Execução de Título Extrajudicial 0005446-62.2017.8.06.0125 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005446-62.2017.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0005446-62.2017.8.06.0125 Vistos em inspeção interna. Chamo o feito à ordem. Sobre o pedido de ID 51635195, o cumprimento de sentença não foi impugnado ou embargado pelo ente municipal, conforme consta na própria decisão de ID 51636090, e certidão de ID 51636080, entretanto, equivocadamente, foram fixados honorários nesta fase processual. Nesse sentido, friso que não são devidos honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que não exista embargos ou impugnação. Em particular, esta parte do pedido do ID 51635195 está incorreta neste momento, pois somente serão devidos honorários no cumprimento de sentença se houver impugnação (art. 85, § 7.º, do CPC/15). Observe-se as orientações abaixo (grifei): "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a contraprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios." (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Portanto, sendo incabível, INDEFIRO o pedido quanto ao pagamento dos honorários de sucumbência. INTIME-SE a parte exequente para que apresente nova planilha de cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Missão Velha, data assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO TESHEINER CAVASSANI em 23/10/2023 23:59.

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