgado parcialmente procedente, condenando o Estado do Ceará no pagamento a autora da diferença devida no valor de R$ 1.080,91 (um mil e oitenta reais e noventa e um centavos), e os honorários advocatícios, no valor de R$ 3.512,17 (três mil quinhentos e doze reais e dezessete centavos), conforme cálculos apresentados pela Contadoria do Fórum. O causídico apresentou o recolhimento das custas processuais, na forma da lei, conforme certidão de pagamento de guias em ID nº 62586604. Em seguida, foram expedidos os mandados requisitórios de pequeno valor em beneficio dos credores, foram feitos os depósitos pelo executado, conforme comprovantes de pagamento em ID nº 63763648. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0000264-65.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Ante o exposto, tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, com base no art. 924, inciso II do Estatuto Processual Civil de 2015, hei por bem, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos extinguir a presente ação em relação ao crédito principal e aos honorários advocatícios. Expedientes necessários: Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensa parecer o Ministério Público. Após certidão do trânsito em julgado, arquivem os autos com a devida baixa processual. Fortaleza/CE, 5 de outubro de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70200530

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70200530

10/10/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2023, 12:11

Conclusos para despacho

18/07/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 17:49

Mov. [131] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/06/2023, 02:44

Mov. [130] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

03/06/2023, 01:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/10/2023, 13:14

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/10/2023, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Raimunda Bezerra Pinheiro Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Recebidos hoje. Raimunda Bezerra Pinheiro, autora e Fabiano Aldo Alves Lima, causídico, interpuseram o presente Cumprimento de Sentença, pois tornaram-se credores do Estado do Ceará, referente ao crédito principal e ao título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme consta da sentença condenatória de ID nº 62586478, mantida pelo Tribunal de justiça em ID nº 62586593 e certidão de trânsito em julgado em ID nº 62586601. Instado a se manifestar, o Estado do Ceará interpôs Embargos à Execução onde alega ocorrência de excesso de execução pela indevida cobrança dos valores sem descontar a quantia restituída administrativamente. Em sentença dos Embargos à Execução foi julgado parcialmente procedente, condenando o Estado do Ceará no pagamento a autora da diferença devida no valor de R$ 1.080,91 (um mil e oitenta reais e noventa e um centavos), e os honorários advocatícios, no valor de R$ 3.512,17 (três mil quinhentos e doze reais e dezessete centavos), conforme cálculos apresentados pela Contadoria do Fórum. O causídico apresentou o recolhimento das custas processuais, na forma da lei, conforme certidão de pagamento de guias em ID nº 62586604. Em seguida, foram expedidos os mandados requisitórios de pequeno valor em beneficio dos credores, foram feitos os depósitos pelo executado, conforme comprovantes de pagamento em ID nº 63763648. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0000264-65.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Ante o exposto, tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, com base no art. 924, inciso II do Estatuto Processual Civil de 2015, hei por bem, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos extinguir a presente ação em relação ao crédito principal e aos honorários advocatícios. Expedientes necessários: Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensa parecer o Ministério Público. Após certidão do trânsito em julgado, arquivem os autos com a devida baixa processual. Fortaleza/CE, 5 de outubro de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 08/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 70200530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70200530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70200530

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [131] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [130] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

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Todos os documentos(62)