Execução Fiscal 0001505-80.2018.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0001505-80.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001505-80.2018.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: JOSE WILLIANS RODRIGUES MARTINS SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Quixeramobim em face de José Willians Rodrigues Martins, ambos devidamente qualificados nestes autos. Após o decurso da presente demanda, o Juízo julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a quitação da dívida executada e condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte exequente (ID 58693871). Em petição (ID 67760334), o promovido informou o pagamento integral dos honorários de sucumbência, na quantia de R$ 237,52 (duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), consoante comprovantes acostados (ID 67760335). Instado a se manifestar (ID 67784441), o favorecido manifestou sua concordância com o pagamento efetuado, requerendo a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação (ID 69812543). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de procedimento de cumprimento voluntário de sentença, em que o objetivo finalístico é o alcance da tutela satisfativa, conforme determinado na sentença de (ID 58693871). No caso dos autos, verifico que o promovido realizou o cumprimento voluntário da obrigação de pagar - consistente nos honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte promovente - antes da instauração de uma nova execução pelo promovente que, por sua vez, concordou com a satisfação da obrigação. Desta feita, verifico a ocorrência do pagamento integral dos honorários impostos, acerca do qual o art. 924, II, do CPC, dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em vista da satisfação integral e voluntária da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mantenha-se o valor depositado em conta vinculada ao processo, até a regulamentação do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim, conforme requerido pelo exequente. Considerando a satisfação da obrigação e ausência de qualquer oposição, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Realizadas as providências necessárias ao integral cumprimento desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 6 de outubro de 2023. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70327123

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70327123

10/10/2023, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2023, 14:49

Transitado em Julgado em 09/10/2023

10/10/2023, 14:34

Juntada de Certidão

10/10/2023, 14:34

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

09/10/2023, 10:46

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 18:03

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/09/2023, 11:02

Documentos

PETIÇÃO

•13/10/2023, 12:30

SENTENÇA

•09/10/2023, 10:46

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70327123

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70327123

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Juntada de Certidão

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

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